Expectativa é que a repactuação coloque fim às ações civis públicas movidas contra as três empresas após tragédia em Mariana
Renata Batista, no Terra
Depois de cinco prorrogações e no último dia do prazo concedido pelo juiz da 12ª Vara da Justiça Federal de Belo Horizonte, Vale, BHP Billiton, Samarco, os Ministérios Públicos Federais (MPF) de Minas Gerais e Espírito Santo e a Advocacia Geral da União (AGU) conseguiram repactuar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado para reparação dos danos causados ao longo da Bacia do Rio Doce pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana, Minas Gerais.
De acordo com fontes ouvidas pelo Estadão/Broadcast, a informação será divulgada oficialmente ainda nesta segunda-feira, 25. A expectativa é que o novo acordo abra espaço para uma negociação entre Vale e BHP sobre o controle acionário da Samarco.
Agora, a expectativa é que a repactuação coloque fim às ações civis públicas movidas contra as três empresas, inclusive a que pede cerca de R$ 150 bilhões para reparação dos danos sociais, ambientais e econômicos causados pela tragédia – quase oito vezes mais do que os R$ 20 bilhões prometidos em 2016.
Inicialmente, conforme o Estadão/Broadcast apurou, o novo acordo atende à demanda por participação dos atingidos pelo acidente na definição de medidas de reparação. Segundo fontes, os pedidos de indenização por danos ambientais não serão extintos, mas ficam suspensos até que as medidas sejam implementadas, os resultados mensurados e o atendimento comprovado, o que deve ocorrer ao longo dos próximos dois anos.
O acordo traz uma nova governança para a Fundação Renova, criada para executar os 42 projetos de reparação. No novo modelo, a fundação passa a ter nove membros em seu conselho consultivo: dois representantes dos atingidos e um do poder público, além dos seis das empresas. Outras duas novas instâncias de discussão serão criadas para dar voz às vítimas do acidente e ampliar os mecanismos de controle. Não prevê, porém, aportes adicionais de recursos.
Mesmo assim, a expectativa das três companhias com a nova governança é destravar a execução dos 42 programas acordados inicialmente, que vêm enfrentando diversas restrições. A construção do Novo Bento Rodrigues, distrito de Mariana que foi destruído pelo rompimento da barragem, só agora começou porque a Renova demorou a conseguir as licenças e enfrentou a objeção do MPMG, por exemplo.
Em outro episódio, o MPRJ sustou a contratação da Fundação Getúlio Vargas (FGV) pela Samarco para mensurar os danos socioeconômicos do rompimento da barragem alegando que a FGV tinha uma relação de conflito de interesse com a Vale, que fazia parte de seu conselho curador.
Diferentemente do primeiro TAC, firmado diretamente com a AGU e os governos dos dois Estados afetados em março de 2016, o novo documento envolve instâncias essenciais para execução das propostas. Representantes dos MPs de Minas e Espírito Santo, que dessa vez são signatários do acordo, constituirão, junto com representantes da AGU e dos atingidos um Conselho Interfederativo (CIF), que poderá indicar um representante para o conselho da fundação Renova. Os atingidos, além de participarem da CIF e de poderem eleger dois representantes para o conselho da fundação, poderão criar até 39 comissões regionais para discutir suas necessidades.
O número de comissões deve ser suficiente para que cada um dos 39 municípios atingidos seja representado. Na prática, porém, é possível que outros grupos busquem representação, como a tribo Krenak, que vive às margens do Rio Doce e foi diretamente atingida pelo desastre.
A expectativa, de acordo com essa fonte, é que, na nova governança, os atingidos possam formular os seus pleitos que serão alinhados e arbitrados nas várias instâncias: nas comissões, no CIF, e no conselho da Fundação Renova. Além disso, três consultorias – Lactec e Ramboll, que já haviam sido contratadas por exigência do Ministério Público para avaliar os impactos e a execução dos programas, respectivamente, e a FGV, incorporada por indicação das empresas para monitorar a gestão da governança – serão responsáveis por dar os pareceres técnicos.
“A expectativa é que, com o apoio das consultorias, as decisões sejam tomadas por critérios técnicos do que políticos. A complexidade é parte do processo democrático”, diz a fonte, reconhecendo que a complexidade do caso favorece os grupos mais articulados, mas frisando que o acordo representa uma evolução em relação ao TAC de 2016.
Até junho de 2018, foram gastos RS 3,8 bilhões pelas mantenedoras da Fundação Renova em ações de reparação e compensação. Desse total, R$ 1 bilhão foram pagos em indenizações e auxílios financeiros; R$ 500 milhões foram aplicados no tratamento de esgoto dos municípios atingidos; e R$ 40 milhões estão disponíveis no Fundo Desenvolve Rio Doce para financiar microempresas e empresas de médio porte, com empréstimos que vão de R$ 10 mil a R$ 200 mil. Além disso, existem 22 mil assistidos por meio dos 9.344 cartões de auxílio financeiro, 1.718 obras de infraestrutura; 92 pontos de coleta de dados para monitoramento da qualidade da água do Rio Doce, sendo 22 estações automáticas que avaliam 80 indicadores.
