Problemas na execução de políticas públicas foram apontados durante o Encontro Nacional sobre Reforma Agrária e Crédito Fundiário, da Contag
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC)
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal (MPF), solicitou ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) o envio do mais recente diagnóstico de que dispõe o órgão acerca da implementação da reforma agrária em todo o território nacional. Em ofício encaminhado nesta terça-feira (23) ao presidente do Incra, João Carlos de Jesus Corrêa, a PFDC também solicita que sejam disponibilizados ao Ministério Público Federal os estudos técnicos que embasaram a Operação Luz no Fim do Túnel, lançada pelo órgão no início deste mês.
De acordo com o Incra, a iniciativa tem como objetivo intensificar a emissão de Títulos Definitivos aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária. Na ocasião, o presidente da autarquia informou que a medida é resultado de um diagnóstico estratégico elaborado pelo órgão ao longo do último semestre. Problemas na execução de políticas de reforma agrária, de crédito e de regularização fundiária foram apontados ontem (22) à procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, durante o Encontro Nacional sobre Reforma Agrária e Crédito Fundiário, promovido pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag).
O encontro reúne mais de 60 representantes de federações de trabalhadores rurais e da agricultura familiar, de todos os estados do país. Entre os problemas relatados, está a inoperância do Incra na reintegração de terras da União destinadas à reforma agrária, bem como ações para reintegração de áreas onde, há mais de décadas, já estão instalados assentamentos rurais e nos quais o poder público já implementou políticas que demandaram investimentos econômicos.
O grupo também chamou atenção para a continuidade no problema de restrições no atendimento prestado pelas Ouvidorias do Incra em todo o país. Em fevereiro deste ano, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão encaminhou a todas as Superintendências Regionais do Incra uma Recomendação para que o órgão disponibilize atendimento amplo e integral a todos os usuários do serviço público, sem discriminação de qualquer natureza – o que deve abranger movimentos sociais e quaisquer entidades. A iniciativa foi adotada pela PFDC após a Ouvidoria Agrária Nacional instruir chefes de divisão e executores de unidades avançadas do Incra a não atenderem entidades ou representantes “que não possuíssem personalidade jurídica”. A instrução também orientava as unidades a não prestarem atendimento ao que o órgão denominou como “invasores de terra”.
Durante o encontro com os trabalhadores rurais, a PFDC reforçou que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária desempenha serviço público e, como tal, está submetido às diretrizes que regem esse atendimento. “A Lei 13.460/2017 é clara ao designar a igualdade no tratamento aos usuários de serviços públicos, sendo vedado qualquer tipo de discriminação e cabível, inclusive, a responsabilização do agente público que assim agir. Qualquer descumprimento da lei deve, portanto, ser levado ao Ministério Público Federal nos estados para que sejam adotadas providências”, destacou Deborah Duprat.
O grupo também informou à PFDC de que o poder público – com base em acórdão do Tribunal de Contas da União – tem realizado bloqueios de CPF de trabalhadores rurais, bem como de Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP), documento que permite o acesso a políticas públicas na área. A medida, destacou a PFDC, contraria decisão do Supremo Tribunal Federal que, em 2017, sustou o acórdão TCU que havia paralisado a reforma agrária no Brasil.
O acórdão suspendia benefícios do programa a partir de supostos indícios de irregularidades identificadas por meio de simples cruzamentos de bancos de dados. Na decisão, o STF reconheceu a irregularidade da medida, que impedia milhares de beneficiários a acessarem políticas públicas indispensáveis ao exercício de direitos fundamentais. De acordo com a decisão do Supremo, o acórdão não pode ser utilizado para suspensão de pagamentos, a seleções de novos beneficiários, para processos de assentamentos e outros aspectos próprios do Programa Nacional de Reforma Agrária.
Roteiros de atuação
Durante o encontro, a PFDC compartilhou com os trabalhadores rurais a íntegra de dois roteiros lançados neste ano pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão para auxiliar membros do Ministério Público Federal em questões relacionadas a conflitos agrários. Enquanto o roteiro “Violências praticadas contra Defensores de Direitos Humanos no Campo – Possibilidades de Atuação” traz diretrizes para uma atuação pós conflito, o “Ameaças contra Defensores de Direitos Humanos no Campo – Possibilidades de Atuação” busca auxiliar uma atuação institucional que anteceda a prática de qualquer ato de violência no campo. Os materiais foram elaborados pelo grupo de trabalho da PFDC sobre Reforma Agrária.
—
Arte: Ascom/PFDC
