No Justificando
O STF marcou para os dias 3 e 6 de agosto audiência pública e divulgou lista dos interessados que foram autorizados a expor seus argumentos no processo que pede a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. Serão 44 expositores entre os quais estão entidades da área da Saúde, Universidades, Igrejas e outras organizações e especialistas. Cada um terá 20 minutos para argumentação.
A audiência será no plenário da 1ª Turma do Supremo, das 8h40 às 12h50 e das 14h30 às 18h50 de cada um dos dias. O evento será transmitido pela TV Justiça e pela Rádio Justiça.
As manifestações por escrito dos habilitados deverão ser encaminhadas para o e-mail [email protected] até o dia 6 de julho, para que sejam integradas ao processo.
Segundo a Ministra Rosa Weber, relatora do processo, o debate referente à interrupção voluntária da gravidez “é um dos temas jurídicos mais sensíveis e delicado, enquanto envolve razões de ordem ética, moral, religiosa, saúde pública e tutela de direitos fundamentais individuais”.
Selecionados
Dentre os interessados em se manifestar no processo e que tiveram seus pedidos deferidos estão o Ministério da Saúde e entidades da área como a Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia e o Conselho Federal de Psicologia.
Estarão igualmente presentes representantes da academia como a Fiocruz, a Universidade Federal do Rio de Janeiro, a Unicamp e a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência.
Grupos vinculados a igrejas também foram autorizados, como a Conferência Nacional dos Bispos (CNBB), a Convenção Batista Brasileira, a Convenção Geral da Assembleia de Deus, a Associação de Juristas Evangélicos (Anajure) e a União dos Juristas Católicos de São Paulo, além do movimento Católicas pelo Direito de Decidir.
Ainda, cinco entidades internacionais foram habilitadas, assim como a advogada Janaína Paschoal, uma das autoras do pedido de impeachment da presidenta Dilma Rousseff (PT). O Instituto de Bioética — Anis, que apresentou a ação junto com o PSOL, também terá espaço para fala.
No total, foram recebidos 187 pedidos de habilitação como expositor na audiência e 150 manifestações em apoio à inscrição de alguma pessoa com autoridade e reconhecimento no tema, mas nem todos foram autorizados.
De acordo com a Ministra Rosa Weber, os critérios adotados para a seleção foram a representatividade técnica na área, atuação ou expertise especificamente na matéria e garantia de pluralidade e paridade da composição da audiência.
“Esse fato, por um lado, demonstra a confiança na participação democrática pelo procedimento por parte dos atores externos e, por outro lado, acarreta uma situação de inviabilidade de admissão de todos, ainda que muitos tenham representatividade e contribuição a oferecer”, disse Weber.
A ação
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442 foi ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e o Instituto de Bioética – Anis em 8 de março de 2017.
O objetivo é que o STF exclua da incidência dos artigos 124 e 126 do Código Penal a interrupção da gestação induzida e voluntária nas primeiras 12 semanas, “de modo a garantir às mulheres o direito constitucional de interromper a gestação, de acordo com a autonomia delas, sem necessidade de qualquer forma de permissão específica do Estado, bem como garantir aos profissionais de saúde o direito de realizar o procedimento”.
A ação argumenta que a proibição da prática do aborto viola preceitos da dignidade da pessoa humana, da cidadania, da não discriminação, da inviolabilidade da vida, da liberdade, da igualdade, da proibição de tortura ou tratamento desumano ou degradante, da saúde, do direito ao planejamento familiar e dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres.
A Anis estima que, desde que a APDF foi apresentada, mais de 500 mil mulheres tenham se submetido a procedimentos clandestinos de aborto.
Leia aqui a íntegra da decisão de habilitados para a audiência da ADPF 442.
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Créditos: Reprodução/Wikipedia
