Decisões atendem a pedidos do MPF para a recuperação da área e o ressarcimento por danos coletivos
Procuradoria da República no Pará
Em decisões favoráveis a pedidos do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal já obrigou não indígenas envolvidos em esquema ilegal de grilagem (roubo) de terras, criação e venda de gado na Terra Indígena (TI) Apyterewa, no Pará, a pagarem um total de R$ 18,4 milhões em indenizações e multas pelos danos e crimes cometidos.
Na sentença mais recente, o réu foi condenado, nessa quinta-feira (5), a pagar R$ 900 mil pelos ganhos financeiros que conseguiu com a exploração ilegal da TI, além de R$ 45 mil por danos coletivos aos indígenas Parakanã.
Do total de 112 ações que o MPF ajuizou no final de 2023 e no final de 2024 até essa quinta-feira, a Justiça Federal já se manifestou em 17 casos. Além de condenações ao ressarcimento dos danos socioambientais provocados, houve duas decisões em que os réus ficaram obrigados a prestar serviços à comunidade.
Entenda o caso – As ações são decorrentes de investigação do MPF que resultou no relatório “Boi Pirata: a pecuária ilegal na Terra Indígena Apyterewa”, elaborado a partir da análise de bases de dados relativas à cadeia de produção e comercialização de gado criado ou engordado ilegalmente na área, que fica no município de São Félix do Xingu (PA).
Foi constatado que 86 fazendas localizadas ilegalmente no território movimentaram, entre 2012 e 2022, um total de 48,8 mil bovinos para 414 imóveis rurais, sendo que 47,2 mil foram destinados a fazendas que estão fora da terra indígena. Desses, 678 seguiram diretamente para o abate. O lucro com a atividade ilegal foi estimado pelo MPF em R$ 130,9 milhões.
Pedidos do MPF – Nas ações ajuizadas em 2023, contra os vendedores do gado criado ilegalmente na TI, o MPF pediu um total de R$ 115 milhões em indenizações para a recuperação da área e a proteção dos indígenas. Em 2024, nas ações contra os maiores compradores desse gado, o MPF pediu que os acusados sejam condenados ao pagamento de R$ 66 milhões em indenizações ambientais e em danos morais coletivos aos indígenas Parakanã.
Além das ações, o MPF reforçou pedido a frigoríficos para que não comprem gado de fazendas que não atendam aos critérios previstos em acordo com a instituição, o chamado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) da Carne Legal, ou TAC da Pecuária.
O MPF também expediu recomendações ao Banco Central do Brasil, à Receita Federal e à Secretaria de Fazenda (Sefa) do Pará, determinando a suspensão do acesso a linhas de crédito e de incentivos e benefícios fiscais federais e estaduais aos responsáveis pela venda ilegal dos bovinos da Terra Indígena Apyterewa.
À Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará (Adepará), o MPF recomendou o cancelamento de todos os registros de imóveis rurais sobrepostos ao território tradicional e a não realização de novos registros.
Inquéritos policiais – Em novembro de 2024, a Justiça Federal autorizou que o MPF e a Polícia Federal (PF) realizassem operações para apreender dados e bens de quatro suspeitos de fraudes que permitiram a lavagem do dinheiro da comercialização de bois criados ilegalmente na TI.
Os mandados de busca e apreensão foram cumpridos nos municípios paraenses de São Félix do Xingu, Parauapebas, Tucumã e Água Azul do Norte. A pedido do MPF, a Justiça Federal também determinou a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico e o bloqueio de bens dessas quatro pessoas alvo das operações e de outros quatro suspeitos. No total, foram bloqueados R$ 17 milhões em bens dos oito envolvidos.
As investigações relacionadas a essa operação estão em andamento.
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Foto: Bruno Peres/Agência Brasil
