O presidente do CONDISI, conselheiros distritais e lideranças indígenas do Distrito Sanitário Indígena do Leste de Roraima vêm por este meio manifestar sua profunda indignação com a Portaria 1.907 de 17 de outubro de 2016, assinada pelo Ministro da Saúde Ricardo Barros, que revoga a Portaria 475 de 16 de março de 2011, retirando a competência da Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI) de realizar a gestão orçamentária e financeira das ações de atenção à saúde dos povos indígenas em todo o país.
A Portaria 1.907/2016 na prática acaba com a autonomia administrativa e financeira dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEI), proposta desde a II Conferência Nacional de Saúde dos Povos Indígenas realizada em 1993, e duramente conquistada por meio da Lei 9.836 (Lei Arouca) aprovada no Congresso Nacional em 1999, da Política Nacional de Saúde dos Povos Indígenas aprovada no Conselho Nacional de Saúde em 2002, e finalmente pela criação da Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI) em outubro de 2010.
Como resultado deste movimento, desde o ano de 2013 os DSEI foram reconhecidos como unidades gestoras descentralizadas, responsáveis pela atenção básica à saúde indígena em suas regiões. A conquista da autonomia dos distritos permitiu a diminuição da burocracia no funcionamento dos serviços de saúde, e o atendimento das necessidades de acordo com as especificidades geográficas, sanitárias e culturais de cada povo, atuando de forma integrada e articulada com as demais instâncias do Sistema Único de Saúde (SUS).
A Portaria 1.907/2016 foi lançada pelo Ministério da Saúde sem nenhum diálogo ou consulta prévia com o movimento indígena por meio dos seus órgãos de participação e controle social legalmente instituídos no país, como preconizam a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Declaração sobre os Direitos dos Povos Indígenas da Organização das Nações Unidas (ONU), das quais o Governo Brasileiro é signatário.
Os povos indígenas de Roraima, juntamente com o movimento indígena de todo o país, se declaram em estado de mobilização permanente contra mais este ato autoritário do Governo Brasileiro, até que a Portaria 1.907/2016 seja inteiramente revogada.
Boa Vista – Roraima, 21 de outubro de 2016.
Adelinaldo Rodrigues da Silva
Presidente do CONDISI/LRR
Será que é falta de conhecimento, por parte de quem lançou a portaria pelo Ministério da Saúde, de não conhecer as leis, convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), e a Declaração dos Direitos dos Povos Indígenas da Organização das Nações Unidas (ONU). Leis que explicam bem sobre cada atitude a ser tomada com os povos indígenas juntos e não por conta própria. Acho que deve ser falta de conhecimento desses governantes sobre a diversidade que leva-os a fazer isso.