Suspensão temporária das atividades do Cetas/Seropédica foi anunciada para se iniciar a partir do dia 15 de dezembro
O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação civil pública, com pedido de liminar, contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), o presidente do órgão, Eduardo Fortunato Bim, e o superintendente do Ibama no Rio de Janeiro, Alexandre Augusto Amaral Dias da Cruz, para impedir a paralisação ilegal do serviço público essencial de recepção, identificação, marcação, triagem, avaliação, recuperação, reabilitação e destinação de animais silvestres, provenientes de apreensões, resgates ou entregas espontâneas no estado.
Esse serviço é atualmente prestado em caráter exclusivo pelo Centro de Triagem de Animais Silvestres (Cetas), em Seropédica (RJ), que anualmente, recebe cerca de onze mil animais, sendo o único na região. Os outros centros mais próximos ficam em Juiz de Fora (MG) e Lorena (SP).
A suspensão temporária das atividades do Cetas de Seropédica foi anunciado para se iniciar a partir dessa quarta-feira, dia 15 de dezembro, e foi comunicada aos órgãos ambientais e de polícia ambiental no último dia 7 de dezembro. Nessa mesma data, o MPF tomou conhecimento da ordem de suspensão do serviço público prestado pelo Cetas e expediu ofícios a diretorias da Superintendência do Ibama do Rio de Janeiro, requisitando informações circunstanciadas a respeito do fato, bem como cópia do laudo de engenharia produzido e as medidas adotadas para garantir o princípio da continuidade do serviço e a célere solução do problema encontrado.
Em resposta, o Ibama informou que será realizada vistoria técnica no período de 13 a 16/12/2021 para emissão de laudo que permitirá dimensionar as medidas corretivas a serem adotadas para adequação da situação do prédio, retomando os atendimentos essenciais dos serviços prestados, mas sem estabelecer prazos.
Entre os diversos problemas enfrentados pelo Cetas, no último dia 30 de novembro, “por negligência da Superintendência do Ibama no Rio de Janeiro, em providenciar a adequada manutenção predial de suas unidades no estado, provocou uma pane elétrica no Cetas de Seropédica, ocasionando a interrupção do fornecimento de energia em uma, das três construções que compõem o Centro”, detalha a ação do MPF.
Pedidos
Diante da atual situação do Cetas em Seropédica, o MPF requer, em caráter liminar, que o Ibama, o presidente e o superintendente no Rio de Janeiro apresentem, no prazo de cinco dias, plano e cronograma de trabalho para a solução dos problemas elétricos identificados (tanto pelo Ibama quanto em relatório de vistoria realizado pela UFRRJ). Além disso, promovam a destinação adequada dos animais atualmente mantidos no Cetas de Seropédica, abstendo-se de transferir os animais para outros lugares.
Atualmente, o Cetas Seropédica abriga cerca de 1,5 mil animais silvestres, e recebeu, apenas neste ano, 11 mil animais encaminhados pelos órgãos de polícia ambiental federal, militar e civil, bombeiros e particulares.
Na ação, o MPF requer, ainda, que promovam, em até 60 dias, a contratação e execução de projeto de reforma das instalações elétricas do Cetas/Seropédica, por profissional habilitado, com a emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Em até 30 dias deve ser realizada a contratação de projeto executivo para execução das outras obras/benfeitorias necessárias à conservação/manutenção do funcionamento do Centro, as quais deverão ser identificadas e especificadas ao juízo no mesmo prazo, com conclusão, em mais 30 dias, além da contratação do serviço de engenharia de manutenção predial das unidades do Ibama no Rio de Janeiro, inclusive do Cetas.
Recomendação
Em março deste ano, o MPF expediu recomendação ao Ibama para que fossem restabelecidos imediatamente os cuidados e a recepção de animais silvestres em Seropédica, após os contratos de tratadores terem sido suspensos e o fornecimento de alimentação aos animais interrompido, levando cerca de 600 animais a óbito em quatro meses.
A recomendação se deu no âmbito do Procedimento Preparatório nº 1.30.001.000722/2021-01, instaurado para apurar a interrupção do serviço de tratamento dos animais apreendidos no Cetas/RJ.
Clique aqui e confira a íntegra da ação civil pública.
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Assessoria de Comunicação Social
Procuradoria da República no Rio de Janeiro
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