Manifesto de Juristas em Defesa da Universidade Pública e da Constituição

“Não surpreende que ganhe centralidade nas diretrizes que orientam as iniciativas do governo ultraneoliberal implantado no País, a partir de 1º de janeiro deste ano, as investidas prepotentes contra a cultura e a educação. Em toda ação política autoritária logo se instala o horror à crítica e à reflexão, exatamente na afronta ao campo cultural e à educação. Foi assim na Alemanha nazista, valendo lembrar a expressão bisonha de Goebbels sobre seu desejo de “empunhar a pistola toda vez que ouvia a palavra cultura”, nessa mesma Alemanha onde ocorreu, em 1933, a queima de livros de Filosofia, de Sociologia e de Literatura.

Não deixa de ser um alento a forte reação que se levantou contra a manifestação do ministro da educação, revelando-a em sua intenção mal dissimulada de represália à natural, espontânea e plural atuação crítica acadêmica, e o recuo preventivo que ele operou, ampliando a medida, para disfarçar a sua disposição ilegítima. O desvio de finalidade, como ofensa direta à Lei de Diretrizes e Bases da Educação [LDB] e à própria Constituição da República, no que toca ao princípio da autonomia universitária e da liberdade de ensinar, já se exibira, e se viu desnudada pela imediata reação. 

O ato transgressor já se materializou em seus contornos ilegítimos e ilegais. No primeiro caso, com motivação imprópria – reprimir “balbúrdia” – por incidir em responsabilidade, considerando a exigência de adequada fundamentação do ato, que deve respeitar a impessoalidade, a transparência e a legalidade e não a objeção difusa de politização. Veja-se o art. 37 da Constituição da República. No segundo caso, com ofensa também às normas convencionais – Convenção Americana (OEA) – imiscuindo-se no âmbito da autonomia universitária inscrita no art. 207 também da Constituição brasileira.

O autoritarismo afronta a construção milenar de uma institucionalidade que se enraizou na civilização, internalizou-se nas declarações de direitos e tornou-se princípio constitucional. Em sede de direitos humanos internacionais, basta ver, com base no Comentário Geral 13 do Comitê dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (ONU): “A satisfação da liberdade acadêmica é imprescindível à autonomia das instituições de ensino superior. A autonomia é o grau de autogoverno necessário para que sejam eficazes as decisões adotadas pelas instituições de ensino superior no que respeita o seu trabalho acadêmico, normas, gestão e atividades relacionadas”. E, ainda que a autonomia deva ser consistente com os sistemas de responsabilidade pública, em especial no que respeita ao financiamento estatal, considerando os investimentos públicos substanciais destinados ao ensino superior, o equilíbrio apropriado entre a autonomia institucional e a responsabilidade é obediente a parâmetros legítimos e equitativos, transparentes e participativos, que não toleram o voluntarismo autoritário e a quebra dos pressupostos administrativos, legais e constitucionais, pois visa tão somente aos fins da Educação nacional, nos termos do art. 205 da Constituição da República, “o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.

Por isso que o Supremo Tribunal Federal, no ano passado (2018), na ADPF n. 548, a partir do voto condutor da Ministra Carmen Lúcia, ratificou esse princípio, sinalizando, o que poderá ser confirmado em nova ADPF, Reclamação ou instrumento compatível com a gravidade da manifestação do ministro da educação, que a “Liberdade de pensamento não é concessão do Estado. É direito fundamental do indivíduo que a pode até mesmo contrapor ao Estado”, e que ela ainda acentuou, que o “exercício de autoridade não pode se converter em ato de autoritarismo”.

A manifestação do Supremo Tribunal Federal converge com o entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, garante do controle de convencionalidade, conforme o Caso López Lone e outros Vs. Honduras (Sentença de 5 de outubro de 2015), ocasião em que a Corte reconheceu a relação existente entre os direitos políticos, a liberdade de expressão, o direito de reunião e a liberdade de associação, reconhecendo também que em conjunto, esses direitos tornam possível a dinâmica democrática: “Em situações de ruptura institucional, após um golpe de Estado, a relação entre esses direitos torna-se ainda mais manifesta. Do mesmo modo, a Corte apontou que as manifestações e expressões a favor da democracia devem contar com a máxima proteção possível, e, dependendo das circunstâncias, podem estar ligadas a todos ou a alguns desses direitos”. 

