O MPF apurou ausência da implementação satisfatória de política pública perene de fornecimento de cestas básicas à aldeia
Ministério Público Federal no Paraná
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública para garantir o fornecimento perene e regular de cestas básicas que garantam a segurança alimentar da comunidade indígena Tekohá Hité, no Paraná. Na ação, o MPF pede que a Justiça Federal conceda tutela de urgência a fim de que a União e o Município de Guaíra, por meio da Secretaria de Assistência Social, forneçam 14 cestas básicas mensais à comunidade Tekohá Hité, e que as famílias a quem se destinam os alimentos sejam incluídas no programa de fornecimento de cestas básicas da Fundação Nacional do Índio (Funai).
O MPF apurou ausência da implementação satisfatória de política pública perene de fornecimento de cestas básicas à aldeia Tekohá Hité, seja pela recusa do Município de Guaíra na inclusão permanente das famílias nos cadastros municipais (Cras), seja pela insuficiência e irregularidade dos fornecimentos por parte da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).
Ao questionar à Secretaria de Assistência Social do Município de Guaíra o porquê do não fornecimento das cestas básicas, o MPF foi informado pela referida secretaria de que não foi compelida judicialmente a fazê-lo, como foi obrigada a fornecer os alimentos a outras aldeias por meio das decisões resultantes das ações de números 5001068-26.2012.4.04.7017, 5002058-51.2011.4.04.7017 e 5001471-05.2010.4.04.7004, ajuizadas pelo MPF.
A entrega de cestas básicas para os Tekohá Hité é essencial tendo em vista informação prestada pelo cacique da aldeia sobre a falta de alimentos e a impossibilidade de a comunidade se sustentar com o plantio de culturas. A ausência de terras tem causado grande sofrimento à comunidade. Como se não bastasse a inexistência de política pública de alimentação de forma perene e segura, a quantidade e qualidade dos alimentos, quando fornecidos pela Conab, não são suficientes para durar todo o mês, até a entrega da próxima cesta.
Para o MPF, situações como a dos índios Tekohá Hité evidenciam que o Brasil está longe de cumprir o direito à garantia da segurança alimentar indígena preconizada nos artigos 6º e 196º da Constituição Federal, bem como na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre os Povos Indígenas e Tribais em Países Independentes, da qual é assinante. E mais, também não estão sendo respeitadas as leis sobre o direito à alimentação, entre elas a Lei n. 8.080/1990 (art. 3º), a Lei n. 11.346/2006, que criou o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan|) e o Decreto n. 7.272/2010, que institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN).
“Infelizmente o povo indígena tem sido deixado de lado pelo poder público e, em sua maioria, encontra-se abandonado à própria sorte, inobstante as inúmeras garantias constitucionais e legais em seu favor. É notório que as populações tradicionais, de uma forma geral, estão carentes de políticas públicas que lhes garantam o mínimo existencial”, afirma o MPF na ação.
Número da ação para consulta processual: 5002620-16.2022.4.04.7004.
Confira outras atuações do MPF/PR na causa indígena
Atualmente, 61 ações civis públicas ajuizadas pelo MPF no Paraná tramitam no Judiciário e 205 procedimentos compõem o acervo extrajudicial em trâmite, que engloba tanto recomendações e termos de ajustamento de conduta firmados quanto notícias de fato, procedimentos administrativos, inquéritos civis e procedimentos preparatórios.
Os temas que motivaram a abertura de investigações e o ajuizamento de ações nos últimos anos variam desde a busca pela garantia de direitos sociais como saneamento, alimentação, educação e energia elétrica a questões de conflito e processos de demarcação.
Suicídios entre índios do Paraná: MPF e MP estão vigilantes – A fim de adotar providências para evitar os suicídios que vêm ocorrendo entre indígenas Avá-Guarani, da região oeste do Paraná, principalmente jovens, o MPF e o Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR) têm se reunido com diversos órgãos municipais, com a Fundação Nacional do Índio (Funai) e com representantes das comunidades indígenas. Durante a última reunião, realizada em dezembro último, foram levantados os principais problemas que afligem os povos da região e que podem estar entre as possíveis causas dos suicídios, como a perda de seu território e de áreas para o plantio, racismo, pobreza e a falta de assistência social nas áreas de saúde e educação, que os colocam em situação de vulnerabilidade social.
Casas de Passagem – MPF participou de audiência, promovida em março deste ano pela Assembleia Legislativa do Paraná, para debater e encontrar soluções para as dificuldades encontradas pelos índios que carecem de política pública para criação de casas de passagens nos municípios paranaenses. As casas de passagens são importantes espaços de acolhimento das três etnias do estado – Guarani, Kaigang e Xetá – quando precisam deslocar-se para outros municípios a fim de comercializar seu artesanato.
Delimitação de terra indígena Guasu Guavirá – O cumprimento provisório da ação civil pública 5001076-03.2012.4.04.7017 ajuizada pelo MPF para identificação e delimitação da terra indígena Guasu Guavirá – localizada nos municípios de Guaíra, Altônia e Terra Roxa – está parado em função de decisão proferida nos autos 5001048-25.2018.4.04.7017, proposto pelo Município de Guaíra em face da Funai. Objeto de recurso no TRF4, sobrestado em função da decisão do Min. Edson Fachin, nos autos do RE 1.017.365, com repercussão geral conhecida (Tema 1031).
O ato de suspensão do procedimento de demarcação da terra indígena Guasu Guavirá levou o MPF a instaurar procedimento para apurar a regularidade da atuação da Funai que, com base em decisão provisória e passível de recurso, anulou integralmente o procedimento administrativo e identificação e delimitação da referida terra indígena.
Entrega de alimentos do ensino remoto na aldeia Tekoha Yvy Porã – MPF acompanha a entrega de alimentos para os estudantes da aldeia Tekohá Yvy Porã, referentes ao ensino remoto, buscando esclarecimentos sobre como essa ação é realizada, quais as condições para que as famílias/estudantes a recebam, e se realmente os alimentos estão sendo entregues àquela comunidade indígena.
Outras frentes de atuação do MPF envolvem a fiscalização do fornecimento de kits moradia aos indígenas, contratação de mais profissionais para atendimento pelo DSEI-LSUL e doação de imóvel para ampliação da escola da aldeia Tekohá Jevy, em Guaíra (PR). Esta última em fase de cumprimento provisório de sentença n. 5002729-35.2019.4.04.7004.
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Arte: Secom/PGR
