Concessionária de saneamento básico vai implementar infraestrutura e promover a ligação individualizada das residências à rede pública
O Ministério Público Federal (MPF) viabilizou a assinatura de um acordo que levará água e tratamento de esgoto a uma comunidade quilombola de Votorantim (SP) ainda carente dos serviços. O Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta foi firmado pela concessionária Águas de Votorantim e a associação que representa o quilombo José Joaquim de Camargo. No documento, a empresa assume uma série de obrigações para promover a infraestrutura de saneamento básico que atenderá o bairro onde se situa a comunidade, além de realizar a ligação dos dutos até a casa de cada família.
O acordo estabelece o prazo de 18 meses para que a concessionária elabore e apresente os projetos executivos das obras de infraestrutura. As providências incluem o estabelecimento da rede de coleta e escoamento de esgoto no bairro Votocel e a interligação das estações de tratamento de água do município. A execução terá início conforme os projetos forem concluídos, mediante as devidas aprovações tanto pelos quilombolas quanto pelos órgãos competentes. Para possibilitar os trabalhos, a associação representante do quilombo autorizou o acesso de equipes da empresa a áreas internas da comunidade necessárias às intervenções.
Outros 18 meses foram definidos para que a Águas de Votorantim faça a ligação da rede pública às residências da área denominada “Núcleo A” do quilombo, conectando o encanamento até os hidrômetros e as caixas coletoras. O prazo será contado a partir da conclusão das obras da etapa anterior, ou mesmo durante sua execução, se houver viabilidade. O serviço de ligação individualizada deve ser feito sem a cobrança de taxas, gratuidade que não exime os moradores do pagamento das tarifas de consumo aplicáveis a todos os habitantes do município.
O MPF vai fiscalizar a execução do acordo. Em caso de descumprimento de qualquer compromisso estabelecido no pacto, a concessionária está sujeita à aplicação de multas de até R$ 100 mil.
Para o procurador da República André Libonati, responsável pelo caso, o acordo é um passo fundamental não só para que o quilombo tenha os padrões de dignidade verificados em bairros vizinhos, mas principalmente para consolidar a permanência da comunidade na área que ocupa há 150 anos. “Isso será uma grande vitória para os quilombolas, hoje sujeitos a pressões e investidas do mercado imobiliário com o objetivo de expulsá-los da região”, frisou.
Íntegra do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta
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Foto: Vecteezy