É em defesa desses princípios fundamentais da educação no Estado Democrático de Direito que se manifestam os juristas que o assinam, de modo iminente em defesa da universidade pública brasileira, e de imediatamente, em defesa da Constituição e da democracia. Trata-se de prevenir o que se prenuncia em escalada. As ditaduras e o autoritarismo se valem da violência, primeiro contra a palavra, a censura; depois contra o corpo, a tortura; e logo se increpam contra o protagonismo político, com banimentos, exílios e assassinatos políticos. Entre a ditadura explícita e a mobilização autoritária que a prepara, essa gradação vai se delineando, como estamos assistindo. No momento ainda parece ser algo que germina difusamente, num fascismo social, mas já se manifesta numa parte do discurso de governo sob a forma de uma postura anti-intelectualista e anticultural, mas que já se amplia para a institucionalidade, como agora, nessa ação do Ministro da Educação. Se não for posto fim a isso, o fascismo social se transformará em fascismo institucional e o autoritarismo em ditadura. 

SUBSCRITORES DO MANIFESTO DE JURISTAS EM DEFESA DA UNIVERSIDADE PÚBLICA E DA CONSTITUIÇÃO 

1 – Adelaide Albergaria Pereira Gomes 
2 – Adriana Nogueira Vieira Lima 
3 – Alberto Carvalho Amaral 
4 – Alessandro Soares 
5 – Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes Bahia 
6 – Alexandre Bernardino Costa 
7 – Alexandre Moura Dumans 
8 – Alexandre Pacheco 
9 – Alfredo Attié 
10 – Aline Cristina Braghini 
11 – Aline Tortelli 
12 – Ana Amélia Mascarenhas Camargos 
13 – Ana Inés Algorta Latorre 
14 – Ana Maria de Barros. 
15 – Anderson Bezerra Lopes 
16 – Andre de Oliveira Coelho 
17 – André Karam Trindade 
18 – André Luiz de Felice Souza 
19 – Angela Couto Machado Fonseca 
20 – Angélica Vieira Nery 
21 – Angelita da Rosa 
22 – Anna Candida Serrano 
23 – Antônio Carlos de Almeida Castro (Kakay) 
24 – Antonio Grillo 
25 – Antônio Gomes Moreira Maués 
26 – Antonio Pedro Melchior 
27 – Antônio Sérgio Escrivão Filho 
28 – Aparecida Zuin 
29 – Argemiro Cardoso Moreira Martins 
30 – Arnobio Lopes Rocha 
31 – Artur Stanford da Silva 
32 – Beatriz Vargas 
33 – Bethania Assy 
34 – Breno de Carvalho Monteiro 
35 – Brunello Souza Stancioli. 
36 – Bruno César de Caires 
37 – Bruno Salles Ribeiro 
38 – Carina Sedrez 
39 – Carlos Eduardo de Melo Ribeiro 
40 – Carlos Eduardo Machado 
41 – Carol Proner 
42 – Carolina Cyrillo da Silva 
43 – Carolina Gabas Stucchi 
44 – Carolina Porto Juliano 
45 – Catarina Cardoso Sousa França 
46 – Celeste Leite dos Santos 
47 – Celso Antonio Bandeira de Mello 
48 – Celso Fernandes Campilongo 
49 – César Caputo Guimarães 
50 – Cesar Pimentel 
51 – Cezar Britto 
52 – Christiano Fragoso 
53 – Clara Moura Masiero 
54 – Clarissa Machado de Azevedo 
55 – Cláudia Roesler 
56 – Claudio Roberto da Rosa Burck 
57 – Cristina Ulm 
58 – Cynthia de Lacerda Borges 
59 – Daniel Von Hohendorff 
60 – Daniela Muradas Antunes 
61 – Daniela Teixeira 
62 – Daniele Silva da Silva Gonzalez 
63 – Diogo Bacha e Silva 
64 – Douglas de Souza Lemelle 
65 – Eder Bomfim Rodrigues 
66 – Edson Ribeiro 
67 – Eduardo Xavier Lemos 
68 – Edvaldo Cavedon 
