Segundo presidente da confederação, as propostas têm como objetivo melhorar o ambiente de negócios, desonerar a produção e diminuir o desemprego
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) apresentou as propostas legislativas consideradas prioritárias pelo setor empresarial em audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados, realizada nesta quinta-feira (19).
As principais propostas da entidade que representa os empresários do setor industrial envolvem medidas governamentais e a aprovação ou rejeição de projetos que estão em tramitação no Congresso.
As principais são: a reforma da Previdência, com instituição de idade mínima para aposentadoria; a reforma Tributária, com unificação da legislação do ICMS e simplificação de tributos; a regulamentação da terceirização nas empresas; a validade de acordos trabalhistas coletivos sobre o que é previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT Decreto-lei 5.452/43); a simplificação dos procedimentos para licenciamento ambiental e até a mudança do sistema de exploração de partilha do petróleo do pré-sal.
Para o presidente da CNI, Robson Andrade, as propostas selecionadas melhoram o ambiente de negócios, desoneram a produção e diminuem o desemprego ao flexibilizar as relações trabalhistas e permitir o crescimento econômico.
As relações trabalhistas aparecem como destaque nas propostas, selecionadas a partir de mais de mil projetos em tramitação no Congresso.
A indústria defende, por exemplo, o fim de uma norma do Ministério do Trabalho e Emprego, chamada de NR 12, que estabelece medidas de segurança e higiene para a operação e manutenção de máquinas e equipamentos. Segundo a CNI, as exigências são acima das praticadas em outros países, aumentam os custos e criam insegurança jurídica para os empresários.
Os empresários também querem que acordos coletivos entre patrões e empregados, mediados por sindicatos, possam se sobrepor às exigências da CLT. E defendem a regulamentação da terceirização para todas as áreas de uma empresa.
“Quando nós falamos da terceirização, nós estamos falando da proteção de 12 a 14 milhões de pessoas que trabalham no Brasil sob o regime da terceirização”, disse Robson Andrade. Segundo ele, a medida protege a receita do INSS, do FGTS, do PIS e do Cofins ao garantir o pagamento de trabalhadores terceirizados da Petrobras, Elebrobrás e Correios, os maiores contratantes dessa modalidade no país.
Previdência
Os empresários defendem ainda a reforma da Previdência Social, com a adoção de idade mínima para as aposentadorias por tempo de contribuição, equiparação entre tempos de contribuição de homens e mulheres e equiparação das regras de aposentadorias dos professores às dos demais trabalhadores.
A proposta da CNI prevê ainda a desvinculação do valor dos benefícios do salário mínimo e a separação do piso dos benefícios previdenciários daqueles assistenciais. “Nós temos que colocar ou idade mínima ou prazo mínimo de recolhimento para aposentadoria, mas nós temos que fazer alguma coisa. O mundo inteiro não tem mais o regime que nós temos”, disse Robson Andrade.
As propostas foram defendidas pelo presidente da comissão, deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que é vice-presidente de outra entidade patronal, a Confederação Nacional do Comércio. “Na condição de vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio, de Bens e Serviços de Turismo, quis o tempo que nós fizéssemos e formássemos esta aliança com meus amigos da Confederação Nacional da Indústria”, disse.
As propostas, porém, foram recebidas com críticas por deputados da oposição. A deputada Jô Moraes (PCdoB-MG) defendeu o estímulo às exportações e aos investimentos em pesquisa e tecnologia como fundamentais para o crescimento econômico, mas considerou um equívoco propostas que, segundo ela, ferem os direitos dos trabalhadores, como a terceirização e os acordos coletivos que se sobreponham à CLT. “Trabalhadores de setores menos organizados ou com sindicatos fortes não tem condições de negociar com os empresários”, disse.
Medidas governamentais
A maioria dos deputados da comissão elogiou a agenda empresarial. O deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR), porém, disse que as propostas não são suficientes se não forem acompanhadas por medidas do governo, como a queda dos juros e o câmbio que facilite operações de exportação.
Ele se referiu com preocupação ao período em que o atual ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, ocupou a presidência do Banco Central. “Na gestão de Meirelles no Banco Central nós tivemos um dos períodos com o real mais apreciado, beneficiando a importação e prejudicando a nossa exportação. E nós continuamos com a tese acadêmica de que segura a inflação com taxa de juros de 14,25%”, disse.
Reportagem – Antonio Vital
Edição – Mônica Thaty
