Carta de premissas indica diversas ações e estabelece prazo de 120 dias para que acordos sejam repactuados
Procuradoria-Geral da República*
O Ministério Público Federal (MPF) foi representado em reunião online para assinar o acordo que inicia a fase de repactuação da reparação dos danos ocasionados pelo rompimento da barragem do Fundão, em Mariana (MG). No encontro, realizado pelos conselhos nacionais de Justiça (CNJ) e do Ministério Público (CNMP) no último dia 23, foi apresentada carta de premissas que indica os caminhos e o cronograma a serem seguidos para viabilizar a repactuação, que deverá ocorrer em 120 dias. A intenção é se chegar a um desfecho para a reparação dos danos provocados pelo acidente ocorrido em novembro de 2015, por meio da assinatura de um acordo integral e definitivo. Na reunião, os procuradores da República Carlos Bruno Ferreira da Silva e Edilson Vitorelli representaram a Força-Tarefa Rio Doce, que, nas semanas anteriores, negociou o documento apresentado. O subprocurador-geral da República Luiz Augusto Santos Lima, coordenador da Câmara do Consumidor e Ordem Econômica (3CCR), também representou o MPF. As discussões foram conduzidas pelo presidente do CNJ e do STF, ministro Luiz Fux.
A carta de premissas foi elaborada sob condução do Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão, criado em janeiro de 2019 por portaria conjunta do CNJ e do CNMP. Segundo dados do Observatório, o desastre da Samarco é discutido em mais de 85 mil ações nas Justiças Federal, Estadual e do Trabalho, envolvendo as vítimas, a empresa Samarco e suas acionistas (as companhias Vale e a australiana BHP Billinton), a Fundação Renova, entidade criada pelas mineradoras, que é a responsável pela reparação dos danos, além de Ministérios Públicos, Defensorias e os governos de Minas Gerais e do Espírito Santo e municípios de ambos os estados atingidos pelo acidente.
A carta tem como objetivo viabilizar a formulação de um acordo de reparação integral, definitivo e célere. O documento prevê a elaboração de um cronograma de reuniões semanais para avaliação de 42 projetos socioeconômicos e ambientais relacionados ao rompimento da barragem. Enquanto a repactuação é discutida, fica suspensa, pelo prazo de 120 dias, a ação civil pública de R$ 155 bilhões sobre o tema. Além disso, o documento estabelece a continuidade das medidas de reparação atualmente em curso, durante o prazo de negociações, incluindo a não interrupção dos 42 projetos em andamento e a permanência de colaboração entre as partes envolvidas. A participação dos atingidos será observada por meio da discussão prioritária sobre o estabelecimento de Assessorias Técnicas Independentes em todos os territórios e da ocupação dos espaços previstos na governança, especialmente na Fundação Renova.
O documento estabelece prazo de quatro meses para conclusão do cronograma preliminar, incluindo a execução de etapas que vão tratar das indenizações, informações e diálogo; do reassentamento, infraestrutura e moradias; da saúde, proteção social e reconhecimento da condição de atingido; dos povos indígenas e tradicionais; da retomada das atividades econômicas; do saneamento, biodiversidade, entre outros.
Além dos integrantes do MPF, participaram da reunião de apresentação da carta de premissas os governadores do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), e de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), representantes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), da Advocacia-Geral da União (AGU), dos Ministérios Públicos de Minas Gerais e do Espírito Santo, das Defensorias Públicas da União e dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo, e das empresas Samarco, Vale e BHP Billinton e Fundação Renova, e membros do CNJ.
O desastre – Em 5 de novembro de 2015, a barragem do Fundão, construída e operada pela Samarco Mineração, localizada no município de Mariana (MG), veio abaixo, ocasionando desastre ambiental, social e econômico de enormes proporções, um dos maiores já registrados no Brasil e no mundo. O rompimento lançou mais de 40 milhões de metros cúbicos de rejeitos de minério na bacia do Rio Doce. A maré de lama e rejeitos matou 19 pessoas, atingiu outras milhares, arrasou o distrito de Bento Rodrigues e afetou diretamente 41 cidades em Minas Gerais e no Espírito Santo. Desde o início, o MPF vem atuando em defesa das vítimas e do meio ambiente, com investigações, ações judiciais, acordos, recomendações e recursos (conheça a atuação no site especial Caso Samarco).
*Com informações do CNJ
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Arte: Secom/PGR
