Nota de apoio da Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares Ceará – RENAP/CE às Professoras e aos Professores da Faculdade de Direito da UFC

Expressamos nossa solidariedade às professoras Beatriz Rego Xavier e  Cynara Monteiro Mariano, bem como aos professores Felipe Braga Albuquerque, Gustavo César Machado Cabral e Newton de Menezes Albuquerque, todos professores da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará – UFC, diante dos atos de arbitrariedade e perseguição política por parte do diretor daquela casa universitária e do Reitor da referida universidade.

É de conhecimento público que no ano de 2019, a professora Beatriz e o professor Gustavo concorreram no processo de consulta pública para escolha de Diretor e Vice-Diretor daquela faculdade. Embora obtendo a maioria dos votos da comunidade, não foram os escolhidos, pelos critérios não paritários adotados pela reitoria.

Em abril de 2020,  durante o início do período do necessário isolamento social face à pandemia do vírus COVID19, referidos professores questionaram a diretoria da mencionada faculdade sobre a regularidade das Portarias 10 e 12, de 2020, da lavra do Diretor da Faculdade de Direito, que apresentavam irregularidades e incompatibilidade com o Provimento n. 02/2020 e a Resolução n. 08/2020, ambos proferidos pelo CONSUNI/UFC. Sem respostas, os professores provocaram o Ministério Público Federal para salvaguarda do direito ao ensino público e inclusivo.

Aberto o devido procedimento pelo órgão competente do MPF, foi realizado acordo com o Diretor da Faculdade de Direito, no qual houve o compromisso sobre alterar o teor das normas, com o fim de compatibilizá-las com as normativas superiores e sanar as irregularidades ali apontadas, o que restou cumprido, com a edição da Portaria 13/2020 FADIR.

Após ditos acontecimentos, os professores passaram a ser acionados por parte do Diretor da Faculdade de Direito, em ações no âmbito do Juizado Especial Cível requerendo indenização por danos morais. Como se não bastasse, tomou-se conhecimento acerca da abertura de Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pelo reitor da UFC, imputando aos referidos professores a prática de descumprimento de deveres funcionais, indisciplina, insubordinação grave, puníveis com demissão do serviço público.

Tramita, ainda, desde 16 de setembro de 2020, procedimento para abertura de sindicância contra os coordenadores do Programa de Pós-Graduação em Direito, Profs. Gustavo César Machado Cabral e Cynara Monteiro Mariano, atacando atos do colegiado do programa quanto ao credenciamento de professores novos.

Diante de tais fatos, manifestamos nosso repúdio aos atos arbitrários e eivados de indevida pessoalidade dos administradores mencionados. Expressamos integral confiança na razoabilidade das condutas dos professores perseguido(a)s, tanto do ponto de vista acadêmico, quanto administrativo e político, no exercício das suas funções públicas, no desempenho do mister na Universidade Federal do Ceará. Não pode se repetir o contexto da Ditadura Civil-Militar, no qual ocorreram demissões e afastamentos de professores e servidores, como identificou a Comissão Nacional da Verdade[1].

A defesa da Universidade Pública pauta a postura das referidas professoras e professores, que acumulam nossa admiração pelo exercício dedicado, íntegro e profundamente enraizado do mister do magistério e da defesa da educação pública como direito fundamental.

O cenário político nacional passa por uma instabilidade que deve ser enfrentada com solidariedade e espírito democrático. Por isso mesmo, entendemos ser necessário e relevante externar nosso apoio.

Assinam:

Rodrigo de Medeiros Silva, OAB/CE 16.193

Ana Virginia Porto de Freitas, OAB/CE 9.708 – Presidente da Comissão de Direitos Humanos (em licença)

Leila Regina Paiva de Souza OAB/CE 9.515 – Presidenta da Comissão de Direitos Humanos (em exercício).

Celso Sakuraba, OAB/CE 22.682

Hugo Dantas, OAB/CE 39.600

Márcio Alan Menezes Moreira, OAB/CE 18.728

Lara Paula de Meneses Costa, OAB/CE 40.313

Guilherme Bezerra Barbosa, OAB/CE 39.951

Martha Priscylla M. J. Martins, OAB/CE 17.199 (licenciada), Doutoranda em Direito pela Universidade de Montreal

Sofia Ximenes Antonácio, OAB/CE nº: 39.318

Luanna Marley de Oliveira e Silva, OAB/CE n° 25.879

Márcio José de Souza Aguiar – OAB/CE n° 15941

Ingrid Viana Soares – OAB/CE 19296

Mayara Moreira Justa – OAB-CE 27.838

Ana Carolina Nunes de Macedo Sales – OAB/CE 38.448

Jairo Rocha Ximenes Ponte – OAB-CE 15869. Doutor em Direito (UnB). Professor Universitário (UFERSA)

Patrícia Oliveira Gomes – OAB/CE 20.594

Renato Roseno- deputado estadual

Walber Nogueira da Silva- OAB/CE 16.651

João Alfredo Telles Melo- OAB/CE 3762, Presidente da Comissão de Direito Ambiental da OAB


[1] BRASIL. Comissão Nacional da Verdade. Relatório: textos temáticos / Comissão Nacional da Verdade. – Brasília: CNV, 2014, p. 266

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