Tema foi discutido em audiência pública realizada pela Câmara dos Deputados
Procuradoria-Geral da República
Incremento na fiscalização durante processo de registro e liberação de novos agrotóxicos no Brasil e maior transparência para os dados sobre as consequências do uso dessas substâncias – foi o que defendeu o Ministério Público Federal (MPF) em audiência realizada pela Comissão de Fiscalização e Controle (CFC) da Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (23). O evento discutiu o registro de agrotóxicos no país e teve a participação do procurador da República Marco Antonio Delfino, que integra o Grupo de Trabalho Intercameral Agroecologia do MPF. No encontro, ele defendeu que é preciso ampliar e fortalecer a fiscalização e dar mais transparência às informações, de modo a proteger a sociedade e ampliar a segurança no processo de liberação e uso dessas substâncias.
Marco Antonio Delfino lembrou que a legislação brasileira é referência mundial no assunto e estabelece diversas condições e barreiras para o registro de novos agrotóxicos. As regras nacionais foram, inclusive, incorporadas pela União Europeia. No entanto, o país vive um cenário de redução do Estado, com prejuízo para as atividades de fiscalização. Segundo o procurador, isso é incompatível com o aumento no número de agrotóxicos liberados, especialmente os genéricos. Esses produtos são mais baratos justamente porque o processo de fabricação sofreu alterações, com uso de matéria-prima mais barata, de pior qualidade ou com menor rigor nos procedimentos produtivos, o que amplia a necessidade de fiscalização.
“Não podemos ter mais fabricantes e mais importadores de agrotóxicos autorizados sem que haja, de forma proporcional, um aumento na estrutura fiscalizatória do Estado”, explica. De acordo com o procurador, um maior número de licenças concedidas deveria trazer, de forma automática, mais fiscalizações, com crescimento das autuações, o que não se verifica. “Se não houve aumento no número de fiscalizações, de autuações ou de fiscais em atividade, parece-me que estamos vivendo um quadro de exposição absolutamente temerária da população brasileira à contaminação por agrotóxicos”.
O procurador afirmou que é preciso ampliar a transparência dos dados relativos à contaminação de locais e de cursos d’água no Brasil, a exemplo do que já fazem outros países, como os Estados Unidos. Segundo ele, o maior controle de agrotóxicos e maior acesso aos dados não prejudica as atividades de agricultura, pelo contrário. Delfino lembrou que esse argumento já foi utilizado na época da aprovação da atual legislação em vigor, em 1989. “É preciso superar a narrativa de que a preocupação com agrotóxicos é desnecessária ou coisa de ambientalistas radicais”, afirmou.
A audiência pública foi realizada pela Comissão de Fiscalização e Controle para instruir a Proposta de Fiscalização e Controle nº 8/2019, que pede que a Câmara dos Deputados, com o apoio do Tribunal de Contas da União, instaure procedimento para fiscalizar a liberação de agrotóxicos no Brasil e a isenção fiscal concedida a esses produtos. Também participaram do evento especialistas, representantes de órgãos do governo e de organizações não governamentais.
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Foto: Reginaldo Teodoro de Souza/Embrapa
