Estado brasileiro será questionado na CIDH por morosidade na titulação de terras quilombolas

Em audiência temática requerida pela Conaq e subscrita por entidades da sociedade civil – entre elas, a Terra de Direitos –, a CIDH ouvirá denúncias dos movimentos sociais e fará recomendações ao Estado

Por Terra de Direitos

Na próxima segunda-feira (23), a Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq) e organizações da sociedade civil brasileira questionarão, em audiência temática do 165º Período de Sessões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), em Montevidéu, a morosidade excessiva do Estado brasileiro em dar cumprimento ao direito constitucional quilombola de acesso à terra. (mais…)

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PGR considera inconstitucionais os incentivos fiscais para os agrotóxicos

Por João Alfredo Telles Melo

A Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, no último dia 17 de outubro deste ano, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.553, emitiu parecer pela inconstitucionalidade das cláusulas primeiras (em parte) e terceira do convênio ICMS 100/97 do CONFAZ (conselho nacional de política fazendária) e do decreto federal 7.660/11 (depois substituído pelo decreto 8.950/16), dispositivos estes que concedem benefícios fiscais aos agrotóxicos.

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A emenda em projeto de lei que expõe Pantanal a avanço de agrotóxicos a hidrelétricas

Vinícius Lemos, para a BBC Brasil*

Enquanto a Amazônia voltou às manchetes neste ano com idas e vindas do governo Michel Temer (PMDB) na extinção da Reserva Nacional do Cobre e Associados (Renca), o Pantanal, patrimônio ambiental brasileiro, reconhecido pela ONU como Patrimônio Natural da Humanidade e Reserva da Biosfera, passa por um momento chave para seu futuro. (mais…)

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Urgente: MPF exige prosseguimento da ação criminal e conclui improcedente defesa da Samarco

Em Miniver

O Ministério Público Federal (MPF) peticionou nos autos da Ação Penal nº 2725-15.2016.4.01.3822, que trata dos crimes decorrentes/causadores do rompimento da barragem de Fundão ocorrido em novembro de 2015 no município de Mariana/MG, requerendo ao Juízo Federal de Ponte Nova a retomada urgente do processo, que se encontra paralisado desde o último mês de julho. (mais…)

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“O bem viver só existe quando não só você está feliz”, defende Cacique Babau

Liderança Tupinambá participou, juntamente com seu primo, o Cacique Ramon, do Encontro Nacional de Formação da Comissão Pastoral da Terra (CPT), que reúne agentes pastorais de todo o Brasil com o objetivo de discutir o bem viver e o decolonialismo. O evento ocorre em Brasília entre os dias 18 a 21 de outubro.

Por Elvis Marques,  da CPT

Rosivaldo Ferreira da Silva, o Cacique Babau [à esquerda], da Terra Indígena (TI) Tupinambá da Serra do Padeiro, e Cacique Ramon, da TI Tupinambá de Olivença, situadas no sul da Bahia, contribuíram com o Encontro de Formação a partir das experiências de bem viver da etnia. Os Tupinambá, cerca de 8 mil, estão organizados em duas Terras Indígenas, a Tupinambá de Olivença, formada por 22 aldeias, e a Serra do Padeiro, que é uma única aldeia. Todas essas aldeias constituem um único território, com cerca de 47.343 mil hectares. Uma região onde ainda é possível encontrar um dos biomas brasileiros mais degradados, a Mata Atlântica, que ali está conservada. (mais…)

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Famílias denunciam omissão da empresa Santo Antônio Energia em Rondônia

Atingidos pela usina em Jaci Paraná vão realizar reunião com Ibama, ANA e concessionária para debater impactos da obra

Lilian Campelo, Brasil de Fato

Cerca de cem pessoas atingidas por barragens ocuparam, por dois dias, o prédio da superintendência do Ibama em Porto Velho, capital de Rondônia. A ação teve resultado positivo. O grupo, atingido pela barragem de Santo Antônio, conseguiu marcar uma reunião pública com representantes da Agência Nacional de Águas e com o Ibama para tratar dos impactos socioambientais causados pela usina. (mais…)

