A Lei de Segurança Nacional foi criada em dezembro de 1983, ainda durante a ditadura militar (1964-1985). A Lei define os crimes contra a segurança nacional e a ordem pública, além de prever punições, processos e julgamentos. Agora, a partir da relatoria de um projeto de lei, em tramitação desde 2002, o tema entra na pauta do plenário da Câmara dos Deputado, em caráter de urgência.
por Pedro Calvi / CLP
O Projeto de Lei n º 6.764 de 2002, apresentado pelo Poder Executivo, elaborado por Miguel Reale Júnior, na época Ministro da Justiça, define os crimes contra o Estado Democrático de Direito e revoga a Lei de Segurança Nacional. Este ano, a relatoria do projeto foi entregue à deputada Margarete Coelho (PP/PI).
Na próxima sexta-feira (23/4), a partir das 9h, no plenário 12, a Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados (CLP) reúne a sociedade civil e especialistas para debater o projeto. A proposta para a audiência pública, em formato virtual, é da deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ).
“A Lei de Segurança Nacional é um entulho da ditadura e queremos que qualquer alteração dela, que possa afetar as liberdades fundamentais e criminalizar os movimentos sociais, seja amplamente discutida com a população. Especialmente porque pode ter grande impacto os direitos civis e políticos, como a liberdade de expressão, liberdade de associação e direito de protesto”, afirma a parlamentar.
Expositores convidados
Devem participar da audiência pública: Everaldo Patriota, Representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); Bruna Martins, Representante da Coalizão de Direitos na Rede; Juarez Cirino, Jurista; Maurício Dieter, Professor do Departamento de Direito Penal e Criminologia da USP; Ela Wiecko, Subprocuradora-geral da República; Rafael Borges, Presidente da Comissão de Segurança Pública da OAB/RJ e Diretor do Instituto Carioca de Criminologia; Marcelo Semer, Desembargador do TJSP; Marcio Sotelo, Advogado e Procurador do Estado de São Paulo; Kenarik Boujikian, Desembargadora do TJSP; Ana Moraes, Movimento dos Trabalhadores Sem Terra; Josué Silva, Dirigente do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto; Flávia Pellegrino, Representante do Pacto pela Democracia; Rivana Ricarte, Presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP); Laura Greenhalgh, Representante da Comissão Arns; Marco Aurélio de Carvalho, Representante do Coletivo Prerrogativas; Rodrigo Pacheco, Representante do Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais (CONDEGE); Jurema Werneck, Diretora da Anistia Internacional; Douglas Belchior, Representante da Coalização Negra por Direitos; Margareth Ferreira, Representante do Movimento Negro Unificado, e Carol Proner, Advogada, Coletivo Prerrogativas.
“Lógica autoritária” da LSN
Desde o início do ano, a Lei de Segurança Nacional tem sido usada em investigações feitas por instituições do governo federal.
Em março, os professores da Universidade Federal de Pelotas (UFPel), Pedro Hallal e Eraldo dos Santos Pinheiro, assinaram um termo de ajustamento de conduta (TAC) depois de um processo aberto pela Controladoria-Geral da União (CGU). Os dois teriam feito “manifestação desrespeitosa e de desapreço direcionada ao Presidente da República” no local de trabalho. O TAC prevê que os docentes não podem repetir atos desse tipo por dois anos.
No mesmo mês, o youtuber Felipe Neto foi levado para depor em uma investigação de suposto “crime contra a segurança nacional”. Ele teria usado o termo “genocida” para se referir ao Presidente da República, Jair Bolsonaro.
O ex-Ministro da Justiça, André Mendonça, também determinou que a Polícia Federal investigasse pessoas que fizeram outdoors contra o Presidente.
De acordo com reportagem do site de notícias “O Tempo”, a partir de informações do Ministério da Justiça, entre 2019 e 2020, foram mais de 50 citações da LSN em investigações abertas no período.
Para o presidente da CLP, Waldenor Pereira (PT/BA), “o uso cada vez mais intenso da Lei de Segurança Nacional, um resquício da ditadura, preocupa a sociedade. A as organizações e movimentos sociais acompanham essa situação.Além disso, qualquer legislação que trate do tema tem a obrigação de romper com a lógica autoritária que marca o espírito da Lei de Segurança Nacional”.
A audiência pública será transmitida, ao vivo, pelos canais oficiais da TV Câmara e pelo Youtube da Câmara dos Deputados.
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Em 2020, a presença das Forças Armadas em cargos de primeiro e segundo escalão do governo federal superou o contingente da ditadura civil-militar (1964-1985). – Alan Santos / PR
