O Congresso Nacional está debatendo a chamada PEC da Blindagem, que foi aprovada na Câmara esta semana por 344 votos favoráveis e 133 contrários. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 3, de 2025, busca ampliar proteções legais a parlamentares e dificulta a prisão e a abertura de processos criminais contra deputados e senadores. Pretende o retorno de autorização prévia da Casa da Legislativa para os parlamentares poderem ser processados criminalmente. Esse instituto já esteve em vigor anteriormente, estava previsto quando a Constituição de 1988 foi promulgada, mas foi suprimido em 2001.
O sentido dele advinha do passado recente da Ditadura: proteger os parlamentares de governos autoritários. Afinal, um dos motivos do AI nº5 deveu-se à irritação do governo militar por não ter obtido autorização da Câmara para processar criminalmente o deputado Márcio Moreira Alves. O parlamentar, em 1968, fez discurso no qual chamou o Exército Brasileiro de “valhacouto de torturadores”, denunciando parte das barbaridades que ocorriam no regime autoritário.
Discute-se com propriedade a possibilidade desta PEC ser inconstitucional, por violar a separação dos poderes, que é uma cláusula pétrea (artigo 60, §4º, III, da CF). Mas deve-se também observar a ameaça à democracia, como bem percebeu o Ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. Lewandowski disse ser a favor de garantir a proteção da imunidade parlamentar, mas entende que a proposta aprovada pelos deputados federais representa a criação de “mecanismos de impunidade”.
“Pode ser um problema, sobretudo porque essa chamada PEC da Blindagem vai se aplicar aos deputados estaduais e quem sabe aos vereadores. Tem um efeito cascata importante: pode haver uma infiltração do crime organizado nos Parlamentos, que é algo que muito me preocupa“(2).
Então, de uma só vez fragiliza um dos poderes, o Legislativo, e impede que outro, o Judiciário, possa agir dentro das suas funções. É a democracia sendo fragilizada por dentro, forças políticas utilizando mecanismos institucionais para atacar as próprias instituições.
O ministro do Supremo Tribunal Roberto Barroso, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 622, analisou as regras previstas no Decreto 10.003/2019, que, a pretexto de regular o funcionamento do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (Conanda), prejudicava a participação da sociedade civil, o controle social devido. Naquela oportunidade o ministro indicou que haveria um retrocesso democrático com aquela norma. A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito (artigo 1º, da CF). A democracia é, sem dúvida, um preceito fundamental, e isso deve ser também observado quanto à PEC da Blindagem.
Os ataques do Governo Bolsonaro aos conselhos de direitos, aos conselhos de participação social, fragilizavam a democracia brasileira, como também faz a PEC da Blindagem. Urge mobilização em defesa do Estado Democrático de Direito, pois a democracia é condição necessária para efetivação de direitos humanos, de direitos sociais.
No atual contexto seria um anacronismo aprovar essa PEC, com pretexto de resguardar a atuação de parlamentares. Não se defenderia uma instituição democrática de uma ditadura, como outrora, pelo contrário. A extrema-direita, articulada mundialmente, com expedientes como esses pode não só precarizar a democracia, mas também a soberania do país (artigo 1º, I, da CF), como se percebe dos ataques coordenados de parlamentares brasileiros com interesses estrangeiro. O tarifaço dos EUA é um exemplo. A sociedade e as instituições brasileiras devem se manter alertas sobre projetos, propostas como esta.
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[1] Rodrigo de Medeiros Silva é doutor em Direito pela Universidade La Salle, mestre em Direitos Humanos pelo Centro Universitário Ritter dos Reis, especialista em Direito Civil e Direito Processual Civil pelo Instituto de Desenvolvimento Cultural e graduado em Direito pela Universidade de Fortaleza.
[2] https://www.cartacapital.com.br/politica/pode-haver-uma-infiltracao-do-crime-organizado-diz-lewandowski-sobre-pec-da-blindagem/
Imagem: ALAI.