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MPF recomenda à Funai que consulte indígenas para nomeação de Coordenadores Regionais

Lideranças indígenas da região de fronteira entre Bahia e Pernambuco afirmam que não foram consultadas antes da nomeação de Edson Maciel para o cargo máximo na região do Baixo São Francisco

Ministério Público Federal na Bahia

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou, no último dia 16, ao presidente da Fundação Nacional do Índio (Funai), que, na próxima nomeação do Coordenador Regional da Funai no Baixo São Francisco, realize consulta prévia aos indígenas locais. O gestor deverá observar o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, considerando critérios técnicos e objetivos. (mais…)

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Sesai e Dsei devem garantir tratamento de água em aldeias do Amapá e Norte do Pará

Determinação da Justiça Federal atende a pedido do MPF/AP

Ministério Público Federal no Amapá

A Justiça Federal determinou à União que, por meio da Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai) e do Distrito Sanitário Especial Indígena (Dsei), distribua produto eficaz para o tratamento de água às aldeias das Terras Indígenas do Amapá e Norte do Pará. Os órgãos têm prazo de 90 dias para adotar providências. Em 120 dias, os sistemas de abastecimento de água devem passar por manutenção ou reforma para entrar em funcionamento. A decisão, em caráter liminar, atende a pedido do Ministério Público Federal no Amapá (MPF/AP) em ação civil pública ajuizada em agosto. (mais…)

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“É um contexto muito perverso onde tudo está ajeitado para permitir que trabalhadores sejam escravizados”

Para cientista social, mudança na portaria sobre o trabalho escravo é gravíssima; Nova lei coloca o desenvolvimento do país às custas da escravidão de alguém, enfatiza

Por Heloísa Mendonça, no El País Brasil

A decisão do governo Michel Temer de criar uma nova portaria com regras que dificultam o combate ao trabalho escravo não surpreendeu Beatriz Affonso, diretora do Centro de Justiça e Direito Internacional (Cejil) para o Brasil. Juntamente com a Comissão Pastoral da Terra (CPT), o Cejil foi responsável por levar o caso de 143 trabalhadores rurais submetidos ao trabalho escravo na Fazenda Brasil Verde para a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Trata-se do primeiro caso sobre escravidão e tráfico de pessoas decidido pela Corte. O Estado Brasileiro foi condenado a indenizar os trabalhadores em quase 5 milhões de dólares por conivência com o trabalho escravo na fazenda pertencente ao Grupo Irmãos Quagliato, um dos maiores criadores de gados do Norte do país. Até hoje esse dinheiro não foi pago. O prazo vence no dia 15 de dezembro deste ano. (mais…)

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Carta Urgente aos Jornalistas e Organizações Internacionais: Religiões Afro-brasileiras Sob Ataque

RioOnWatch

A carta abaixo, recentemente divulgada entre mídias internacionais e órgãos de direitos humanos, foi escrita por Heloisa Helena Costa Berto, ex-moradora da Vila Autódromo, em consequência ao aumento perturbador dos ataques violentos aos seguidores de religiões afro-brasileiras e a seus locais religiosos em todo o Brasil. O número de casos relatados de intolerância religiosa no Estado do Rio de Janeiro cresceu quase 40% este ano em relação ao mesmo período do ano passado. Os números do ano passado, no entanto, já tiveram um aumento de 119% em relação aos reportados em 2015. Esses dados abrangem os casos em que os seguidores de Candomblé e Umbanda foram espancados, torturados e até mortos e casos em que indivíduos foram forçados a destruir os seus próprios artefatos sagrados e centros religiosos. No contexto de uma força crescente de líderes evangélicos conservadores na política em todo o Brasil, as autoridades até agora não tomaram medidas efetivas para proteger os direitos dos cidadãos à religião ou, de fato, proteger suas vidas e casas contra ataques. (mais…)

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