Declaração: Argentina, Brasil, Chile, Colômbia e Paraguai buscam minar a atuação do Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Por Front Line Defenders

Em 11 de abril de 2019, os governos da Argentina, Brasil, Chile, Colômbia e Paraguai enviaram uma comunicação conjunta à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, expressando preocupação por suas autonomias institucionais no contexto das declarações e decisões tomadas pela Comissão e Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre a aplicação de normativas de direitos humanos. Essa comunicação representa um esforço para restringir o papel exercido pelo sistema interamericano, e traz particular preocupação em relação ao contexto regional de tendências a ataques contra pessoas defensoras de direitos humanos e o crescente autoritarismo.

De acordo com a comunicação conjunta, os governos trazem suas reclamações com base no reconhecimento da soberania dos estados e no princípio de subsidiariedade a que se refere a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. No entanto, é importante notar que o Sistema Interamericano de Direitos Humanos tem como mandato a promoção de um diálogo colaborativo entre pessoas defensoras dos direitos humanos, vítimas de violações de direitos humanos, a sociedade civil e os Estados interessados, em vez de impor encargos indevidos ou arbitrários aos governos nacionais. Em muitos casos, a Corte e a Comissão Interamericanas são o único fórum que permite às pessoas defensoras de direitos humanos estabelecer um diálogo com os Estados.

Qualquer tentativa de restringir a independência e autonomia da Corte e da Comissão representa a limitação de um dos poucos espaços onde as pessoas defensoras de direitos humanos e vítimas de violações de direitos humanos podem apresentar seus casos e oferecer soluções adequadas à suas necessidades. Esse é um fato importante de mencionar, dadas as tendências regionais de fechamento do espaço de atuação da sociedade civil e o aumento de ataques contra pessoas defensoras de direitos humanos, como mostra o relatório Análise Global 2018 da Front Line Defenders.

Front Line Defenders segue preocupada pelas tentativas de restringir a atuação do Sistema Interamericano. Front Line Defenders também manifesta a sua preocupação pelo uso do princípio da subsidiariedade pelos Estados como uma forma de esquivar-se das suas obrigações de direitos humanos e negar acesso à justiça para as vítimas de violações de direitos humanos.

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