69 – Eleonora Nacif 
70 – Emília Teixeira Lima Eufrásio 
71 – Emilio Peluso Neder Meyer 
72 – Eneida Desirée Salgado 
73 – Enzo Bello 
74 – Érika Thomaka 
75 – Ernesto Esteves 
76 – Ernesto Tzirulnik 
77 – Esmar Guilherme Engelke Lucas Rêgo 
78 – Estela Aranha 
79 – Estevão Rodrigo da Silva Stertz 
80 – Fabiana de Menezes Soares 
81 – Fabiana Marques 
82 – Fabiano Silva Santos 
83 – Fábio Gaspar 
84 – Fábio Queiroz 
85 – Fabrício Bertini Pasquot Polido 
86 – Fernanda Freixinho 
87 – Fernando Augusto Fernandes 
88 – Fernando Haddad 
89 – Fernando Neisser 
90 – Fernando Tristão Fernandes 
91 – Flavio Bastos 
92 – Flavio Crocce Caetano 
93 – Flávio José Moreira Gonçalves 
94 – Flávio Martins 
95 – Florian Fabian Hoffmann 
96 – Gabriel Sampaio 
97 – Gabriela Jardon 
98 – Gabriela Shizue Soares de Araujo 
99 – Geraldo Prado 
100 – Gisele Cittadino 
101 – Gisele Ricobom 
102 – Gladstone Leonel Jr 
103 – Glauco Pereira dos Santos 
104 – Guilherme Lobo Marchioni 
105 – Guilherme Scotti 
106 – Gustavo Bussmann Ferreira 
107 – Gustavo Filgueiras 
108 – Heitor Cornachioni 
109 – Helio Freitas C. Silveira 
110 – Isabela Corby 
111 – Ivan Santiago 
112 – Izabel Nuñes 
113 – James Walker Jr 
114 – Janaína Penalva 
115 – JeanFrançois Deluchey 
116 – Jessica Ailanda 
117 – Joana Loureiro Pedro de Souza 
118 – João Antonio Ritzel Remédios 
119 – João Carlos Castellar 
120 – João Ricardo Dornelles 
121 – Joaquim Pontes de Cerqueira César 
122 – Jorge Souto Maior 
123 – José Augusto Rodrigues Jr 
124 – José Carlos Moreira da Silva Filho 
125 – José Carlos Tortima 
126 – José Eduardo Martins Cardozo 
127 – José Francisco Siqueira Neto 
128 – José Geraldo de Sousa Jr 
129 – José Roberto Xavier 
130 – Josué Assunção 
131 – Juarez Tavares 
132 – Juliana Cardoso Ribeiro Bastos 
133 – Juliana da Paz Stabile 
134 – Juliana Nancy Marciano 
135 – Juliana Neuenschwander Magalhães 
135 – Juliano Breda 
137 – Kátia Tavares 
138 – Kenarik Boujikian 
139 – Laio Correia Morais 
140 – Lais de Figueirêdo Lopes 
141 – Leandro Raca 
142 – Leonardo Costa de Paula 
143 – Leonardo Isaac Yarochewsky 
144 – Letícia Lins e Silva. 
145 – Lívia Gimenez Dias da Fonseca 
146 – Lívio Alves Araújo de Oliveira 
147 – Luciana Boiteaux 
148 – Luciana de Souza Ramos 
149 – Luciana de Souza Ramos 
150 – Luciana Lombas Belmonte Amaral 
151 – Luciano Rollo Duarte 
152 – Ludmila Cerqueira Correia 
153 – Luis Carlos Moro 
154 – Luis Flávio Biolchini 
155 – Luis Guilherme Vieira 
156 – Luísa Stein 
157 – Luiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme 
158 – Luzia Paula Cantal 
159 – Magda Barros Biavaschi 
160 – Magnus Henrique de Medeiros Farkatt 
161 – Magnus Henry da Silva Marques 
162 – Maíra Fernandes 
163 – Marcello Oliveira 
164 – Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira 
165 – Marcelo Camara Py
166 – Marcelo de Carvalho 
167 – Marcelo Maciel Ramos 
168 – Marcelo Neves 
169 – Marcia Dinis 
170 – Marcia Maria Barreta Fernandes Semer 
171 – Marcio Barandier 
172 – Marcio Donnici 
173 – Marcio Tenenbaum 
174 – Marco Antonio Sousa Alves 
175 – Marco Aurélio de Carvalho 
176 – Marcus Giraldes 
177 – Marcus Vinicius Gonçalves 
