Nota das entidades em defesa de uma política urbana de efetivação do direito à cidade

Organizações sociais e movimentos populares denunciam a extinção do Ministério das Cidades, órgão responsável pela efetivação de importantes políticas urbanas de efetivação do direito à cidade.

Por Terra de Direitos

Um conjunto de organizações sociais e movimentos populares divulgaram, nesta tarde (16), nota em defesa de uma política de desenvolvimento urbano que efetivamente assegure o direito à cidade para a população brasileira. O grupo que subscreve a nota refere-se à atual conjuntura como parte de um “quadro extremamente preocupante”. A Terra de Direitos assina o documento.

O anúncio público ocorre após a reorganização da estrutura e as competências ministeriais e extinção do Ministério das Cidades pela edição da Medida Provisória (MP) n.º 870/2019 e os decretos editados pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL). Em nota as organizações avaliam que a reestruturação das pastas, com o esvaziamento de funções de órgãos voltados ao atendimento de políticas públicas diversas, não atinge à justificativa da nova gestão para tal ação. “O desmonte de políticas consolidadas, através da redução de Ministérios, além de violar direitos, não garante necessariamente o aumento da eficiência na implementação de políticas públicas ou do necessário combate à corrupção e desvios de recursos”

As assinantes da nota destacam as diversas contribuições do Ministério das Cidades no desenvolvimento de políticas uirbanas e lamentam a extinção do orgão. “A extinção do Ministério das Cidades significa um enorme retrocesso na busca pela integração das políticas urbanas; na captação de recursos internacionais por parte do próprio governo através de bancos de fomento, os quais valorizam a existência de um Ministério próprio sobre a temática das cidades e do desenvolvimento urbano; na implementação das agendas internacionais, como com a Nova Agenda Urbana e a Agenda 2030; no diálogo entre União, Estados e Municípios, na gestão democrática das cidades, na garantia de efetividade do marco jurídico-urbanístico e, consequentemente, na concretização do direito à cidade de todos e todas”, aponta um trecho da nota.

Leia abaixo a íntegra da nota.

NOTA DE ENTIDADES EM DEFESA DE UMA POLÍTICA URBANA DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO À CIDADE

Os primeiros dias de 2019 têm sido marcados pelo anúncio de diversas medidas de desmonte institucional em diferentes políticas federais. No campo da política urbana, não foi diferente, tendo sido até mesmo extinto o Ministério das Cidades, órgão responsável pela articulação institucional com Estados e municípios e incumbido da implementação da política urbana em nível nacional. Diante desse quadro extremamente preocupante, as entidades e movimentos subscritos vêm se manifestar em defesa de uma política de desenvolvimento urbano que efetivamente assegure o direito à cidade para toda a população brasileira.

A criação do Ministério possibilitou que o desenvolvimento urbano fosse tratado de maneira integrada, articulando as ações e programas do governo federal de apoio às Prefeituras e aos Estados na área de habitação, saneamento, mobilidade e planejamento urbano. Destaque-se aqui seu papel no diálogo direto com as Prefeituras dos mais diferentes perfis, de maior ou menor porte, integrantes ou não de regiões metropolitanas, situados em áreas rurais, no litoral, no cerrado e na Amazônia.

O Ministério das Cidades teve um papel central no desenvolvimento de ações de capacitação de corpo técnico do poder público de forma a cumprir as diretrizes gerais do desenvolvimento urbano em respeito à enorme diversidade existente no país.

Além dos avanços institucionais, o Ministério das Cidades criou o também recentemente extinto Conselho Nacional das Cidades, garantindo a realização de maneira inovadora da gestão democrática das cidades em nível federal com a realização de conferências nacionais com a participação da iniciativa privada, governos municipais e estaduais e da sociedade civil.

O Ministério das Cidades foi fundamental, sobretudo, na aprovação do marco jurídico urbanístico consolidado no Brasil na última década, a partir da regulação das políticas setoriais reunidas em torno da habitação e regularização fundiária (Lei Federal nº 11.124/05; Decreto Federal nº 5.796/06; Lei Federal nº 11.481/07; nº 11.952/09, nº 11.977/09, nº 13.465/17); do saneamento ambiental e resíduos sólidos (Lei Federal nº 11.445/07; Decreto Federal nº 7.217/10; Lei Federal nº 12.305/10; Decreto Federal 7404/10); do transporte e mobilidade urbana (Lei Federal 12.587/2012), das áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos (Lei Federal nº 12.608/12; art. 42-A, Estatuto da Cidade) e das regiões metropolitanas (Estatuto da Metrópole, Lei Federal nº 13.089/15).

