MPF cobra participação e respeito à Constituição em matérias relacionadas aos direitos indígenas

Representantes do governo federal reiteraram o compromisso de agir com transparência e em defesa dos povos indígenas

O diálogo “Perspectivas dos Direitos Constitucionais Indígenas”, organizado pela Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais (6CCR) do MPF, contou, no período da tarde, com mais duas mesas de debate. A discussão prosseguiu com os temas “Política Indigenista Brasileira e Desenvolvimento Sustentável” e “A Política Indigenista do Governo Federal”.

Os debates se concentraram nos direitos adquiridos pela população indígena, em especial aqueles relacionados aos territórios e à demarcação de terras. Também foi abordado o modelo sustentável de desenvolvimento dos índios e o importante papel na preservação da natureza. O vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, defendeu a continuidade da demarcação das terras indígenas de modo a perpetuar sua cultura e combater o desmatamento. “Não demarcar terras indígenas significa permitir a dilapidação do patrimônio público e a degradação do meio ambiente”, afirmou.

O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, defendeu o aprimoramento de políticas públicas para que seja possível reconhecer os problemas reais que afetam as comunidades indígenas, de acordo com suas peculiaridades. “Do contrário, teremos dificuldade de mensurar a qualidade dessas políticas públicas, tendo que lidar com uma situação teórica muito bonita, porém muito difícil na prática”, ponderou.

Sarney Filho, secretário do Meio Ambiente do Distrito Federal, reforçou a fala do vice-PGR e também se mostrou contrário à proposta de permitir o arrendamento das terras por parte dos povos indígenas. Para ele, a área destinada aos índios remete à sua cultura ancestral, não podendo ser alienada. “Quando é dada outra destinação aos territórios indígenas, todo o embasamento jurídico voltado à proteção desses povos é fragilizado”.

O coordenador executivo do Centro de Trabalho Indigenista, Jaime Garcia, defendeu a criação de políticas públicas que respeitem a diversidade e garantam o bem-estar dos povos indígenas. Ele cobrou esforço constante dos gestores para adaptar as políticas públicas às peculiaridades dessas populações. “É preciso entender que esses povos têm modos de pensar e viver completamente distintos. Por isso, é imprescindível a realização de consulta prévia aos índios sempre que se tratar do que lhes digam respeito”.

Sandra Terena, secretária nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, garantiu que as questões indígenas serão tratadas de forma transversal e participativa, reunindo os ministérios da Agricultura, do Meio Ambiente e da Defesa, e outros órgãos governamentais. Já para o presidente da Fundação Nacional do Índio (Funai), Franklimberg de Freitas, o principal objetivo é garantir que os recursos sejam destinados à atividade-fim da Fundação.

Cumprir a Constituição

 O subprocurador-geral da República Aurélio Rios disse ser inaceitável a apropriação privada dos territórios indígenas e apontou o dever constitucional do Estado de proteger as comunidades e suas terras, independentemente da estrutura governamental definida para isso. “Onde o governo resolve alocar seus órgãos não é um problema. Mas deve haver a legítima vontade de defender a integridade dos povos indígenas. O presidente da República fez um juramento e é responsável por cumprir o que está previsto no texto constitucional”, afirmou.

Primeira mulher indígena eleita deputada federal, Joênia Wapichana, defendeu o fortalecimento das conquistas já obtidas na luta pela demarcação das terras indígenas e se comprometeu a defender no Congresso a identidade dos índios. Sonia Bone Santos, representante do povo Guajajara, alertou para os retrocessos em curso na legislação e cobrou a participação dos povos indígenas na elaboração das políticas públicas.

A subprocuradora-geral da República Ela Wiecko questionou pontos dos projetos apresentados por órgãos do governo e chamou as autoridades à reflexão sobre a política indigenista brasileira. Para Wiecko, o país já tem uma política indigenista de Estado, permanente e delineada pela Constituição Federal. “A mudança nas atribuições relacionadas às políticas indigenistas só é válida na medida que não aniquila a escuta dos povos indígenas. Se acontecer isso, será uma política de governo inconstitucional. Os direitos dos povos indígenas são originários, são anteriores à Constituição e à formação do Estado brasileiro, eles não podem ser apagados de forma nenhuma”.

Secretaria de Comunicação Social
Procuradoria-Geral da República

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Foto: Antônio Augusto/Secom/PGR

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