178 – Margarete Gonçalves Pedroso 
179 – Margarida Lacombe Camargo 
180 – Maria Cristina Carrion Vidal de Oliveia 
181 – Maria Fernanda Salcedo Repoles 
182 – Maria José Giannella Cataldi 
183 – Maria Rosaria Barbato 
184 – Mariana de Siqueira 
185 – Mariana Mazzini Marcondes 
186 – Marina Chaves Alves 
187 – Mario Schapiro 
188 – Marthius Sávio Cavalcante Lobato 
189 – Martonio Mont’Alverne Barreto Lima 
190 – Mauricio Vasconcelos 
191 – Mauricio Vasconcelos 
192 – Maurides de Melo Ribeiro 
193 – Mauro de Azevedo Menezes 
194 – Michel Saliba 
195 – Miguel Pereira Neto 
196 – Misabel de Abreu Machado Derzi 
197 – Ney Strozake 
198 – Orlando Venancio dos Santos Filho 
199 – Oscar Alves de Azevedo 
200 – Otávio Espires Bazaglia 
201 – Otavio Pinto e Silva 
202 – Paula Raccanello Storto 
203 – Paula Regina Gomes. 
204 – Paulo Giovanni de Carvalho 
205 – Paulo Roberto Cardoso 
206 – Paulo Teixeira 
207 – Pedro Carriello 
208 – Pedro Gomes Miranda e Moreira 
209 – Pedro Henrique Mazzaro Lopes 
210 – Pedro Martinez 
211 – Pedro Scuro 
212 – Pedro Serrano 
213 – Peri Ramos 
214 – Pietro Alarcon 
215 – Priscila Escosteguy Kuplish 
216 – Rafaela Azevedo de Otero 
217 – Rafaela Azevedo de Otero 
218 – Rafson Ximenes 
219 – Raphael da S Pitta Lopes 
220 – Raquel Bartholo 
221 – Reinaldo Santos de Almeida 
222 – Renan Gavioli 
223 – Renata Possi Magane 
224 – Renato César Cardoso 
225 – Renato Chaves Ferreira 
226 – Renato Duro Dias 
227 – Ricardo José Gonçalves Barbosa 
228 – Ricardo Nery Falbo 
229 – Ricardo Tinoco de Goes 
230 – Rita Matozinhos 
231 – Roberta Amanajás 
232 – Roberto A R Aguiar 
233 – Roberto Kant de Lima 
234 – Roberto Parahyba de Arruda Pinto 
235 – Roberto Podval 
236 – Rodrigo José dos Santos Amaral 
237 – Rodrigo Machado Gonçalves 
238 – Rogério Dutra dos Santos 
239 – Ronald Barbosa 
240 – Rose Carla Silva Correia 
241 – Rubens Casara 
242 – Sabrina Menezes Teixeira 
243 – Samara Castro 
244 – Sayonara Grillo 
245 – Sergio Graziano 
246 – Sheila Lustoza 
247 – Simone Haidamus 
248 – Sônia Maria Alves da Costa 
249 – Soraia Ramos Lima. 
250 – Talita Tatiana Dias Rampim 
251 – Thiago Jordace 
252 – Thomas da Rosa de Bustamante 
253 – Tiago Botelho 
254 – Valéria Teixeira Sousa 
255 – Vitor Bartoletti Sartori 
256 – Vítor Hugo Loreto Saydelles 
257 – Vitor Marques 
258 – Wagner Gusmão Reis Junior 
259 – Waleska Mendes Cardoso 
260 – Walfrido Warde Jr 
261 – Wanja de Carvalho 
262 – Weida Zancaner 
263 – Willis Santiago Guerra Filho 
264 – Wilson Ramos Filho 
265 – Zéu Palmeira Sobrinho 

O Manifesto pode ser assinado AQUI.

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Mensagem enviada pelo Professor Humberto Morales Moreno, da
Universidad Autonoma de Puebla, em nome do Instituto Latino Americano de Historia del Derecho:

“A nombre del instituto latinoamericano de historia del derecho nos solidarizamos con este manifiesto en defensa de la universidad pública en el BRASIL y en America Latina. Repudiamos violaciones al espíritu constitucional en defensa del derecho a una educación superior libre, laica y con acceso para todos como garante fundamental de la movilidad social y del bienestar de nuestros pueblos.”