Previsão de participação popular em outras etapas de discussão da política faz parte das indagações feitas a ministério
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC)
O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos (MMFDH) tem o prazo de dez dias para responder perguntas relacionadas à criação de grupo de trabalho (GT) cuja finalidade é rever a Política Nacional de Direitos Humanos (PNDH). Para o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Carlos Alberto Vilhena, não se mostra razoável o redesenho da política pública sem diálogo e interação democrática do poder público com a sociedade civil. Afirma ainda serem pertinentes alegações de violação ao princípio constitucional da publicidade.
Desde a publicação da portaria, Vilhena tem dialogado com diversos atores que atuam na defesa dos direitos humanos, inclusive a própria ministra Damares Alves, com a qual se reuniu no início do mês para tratar dos trabalhos a serem desenvolvidos pelo GT. Os questionamentos feitos, desta vez por escrito, decorrem da análise técnica de representação feita pela liderança do Partido Socialista e Liberdade (Psol).
As primeiras perguntas referem-se à exclusão de representantes da sociedade civil e de conselhos vinculados diretamente ao MMFDH do rol de integrantes do grupo de trabalho. Na decisão que resultou no envio do ofício, o PFDC destaca a existência de pertinência temática de conselhos vinculados diretamente à titular da Pasta, como o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) e do Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos (CNEDH). Segundo a portaria, a revisão da política ocorrerá a partir da discussão entre representantes de órgãos internos do MMFDH. Vilhena questiona, em seguida, se em outras etapas de análise da política haverá efetiva participação popular, com poder de deliberação.
O PFDC indaga também sobre o prazo de nove meses para duração das atividades do GT. Devido à relevância do tema, segundo ele, a duração não se mostraria adequada, considerando inclusive o cenário da pandemia.
A última pergunta trata do sigilo do conteúdo das discussões do GT. Vilhena lembra que a Constituição da República e a Lei de Acesso à Informação preveem como regra a publicização dos atos da administração pública. Os debates e ações no âmbito desse GT não se enquadrariam em risco à segurança da sociedade e do Estado ou à intimidade e privacidade de cidadãos.
Confira a íntegra do despacho.
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Arte: Secom/PGR
