Franciele Petry Schramm, Terra de Direitos
O Supremo Tribunal Federal (STF), mais alta instância do Poder Judiciário brasileiro, julgará, na próxima quarta-feira (11), quatro ações que apontam que a legislação ambiental conhecida como Código Florestal vai contra o que determina a Constituição Federal do país.
Na prática, a lei aprovada em 2012 permite que se deixe de recuperar mais de 29 milhões de hectares que foram desmatados até julho de 2008, e autoriza que outros 88 milhões de hectares sejam desmatados – área que equivale ao tamanho dos países Itália e França, somados. A Constituição Federal do Brasil determina, no entanto, que “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado […] impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.
A lei florestal também mudou as regras para a área mínima de reserva ambiental obrigatória para cada propriedade. Além disso, a lei permite que áreas desmatadas podem ser reflorestadas em diferentes estados do país. O advogado Carlos Marés, que faz parte do Conselho da Terra de Direitos, explica que isso é um problema.
O Brasil, pelo seu tamanho, tem regiões com vegetações diferentes, e recuperar uma área não vai ajudar na preservação dos animais e plantas que vivem em outro bioma. Metade das reservas de preservação também podem ter até metade do espaço usado por plantas exóticas, ou seja, que não são naturais do local. O advogado questiona isso. “A Constituição Federal determina a preservação da biodiversidade. E isso só se faz com essências nativas”, fala.
A lei também é criticada por incentivar a financeirização da natureza, já que a preservação ambiental é agora também objeto de valor monetário, como através do Pagamento por Serviços Ambientais (PSA). Exemplo disso são a criação de mecanismos de compensação, como Créditos de Carbono e a Cota de Reserva Ambiental, que permite a compra de outra área num mesmo bioma para compensar o desmatamento ou degradação irregular da reserva legal.
Julgamento das ações
As ações foram movidas pela Procuradoria Geral da União (órgão que representa o país juridicamente) e pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol). A Terra de Direitos é uma das organizações que atua como AmicusCuriae no caso, ou seja, como entidade que contribui com mais argumentos que podem ajudar na decisão dos ministros de justiça do STF. Além de entregar aos ministros estudos sobres os impactos da lei, a Terra de Direitos e outras organizações que são AmicusCuriae foram representadas pelo advogado Carlos Marés. No dia 15 de setembro, no início da votação, Marés explicou os problemas da lei para os ministros de justiça do STF.
O julgamento foi suspenso naquele dia, e deve ser retomado nesta quarta-feira (11).
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FOTO: DANIEL BELTRÁ/GREENPEACE.
