Carta Aberta de Apoio ao Quilombo Mesquita

O Coletivo Verdade Negra (CVN), as instituições parceiras e apoiadores do Quilombo Mesquita vêm a público repudiar a atuação ilegal, criminosa e autoritária do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) que publicou no Diário Oficial da União de 24 de maio de 2018 a redução do Território Quilombo Mesquita, situado no município de Cidade Ocidental em Goiás, com parte de sua área delimitada no Distrito Federal, sem a necessária consulta livre, prévia e informada prevista pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

O CVN, que acompanha o Quilombo Mesquita desde os estudos realizados pela Comissão da Verdade Sobre a Escravidão Negra no Distrito Federal e Entorno (2016/2017) do Sindicato dos Bancários de Brasília (SBB), tem ciência do processo de titulação da comunidade e de que, com o posicionamento de redução da área, o Incra coloca à prova sua missão de executar a reforma agrária e o ordenamento fundiário nacional de maneira justa, uma vez que o próprio Instituto realizou todos os estudos necessários à comprovação do pertencimento do território à comunidade com o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID).

Fica notável, diante dos inúmeros ataques sofridos pelas lideranças Mesquita, os interesses capitalistas e políticos em torno dessa terra. É inadmissível o posicionamento de gestores – de um órgão que deveria seguir a Constituição e todas as normativas legais para garantir justiça – que usufruem de seu poder para destruir toda uma histórica identidade sociocultural, legitimada e reconhecida, com o fim de atender a esses interesses.

Toda a área demarcada do Quilombo Mesquita foi comprovada, inclusive por acervo documental – ancestral e contemporâneo –, protocolado no Processo da comunidade no Incra. Por esta razão, e por não ter havido consulta livre, prévia e informada à comunidade quanto a esse assunto, não vê justificativa legal à decisão da Resolução Nº 12 de 17 de maio de 2018. Nesse sentido, as entidades parceiras do Quilombo Mesquita ressaltamos, ainda, que nos autos do processo há registros das lideranças comunitárias Mesquita, anteriores à Resolução, enfatizando que a comunidade é contra a redução e a qualquer negociação ilegal sobre seu território.

Agindo em discordância com o seu compromisso, mais especificamente nos moldes do racismo institucional, o Incra interfere na autonomia da sociedade Mesquita e em todos os seus aspectos de quilombidade tais como a cultura, o desenvolvimento sustentável, os patrimônios históricos (do Mesquita e do Brasil), além de em sua própria credibilidade enquanto referência governamental aos interesses fundiários.

Por meio desta nota, as entidades nos colocamos em apoio ao Quilombo Mesquita, declarando que o fato aqui abordado se trata de grave violação dos direitos humanos das gerações em questão e das que estão por vir. Representa ainda um desrespeito moral à ancestralidade da comunidade, que lutou para manter todos os direitos referentes à terra diante dos embates da escravidão e de suas consequências que extrapolam 500 anos de história.

Por fim, ressalta que tudo o que vem acontecendo se trata do nível de legitimidade de um país que se diz democrático, mas que desafia os próprios princípios em todas as hierarquias do Estado.

Por nenhum quilombo a menos!

Assinam:

Coletivo Verdade Negra (CVN)

Comissão da Verdade Sobre a Escravidão no Distrito Federal e Entorno do Sindicato dos Bancários (CVN/SBB)

Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq)

Coordenação Estadual das Comunidades Quilombolas de Pernambuco

Federação das Comunidades Quilombolas de Sergipe

Federação Quilombola do Estado de Minas Gerais

Conselho Estadual das Associações e Comunidades Quilombolas do Estado da Bahia

Coordenação Estadual dos Quilombos do Espírito Santo

Coordenação Estadual das Comunidades Negras Quilombolas Furnas de Dionísio (Mato Grosso)

Coordenação Estadual de Comunidades Quilombolas do Piauí

Coordenação Estadual dos Quilombolas da Bahia

Associação Quilombola de São Pedro e Espírito Santo

Coordenação Estadual dos Quilombos do Rio Grande do Norte

Coordenação das Associações das Comunidades Remanescentes de Quilombos do Pará

Federação Estadual das Comunidades Quilombolas do Paraná

Associação das Comunidades Quilombolas do Estado do Rio de Janeiro

Associação Quilombola de Monte Alegre

Terra de Direitos

Comissão Pastoral da Terra

Conselho Indigenista Missionário

Movimento dos Pequenos Agricultores

Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra

Movimento dos Atingidos por Barragens

Associação Brasileira de Reforma Agrária

Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos

Movimento Pela Soberania Popular na Mineração

Enviado para Combate Racismo Ambiental por Daiane Souza.

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