Recomendação que fixa prazo de 60 dias para que Anac apresente um cronograma de implementação da medida integra série de ações do MPF para marcar o Dia Mundial Sem Agrotóxico
Procuradoria-Geral da República
O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que apresente, no prazo de 60 dias, um cronograma de ações para a implementação de sistema de monitoramento eletrônico das aeronaves agrícola que pulverizam agrotóxicos. A recomendação é uma das medidas do Grupo de Trabalho Agrotóxicos e Transgênicos da Câmara de Meio Ambiente do MPF (4CCR/MPF) em alusão ao Dia Mundial Sem Agrotóxicos, celebrado em 3 de dezembro.
O MPF entende que a criação de solução tecnológica é necessária para tornar mais eficientes os processos de fiscalização da aviação agrícola e monitoramento do cumprimento das regras estabelecidas para este tipo de aeronave. A ausência de sistemas de monitoramento informatizados e georreferenciados fragiliza a identificação de responsáveis por danos a terceiros e ao meio ambiente.
Outras recomendações – Em outra frente, o Ministério Público Federal no Mato Grosso do Sul apresentou recomendações a empresas para retirarem propagandas irregulares de agrotóxicos de sítios eletrônicos, placas e outdoors. Para o MPF, esse tipo de publicidade fere os direitos básicos do consumidor quanto aos riscos à saúde e segurança.
O documento aponta que o Decreto 2018/1996 determina que a publicidade deve ser restringida a programas de rádio ou TV e publicações dirigidas a agricultores e pecuaristas, com explicação sobre a aplicação, consumo ou utilização dos agrotóxicos, de acordo com orientação dos órgãos responsáveis. A publicidade deve refletir as preocupações de toda a humanidade com os problemas relacionados com a qualidade de vida e a proteção ao meio ambiente.
“Assim, serão vigorosamente combatidos os anúncios que, direta ou indiretamente, estimulem a poluição do ar, das águas, das matas e dos demais recursos naturais; a poluição do meio ambiente urbano; a depredação da fauna, da flora e dos demais recursos naturais; a poluição visual dos campos e das cidades; a poluição sonora e o desperdício de recursos naturais”, defende o MPF. As recomendações sobre propaganda irregular também propõem a assinatura de termos de ajustamento de conduta para a reparação dos danos causados e para a prevenção de futuros ilícitos.
Informações – Como parte das ações do Dia Mundial Sem Agrotóxico, o Grupo de Trabalho Agrotóxicos e Transgênicos da Câmara de Meio Ambiente solicitou à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) cópia dos estudos toxicológicos relacionados ao Benzoato de Emamectina e do produto Proclaim50 da empresa Syngenta, aprovados pela Anvisa em novembro deste ano.
O MPF também requereu à agência fiscalizadora as análises que, em 2010, subsidiaram o indeferimento da autorização de registro de produtos à base de Benzoato de Emamectin. O MPF quer acompanhar a evolução dos estudos sobre o inseticida a fim de garantir que o produto não ofereça riscos à população.
Em outro documento enviado à Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, o GT Agrotóxicos e Transgênicos pediu informações sobre os recursos destinados à implementação das ações do Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica. O ofício pede que sejam detalhadas as metas alcançadas e as eventuais correções no planejamento para 2018 e 2019.
