PFDC emite nota pública sobre morte de João Alberto Silveira Freitas

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) e a Procuradoria Regional do Direitos do Cidadão no Rio Grande do Sul manifestam repúdio ao ato de violência racial que provocou a morte de João Alberto Silveira Freitas, nas dependências do supermercado Carrefour.

Em nota, membros do Ministério Público Federal (MPF) conclamam a empresa a adotar medidas concretas, em toda a sua rede, para a introdução de políticas de compliance em direitos humanos nas suas atividades. Defendem a instituição de programas de capacitação, treinamento e qualificação de seus empregados e agentes terceirizados, com o objetivo de combater o racismo institucional/estrutural e a discriminação racial.

Eles também pedem que o Carrefour e a empresa de segurança privada envolvida no caso adotem “medidas imediatas para a reparação dos danos materiais e morais causados pelo ato ilícito, bem como a promoverem medidas corporativas visando evitar a repetição de violações aos direitos humanos”.

A nota pública descreve ainda o contexto normativo que envolve a questão, no qual o “Estado brasileiro adota por princípio o repúdio ao racismo”. Lembra a Convenção Interamericana Contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatadas de Intolerância da qual o Brasil é signatário, além do Decreto 9.571/2018 que determina a responsabilidade das empresas de não violar os direitos de sua forma de trabalho, de seus clientes e das comunidades.

Quanto ao racismo estrutural, a nota pública destaca estudo que afirma: “Embora os policiais neguem realizar a seleção de suspeitos pela cor da pele, este diacrítico, articulado a outras marcas corporais, como cabelo, formas de corporeidade, tipo de vestimenta, local, horário, orienta a lógica da suspeição policial (…)”

Assinam a nota o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Carlos Alberto Vilhena, o procurador da República Marco Antonio Delfino (coordenador do grupo de trabalho de Combate ao Racismo e Promoção da Igualdade Racial), o procurador regional da República Vladimir Aras (coordenador do grupo de trabalho Direitos Humanos e Empresas) e o procurador regional dos Direitos do Cidadão do Rio Grande do Sul Enrico Rodrigues de Freitas.

Íntegra da nota pública

Assessoria de Comunicação e Informação
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC)
Ministério Público Federal

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