Repasses estariam paralisados desde fevereiro deste ano, apesar da existência de orçamento para a área
Na PFDC
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) deverá informar ao Ministério Público Federal, em um prazo de até dez dias, como está a concessão de créditos para instalação de projetos de assentamento aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária.
Em ofício encaminhado ao presidente do órgão, João Carlos Corrêa, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), que integra o Ministério Público Federal, aponta ter sido informada de que, desde fevereiro, o Incra não realiza a liberação de recursos destinados à concessão de créditos de instalação para projetos dos programas, nas suas diversas modalidades – apesar da existência de recursos financeiros.
Diante da situação, a Procuradoria solicitou ao Instituto que esclareça se procede o dado acerca da não liberação dos recursos à instituição bancária responsável pela concessão de créditos, explicitando as razões para tal decisão. O Incra também deverá informar o quantitativo de recursos da área que estariam represados.
De acordo com o Decreto nº 9.424/2018, compete ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária a gestão operacional da concessão de créditos de instalação de projetos de assentamento aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária, bem como a contratação da instituição financeira federal que ficará responsável por sua concessão.
O Programa Nacional de Reforma Agrária busca melhorar a distribuição da terra, com vistas a atender os princípios de justiça social, o desenvolvimento rural sustentável e o aumento de produção, conforme estabelece a Lei do Estatuto da Terra (Nº 4504/64) e a Constituição Federal. O programa é destinado a famílias acampadas, inscritas no Cadastro Único, que possuam renda familiar de até três salários mínimos mensais.
Além da desconcentração e a democratização da estrutura fundiária, as políticas de reforma agrária buscam a promoção da cidadania, o combate à fome e à miséria, a diversificação do comércio e dos serviços no meio rural, a interiorização dos serviços públicos básicos e a redução da migração campo-cidade.
