Ação civil pública aponta que entrevistas celebram violência policial e atacam grupos vulnerabilizados, violando direitos fundamentais
O Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU) reafirmam a responsabilidade do produtor e apresentador de um podcast, em ação movida contra ele pela propagação de discurso de ódio ou perigoso que enaltece a violência contra moradores de favelas. A ação civil pública investiga a veiculação de conteúdos em que policiais narram abusos e violências cometidos durante operações policiais.
Em réplica à contestação do apresentador, o MPF e a DPU reforçaram que a atuação dos órgãos busca proteger direitos fundamentais de toda a sociedade, tendo em vista o abuso da liberdade de expressão. O réu alegava ser apenas um apresentador, mas o MPF e a DPU sublinharam que ele é responsável pelo podcast e que as entrevistas atingiram milhões de pessoas por meio do seu canal, que conta com mais de 3,27 milhões de inscritos.
O documento também rechaçou a tese de que a regulação do conteúdo configuraria censura. Sobre o tema, com base em julgamentos do STF e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o MPF e a DPU argumentam que a liberdade de expressão não é absoluta e deve conviver em harmonia com a dignidade humana e a vedação ao racismo, legitimando a exclusão de conteúdos e pleitos indenizatórios.
Por fim, MPF e DPU reiteram o pedido de condenação do apresentador ao pagamento de danos morais coletivos em valor não inferior a R$ 200 mil. A manifestação ressalta que o dano moral coletivo é configurado pela própria prática ilícita (in re ipsa), dispensando a prova de sofrimento individual.
Processo nº 5028178-59.2024.4.02.5101
