Desamparados, moradores do Quilombo Fazenda Silvério tiveram que se endividar para garantir a propriedade, assegurada pela Constituição
Ministério Público Federal (MPF)
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública contra o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) pela demora na conclusão do processo de regularização fundiária do Quilombo Fazenda Silvério, em Itararé (SP). A omissão do órgão tem causado graves prejuízos à comunidade, sobretudo financeiros. Sem amparo do poder público, os moradores tiveram que se endividar, por meio de financiamento imobiliário, para fazer valer seu direito constitucional à propriedade das terras, que eles ocupam há gerações.
A União e o Banco do Brasil também são réus na ação. A instituição financeira é a principal interveniente do contrato imobiliário firmado em 2002. Há 23 anos, cada uma das 17 famílias quilombolas da comunidade paga cotas anuais do financiamento, equivalente a R$ 5,7 mil. Ao mesmo tempo, os moradores aguardam o avanço do processo administrativo que o Incra instaurou em 2019 para reconhecê-los como proprietários das terras tradicionalmente ocupadas, conforme estabelece a Constituição. O procedimento, no entanto, está parado desde o início da tramitação.
Na ação, o MPF pede que a Justiça determine, com urgência, a suspensão da cobrança do saldo devedor referente ao contrato imobiliário, sem que isso implique sanções aos quilombolas. O Ministério Público requer também que o Incra seja obrigado a elaborar, em até 60 dias, um cronograma para a conclusão do processo administrativo de regularização fundiária do Quilombo Fazenda Silvério, com a apresentação de relatórios bimestrais sobre o andamento de sua execução.
O MPF pleiteia ainda que o Incra não só conclua o processo fundiário, mas também restitua, em conjunto com a União, todos os valores pagos pelos quilombolas no cumprimento do contrato imobiliário. Por fim, a ação pede que, na sentença definitiva, ambos os réus sejam condenados a quitar o saldo devedor do contrato e paguem indenização de R$ 1 milhão pelos danos morais coletivos causados à comunidade.
Segundo as investigações, o Incra se mantém omisso desde a abertura do processo de titulação das terras. Até o ano passado, o órgão sequer havia procurado a comunidade para conversar sobre o assunto. De acordo com os moradores, o único contato, estabelecido no início deste ano por iniciativa dos quilombolas, foi inconclusivo. O Incra não forneceu esclarecimentos sobre o andamento do caso nem mesmo diante da cobrança de informações pelo MPF.
“Não existe nenhuma justificativa que autorize o Estado a arrastar a tramitação de um processo administrativo por mais de seis anos, enquanto a comunidade quilombola literalmente paga do próprio bolso pela ‘compra’ de seu território tradicional há mais de 23 anos”, ressaltou o procurador da República André Libonati, autor da ação civil pública do MPF.
O número da ação é 5000226-34.2025.4.03.6139. Clique aqui para consultar a tramitação
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Arte: Secom/PGR
