No Justificando
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) deu início ao caso apresentado em face do Brasil por organizações de direitos humanos para que o país responda sobre violações decorrentes à construção de Belo Monte. A decisão é de dezembro deste ano e ocorre no momento em que se inicia o enchimento dos reservatórios da represa.
A denúncia foi apresentada em 2011 pelas oraganizações de direitos humanos Justiça Global, Associação Interamericana para a Defesa do Ambiente (AIDA), Movimento Xingu Vivo Para Sempre e Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos (SDDH), que denunciaram a falta de consulta às comunidades indígenas e ribeirinhas da região, além de impactos socioambientais irreversíveis, como o deslocamento forçado de milhares de pessoas e a ameaça à biodiversidade amazônica.
Na prática, a decisão de início do caso é o primeiro passo para que o Brasil tenha que se pronunciar internacionalmente sobre o tema. Após a resposta brasileira, a corte decidirá pela admissibilidade da denúncia, e, caso decida positivamente, iniciará a colheita de provas, manifestação das partes para proferir o julgamento.
Para María José Veramendi Villa, advogada da Aida, “Já está na hora de o Brasil responder integralmente a nossas denúncias a respeito da ausência de consulta e consentimento prévio, livre e informado das comunidades indígenas afetadas; da falta de participação e de estudos de impacto ambiental adequados, dos deslocamentos forçados e das violações aos direitos à vida, integridade, saúde e justiça das comunidades indígenas, ribeirinhas e moradores da cidade de Altamira”.
Raphaela Lopes, da Justiça Global, destaca que “A abertura do caso é antes de tudo uma vitória das populações atingidas e movimentos sociais envolvidos, que resistiram durante todos esses anos e permanecem firmes e determinados na busca por justiça e reparação”.
Em novembro do ano passado, o Instituto Brasileiro do Ambiente e Recursos Naturais (IBAMA) outorgou a licença de operação para a hidrelétrica de Belo Monte. Com isso, permitiu-se o enchimento da represa. Esta licença foi outorgada apesar de a Norte Energia – empresa encarregada do projeto – não ter cumprido com as condicionantes necessárias para garantir a vida, saúde e integridade da população afetada. As comunidades indígenas afetadas pela hidrelétrica estão protegidas por medidas cautelares outorgadas em 2011 pela Comissão, as quais o Estado brasileiro ainda não cumpre.
No início de dezembro, o Grupo de Trabalho sobre Empresas e Direitos Humanos das Nações Unidas visitou a cidade de Altamira, a mais próxima da construção da represa e uma das áreas mais afetadas pelo deslocamento e pelos conflitos socioambientais provocados pela construção da hidrelétrica. O GT se reuniu com alguns dos grupos afetados, entre eles membros de comunidades ribeirinhas e povos indígenas, escutando suas denúncias. Após a visita, o Grupo emitiu um pronunciamento no qual exortou ao Governo brasileiro a respeitar os direitos humanos e a não sacrificá-los às custas do desenvolvimento econômico.
O Grupo de Trabalho deve apresentar seu informe final a respeito da visita ao Conselho de Direitos Humanos em junho de 2016. A expectativa é que haja um seguimento adequado a sua visita e que o informe seja contundente e explícito sobre as violações de direitos humanos decorrentes de Belo Monte e o acionamento do Estado brasileiro e das empresas envolvidas.
As organizações que representam as vítimas continuarão trabalhando para que o Brasil responda pelas violações de direitos humanos causadas pela hidrelétrica. Com informações da AIDA.
