Decisão foi tomada pela Mesa Diretora da Casa em reunião nesta terça-feira
Eduardo Bresciani, Bruno Góes e Vinicius Sassine, O Globo
A Câmara dos Deputados vai acionar o Supremo Tribunal Federal ( STF ) contra a decisão da Força Tarefa da Operação Lava-Jato de criar uma fundação privada para administrar até R$ 2,5 bilhões, dinheiro depositado pela Petrobras em cumprimento a acordos com autoridades dos Estados Unidos. O tema foi debatido nesta terça-feira pela Mesa Diretora da Câmara, que optou por enfrentar o tema por meio de uma reclamação endereçada à Suprema Corte. O Tribunal de Contas da União (TCU) também será acionado pela Câmara.
A criação de uma fundação privada pelo Ministério Público para administrar os recursos já tinha provocado incômodo no TCU, conforme revelou O GLOBO . Maia, então, pediu que a assessoria técnica da Casa preparasse um estudo sobre quais medidas práticas poderiam ser tomadas. Ele submeteu a ideia aos integrantes da Mesa Diretora e a decisão pelo recurso ao STF foi chancelada pelo órgão.
Ao chegar à Câmara nesta terça-feira, Maia afirmou que a União tem o direito legal para executar o dinheiro. Ele também acrescentou que a Casa vai pedir uma inspeção ao TCU.
— A Mesa se reuniu, vai entrar com apoio de quase todos os líderes, acredito eu, com duas representações, uma ao Supremo, uma reclamação, e um pedido de inspeção no Tribunal de Contas para que ele avalie a questão da constituição do fundo do ponto de vista orçamentário. E uma reclamação, já que nós entendemos que o fundo precisaria passar por autorização legislativa. Não apenas a criação, mas a execução do seu orçamento — disse Maia.
A Petrobras depositou os R$ 2,5 bilhões em 30 de janeiro deste ano. O acordo da estatal com 13 procuradores da Lava-Jato de Curitiba foi assinado sete dias antes. O valor foi definido em um acordo fechado com a empresa para encerrar ações que estavam em andamento na Justiça norte-americana. O documento celebrado no exterior determinou o repasse a “autoridades brasileiras” e os procuradores da Lava-Jato se basearam nisso para criar a fundação.
De acordo com a Lava-Jato, os recursos devem ser aplicados em em iniciativas de combate à corrupção e promoção de direitos fundamentais como à saúde, educação e meio-ambiente.
“Graves prejuízos”
O subprocurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) Lucas Rocha Furtado apontou a possibilidade de “graves prejuízos” à Petrobras e aos cofres públicos com a decisão da força-tarefa da Lava-Jato em Curitiba de criar uma fundação privada para cuidar de até R$ 2,5 bilhões da estatal. Em representação assinada ontem, direcionada ao presidente do TCU, José Múcio Monteiro, o subprocurador pede que o tribunal decida se é legal o acordo assinado entre o Ministério Público Federal (MPF) em Curitiba e a Petrobras, que prevê a criação da fundação, a cargo dos procuradores da República da Lava-Jato, capitaneados por Deltan Dallagnol. O TCU também terá de analisar se é legal o acordo firmado entre a Petrobras e autoridades norte-americanas.
Os acordos citam “Brazil” e “autoridades brasileiras” como destino do dinheiro, proveniente de penalidades aplicadas à estatal por autoridades norte-americanas. Para subprocurador que atua junto ao TCU, não há razão para interpretar que essas “autoridades brasileiras” sejam o MPF ou os próprios procuradores da República. Essa interpretação foi dada pelos próprios procuradores, que avocaram para si a criação da fundação privada para gerir o montante de até R$ 2,5 bilhões. Eles inclusive previram no acordo participar do conselho superior da pretensa fundação.
“Põe-se sob dúvida de pronto, pois, a legitimidade do MPF para, em acordo com a Petrobras, dispor a respeito da destinação dos recursos”, cita o subprocurador com atuação no TCU. “Ainda que fosse reconhecida essa legitimidade ao MPF, restaria questionável a legalidade da decisão de atribuir a uma fundação de direito privado o dinheiro pago pela Petrobras ao ‘Brazil’. Há fundadas razões para crer que esses recursos têm natureza pública.” O dinheiro deve ser fiscalizado pelo TCU, o que seria incompatível com a natureza de uma fundação privada, conforme Furtado. Ele também não enxergou a criação de uma fundação entre as atribuições do MPF.
No TCU, há ainda uma terceira provocação, além das representações do subprocurador-geral do MP e do presidente da Câmara. O senador Renan Calheiros (MDB-AL) pede que o tribunal suspenda o acordo, bloqueie os R$ 2,5 bilhões depositados e responsabilize os agentes responsáveis.
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Imagem: Reprodução da EPSJV/Fiocruz
