Encontro será realizado em 11 de dezembro, no Rio de Janeiro, e coletará dados e informações da população e de órgãos públicos, em cumprimento às decisões do STF na ADPF das Favelas
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) convocou reunião pública para coletar dados, informações e relatos da população, da comunidade e de órgãos públicos sobre o cumprimento das determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635. A ação judicial, conhecida como “ADPF das Favelas”, trata de medidas para reduzir a letalidade e vitimização policial e proteger moradores de favelas no Rio de Janeiro.
A reunião ocorrerá de forma presencial no dia 11 de dezembro, das 9h às 18h, no auditório do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, localizado na Avenida Marechal Câmara, 370, 9º andar, Centro, e será transmitida ao vivo pelo canal do CNMP no YouTube.
A reunião foi convocada por meio de Edital pelo presidente do CNMP, Paulo Gonet, e integra as ações do grupo de trabalho criado pelo Conselho, em cumprimento à decisão do STF. Todas as informações sobre a reunião e sobre a atuação do GT estão disponíveis na página criada no portal do CNMP para dar publicidade à atividade de monitoramento do cumprimento e implementação das medidas determinadas na ADPF nº 635.
Inscrições para a reunião
A reunião é aberta ao público, respeitada a capacidade do espaço. As inscrições podem ser feitas até 10 de dezembro, às 17h, em formulário eletrônico indicado no edital. No ato da inscrição, o interessado deve informar nome, documento de identificação, vínculo institucional e o bloco temático em que deseja se manifestar.
Na data do evento, será permitida a entrada mesmo sem inscrição prévia, caso haja vagas disponíveis. Cada participante poderá falar por até quatro minutos, tempo que poderá ser ajustado conforme o número de inscritos.
Os debates serão divididos em cinco blocos temáticos: Perícias (10h às 11h30); Câmeras corporais (11h30 às 13h); Procedimentos em operações (14h às 15h30); Plano de retomada de territórios (15h30 às 16h30); Temas gerais (16h30 às 18h). Após as falas do público, representantes do Estado do Rio de Janeiro e de órgãos competentes responderão aos questionamentos.
Ao término da reunião serão apresentados os próximos passos, podendo ser concedido prazo de 20 dias para envio de informações complementares pelos órgãos responsáveis. Além disso, será elaborada uma ata com todas as manifestações e propostas apresentadas, que servirá de base para o relatório técnico de monitoramento sobre a letalidade e a vitimização policial no estado.
Etapa preparatória para a reunião
Antes da reunião, o CNMP promoverá uma etapa de consulta pública on-line, que será realizada entre 1º e 10 de novembro. Nesse período, qualquer cidadão poderá preencher formulário disponível no site do Conselho para solicitar informações ou enviar dados e estudos relacionados ao cumprimento da decisão do STF. As solicitações serão encaminhadas aos órgãos responsáveis pela execução das medidas.
Os órgãos e instituições destinatários terão o prazo de 11 de novembro a 1º de dezembro para responder aos questionamentos. Todas as perguntas e respostas serão publicadas, na íntegra, no site do CNMP em 9 de dezembro, dois dias antes da reunião.
A ADPF das Favelas
A ADPF nº 635 foi ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) com a pretensão de que fossem reconhecidas e sanadas graves lesões a preceitos fundamentais constitucionais, decorrentes da política de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro marcada pela letalidade e vitimização da atuação policial. O julgamento resultou em uma decisão que impôs obrigações específicas ao Estado do Rio de Janeiro a exemplo do uso obrigatório de câmeras corporais por agentes de segurança. O STF determinou ainda que o CNMP atuasse de forma consultiva, por meio de um grupo de trabalho, para acompanhar o cumprimento das medidas e garantir a participação democrática da sociedade civil.
O Grupo de Trabalho de Acompanhamento da Decisão do STF na ADPF nº 635 foi instituído pela Portaria CNMP-PRESI nº 154/2025. O GT tem como atribuição produzir relatórios técnicos periódicos para acompanhamento e apoio, em conjunto com o Estado do Rio de Janeiro e órgãos competentes, do cumprimento e implementação da execução das medidas determinadas na ação. Presidido pelo conselheiro Antônio Edílio Magalhães Teixeira, o grupo é composto por membros do Ministério Público e representantes da sociedade civil.
Agenda
Reunião pública
Data: 11 de dezembro
Horário: 9h às 18h
Local: auditório do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, localizado na Avenida Marechal Câmara, 370, 9º andar, Centro
Transmissão: ao vivo pelo canal do CNMP no YouTube
Preencha o formulário para ter direito à fala na reunião pública
Etapa preparatória – consulta pública
Data: 1º e 10 de novembro
Preencha o formulário para enviar dúvidas, manifestações, dados e estudos relacionados ao cumprimento da decisão do STF.
