Documento prevê atividades sustentáveis em espaço de 8,2 mil m² na Praia da Fazenda
Ministério Público Federal em São Paulo
Cerca de 50 famílias do Quilombo da Fazenda, em Ubatuba (SP), receberam o Termo de Autorização de Uso Sustentável (Taus) Coletivo que regulariza a ocupação do território e os usos sustentáveis pela comunidade. O documento garante maior segurança jurídica sobre uma área de 8,2 mil m² pertencente à União entre a faixa de areia e o Rio Picinguaba. Os quilombolas oficializaram o pedido do Taus em setembro de 2021 e, desde então, tiveram o apoio constante do Ministério Público Federal (MPF) para que pudessem obter a autorização o mais rápido possível.
Segundo a portaria da Secretaria de Patrimônio da União (SPU) que oficializou o Taus, publicada em dezembro de 2022, o local destina-se ao desenvolvimento de atividades econômicas sustentáveis e à reprodução histórica, social e cultural da comunidade. Ao reconhecer o direito dos quilombolas ao uso das terras, o documento também previne ameaças à existência do grupo, como o avanço da especulação imobiliária, conflitos fundiários e impasses com a unidade de conservação sobreposta à área
A origem do quilombo remonta às atividades da Fazenda Picinguaba, onde os ancestrais do grupo tradicional foram escravizados. Ocupado desde o fim do século XIX, o território é a base para o modo de vida das famílias, que dependem do roçado, da pesca artesanal e do turismo de base comunitária. A permanência na área assegura não só os meios de subsistência dos quilombolas, mas também sua identidade, sua cultura e a preservação do meio ambiente.
O MPF participou ativamente do processo que resultou no Taus, mantendo diálogo permanente com a SPU e a comunidade para que o documento fosse emitido de forma participativa e com agilidade. “A entrega do termo de autorização pela União na Praia da Fazenda é uma conquista muito simbólica do Quilombo da Fazenda no contexto de racismo ambiental e de omissão estatal na titulação de seu território, pois, além de reconhecer a ocupação tradicional da comunidade nessa área, atesta e visibiliza a sustentabilidade do modo de vida quilombola”, afirmaram a procuradora da República Walquiria Imamura Picoli e a procuradora regional da República Maria Luiza Grabner, que atuam no caso.
A cerimônia de entrega do Taus ocorreu na última quarta-feira (20) na casa de farinha do Quilombo da Fazenda. Além do MPF e da SPU, participaram do evento representantes do Arquivo Nacional, do Ministério da Igualdade Racial, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e da Defensoria Pública da União.
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Arte: Secom/PGR