O desmonte de políticas consolidadas, através da redução de Ministérios, além de violar direitos, não garante necessariamente o aumento da eficiência na implementação de políticas públicas ou do necessário combate à corrupção e desvios de recursos. Muito pelo contrário, a extinção do Ministério das Cidades significa um enorme retrocesso na busca pela integração das políticas urbanas; na captação de recursos internacionais por parte do próprio governo através de bancos de fomento, os quais valorizam a existência de um Ministério próprio sobre a temática das cidades e do desenvolvimento urbano; na implementação das agendas internacionais, como com a Nova Agenda Urbana e a Agenda 2030; no diálogo entre União, Estados e Municípios, na gestão democrática das cidades, na garantia de efetividade do marco jurídico-urbanístico e, consequentemente, na concretização do direito à cidade de todos e todas.

Por tais razões, exigimos a implementação do Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano, fruto de anos de discussão no âmbito do Conselho Nacional das Cidades e passo fundamental para uma política urbana realmente articulada entre os entes da federação. Demandamos ainda que o recém instalado Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano seja formado através da eleição de conselheiros dentre seus pares, não podendo ser conformado apenas pela indicação por parte do Poder Executivo sob pena de ferir o princípio da democracia participativa. Por fim, as organizações abaixo manifestam-se pela defesa de uma política urbana efetivamente comprometida com a melhoria das condições de vida nas cidades brasileiras para toda a população e pelo restabelecimento do órgão responsável pelo apoio aos municípios na promoção do Desenvolvimento Urbano no Brasil.

Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico – IBDU
Acesso – Cidadania e Direitos Humanos
Associação Brasileira de Juristas pela Democracia – Núcleo RS
Associação dos Geógrafos Brasileiros – AGB
Associação Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Arquitetura e Urbanismo – ANPARQ
ANEAC – Associação Nacional dos Engenheiros e Arquitetos da CAIXA
Bigu Comunicativismo
Br Cidades
Cdes Direitos Humanos
Gaspar Garcia
Cendhec Ong
Centro Popular de Direitos Humanos – CPDH
Coletivo A Cidade que Queremos 
Cidade Mais Humana
Coletivo Massape
CONAM – Confederação Nacional das Associações de Moradores
Conselho Federal de Serviço Social – CFESS
CAUS – Cooperativa Arquitetura, Urbanismo e Sociedade
Direitos Urbanos
Federação das Entidades Comunitárias do Ibura Jordão – FIJ 
Federação de Órgãos para a Assistência Social e Educacional – FASE
Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal – FENAE
Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas
Fórum Justiça /RS
Fórum sobre Trabalho Social em Habitação de São Paulo
Grupo de Pesquisa Direito Territorialidade e Insurgência/UEFS 
Lugar Comum
HabitatBrasil
Irfup
Instituto Metrópolis
Laboratório de Estudos da Habitação – LEHAB/UFC
Laboratório de Habitação e Assentamentos Humanos – LABHAB/FAU-USP
Laboratório de Habitação e Cidade – LabHabitar/FAUBA
Movimento das Mulheres Sem Teto de Pernambuco – MMST/PE
Movimento Nacional de Luta pela Moradia – MNLM 
MTST – Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto
Núcleo Aplicado de Defesa das Minorias e Ações Coletivas – NUAMAC da DPE/TO
Núcleo de Assessoria Jurídico Popular – NAJUP
Núcleo de Defesa Agrária e Moradia da DPE/ES – NUDAM
Núcleo de DH e Tutela Coletiva da DPE/PI
Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre Movimentos Sociais – NEMOS/PUCSP
Núcleo de Habitação e Moradia da DPE/CE – NUAM
Núcleo de Terras e Habitação da DPE/RJ
Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo da DPE/SP – NE-HABURB
Rede de Mulheres Negras de Pernambuco
Rede Interação
Sindicato dos Trabalhadores do Comércio Informal – SINTRACI
Terra de Direitos
União dos Movimentos de Moradia 
União Nacional por Moradia Popular – UNMP

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