ICMBio também é réu na ação pela demora em adotar as medidas administrativas para viabilizar pagamento
Procuradoria da República no Rio de Janeiro
O Ministério Público Federal (MPF) quer obrigar a Petrobras a destinar R$ 18,18 milhões em compensações ambientais devidas à Reserva Biológica do Tinguá. A reserva é um dos maiores fragmentos de Mata Atlântica contínua e preservada do país e abrange seis municípios da região metropolitana do Rio de Janeiro.
Antes mesmo da criação da unidade de conservação, em 1989, a Petrobras já mantinha equipamentos na região. Em 2006, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), que também é réu na ação, apresentou a relação dos empreendimentos da petroleira que utilizam a unidade de conservação: os oleodutos Orbel I e II, o gasoduto Gasbel RJ-BH e um sistema de fibra ótica. Pelo significativo impacto ambiental, a empresa deveria efetuar a compensação a fim de apoiar a manutenção da unidade de conservação, conforme a Lei 9.985/2000.
Segundo a ação, assinada pelo procurador Julio José Araujo Junior, o valor de R$ 18.186.604,52 a título de compensações foi apresentado pelo ICMBio à Petrobras em fevereiro de 2018. Em novembro do mesmo ano foi criado o Fundo de Compensações Ambientais, e desde então não houve ainda o pagamento da quantia.
“O plano de manejo da Reserva Biológica do Tinguá aponta os dutos de transporte de produtos petroquímicos da Petrobras como, dentro do contexto geral da Rebio, os que, potencialmente, podem causar os problemas mais sérios sobre a fauna aquática”, sustenta o procurador na ação. Ele também aponta o dano causado pelo duto que passa as margens da Estrada do Comércio. “Ao longo da Estrada do Comércio há presença de espécies rasteiras e exóticas ocupando espaços que anteriormente encontravam-se espécies arbóreas e nativas. Com a frequente limpeza da área, o efeito de borda, ou seja, a ação do sol e dos ventos em espécies mais sensíveis, que normalmente não estariam tão expostas, trazem um alargamento natural da área, propiciando a ocupação de espécies vegetais oportunistas”, afirma.
A ação ainda aponta a omissão do ICMBio, que não estaria tomando as medidas administrativas necessárias para viabilizar a aplicação dos recursos destinados à reserva. “Se mesmo dispondo de recursos oriundos do setor privado a Autarquia Ambiental não congrega esforços para melhorar a estrutura administrativa da unidade de conservação, como poderá angariar recursos públicos frente a um cenário de escassez orçamentária?”, questiona o procurador.
O MPF pede liminar para que o ICMBio seja obrigado a atualizar o valor devido pela Petrobras e apresente em 20 dias o planejamento de destinação dos recursos. Também pede que a Justiça os obrigue, em 90 dias, a adotar as medidas necessárias para garantir a celebração de instrumento que viabilize a implementação dos recursos destinados à Rebio.
Veja a íntegra da ação.
ACP n. 5003328-20.2020.4.02.5120, em trâmite ja 1a Vara Federal de Nova Iguaçu.
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Foto: Flickr/Gerson Tavares
