No Incra
A Justiça Federal concedeu ao Incra, nesta segunda-feira (04/05), a imissão na posse da Fazenda Nova Alegria, no município de Felisburgo, em Minas Gerais. A medida ocorre após a desapropriação do imóvel, oficializada em janeiro deste ano, por decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A decisão representa um passo decisivo para a destinação da área à reforma agrária e encerra uma longa disputa judicial envolvendo a propriedade. Em 2004, o local foi cenário do chamado Massacre de Felisburgo, quando cinco trabalhadores rurais sem-terra foram assassinados durante um ataque que ganhou repercussão nacional, e se tornou mais um símbolo da luta pela terra no Brasil.
A partir de agora, o Incra poderá iniciar os procedimentos administrativos para a criação oficial de um assentamento na área. A etapa inclui a organização e seleção das famílias beneficiárias, o planejamento da ocupação produtiva e a implementação de políticas públicas voltadas à infraestrutura, crédito e assistência técnica.
A ação proposta pela Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra sustenta que a Fazenda Nova Alegria apresenta uma profunda fragilidade em sua cadeia dominial, elemento central para a perpetuação do conflito agrário na região. Conforme a PFE, parte significativa dos registros está lançada apenas em livro auxiliar de cartório, o que, segundo a legislação registral, pode indicar mera posse, e não domínio pleno.
PFE
O procurador federal Lucas Ferreira diz que a análise jurídica do caso, conduzida pela Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra, não se limitou ao exame técnico de uma desapropriação comum, mas exigiu uma atuação comprometida com a reparação histórica e com a pacificação social de um território marcado pela tragédia. “A atuação da Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da PFE/Incra, foi determinante para viabilizar uma solução que compatibilizasse o rigor legal com a urgência social. A desapropriação da Fazenda Nova Alegria foi alcançada por meio da adoção estratégica da desapropriação por interesse social comum, fundamentada na Lei nº 4.132/1962.”, frisa. Ferreira salienta que a escolha técnica afasta o processo das limitações inerentes à desapropriação-sanção (prevista no artigo 184 da Constituição Federal) e se fundamenta no poder geral do Estado para promover a justa distribuição da propriedade e o bem-estar social.
Lucas Ferreira atuou no caso e destaca que o marco central que define o contexto do imóvel é o trágico evento ocorrido em 20 de novembro de 2004, conhecido nacionalmente como o “Massacre de Felisburgo”. “A gravidade da violação de direitos humanos no local foi tamanha que resultou em condenações penais severas, superando um século de reclusão para os mandantes e executores.”
Para ele, a intervenção do Estado por meio da desapropriação assume uma função que transcende a mera obtenção de terras para a reforma agrária. “Ela se apresenta como um instrumento essencial de pacificação do campo, necessário para evitar a reiteração de conflitos e para dar uma resposta definitiva às famílias que, apesar do trauma, permaneceram na área”.
Histórico
Segundo a diretora da Câmara de Conciliação Agrária do Incra, Carolina Morishita, a concretização da imissão na posse traz importante resposta à violência que vitimou os cinco camponeses em 2004. “Além de fortalecer a memória dos que lutavam por acesso à terra, a imissão representa para as famílias que serão assentadas a possibilidade de acesso à moradia, alimentação e trabalho com dignidade para avançarmos no enfrentamento à desigualdade social e violência no campo.”
Com a retomada da política de reforma agrária em 2023, o Incra iniciou o Plano de Pacificação no Campo, atuando na identificação de conflitos e cadastro de famílias acampadas e em estado de vulnerabilidade social no campo. A fazenda se soma a outras áreas emblemáticas para a reforma agrária, em razão de violência.
A Fazenda Santa Lúcia, no município paraense de Pau D’Arco, por exemplo, também foi palco de conflito fundiário, com o assassinato de 10 camponeses em maio de 2017. O Complexo Cambahyba, situado em Campos dos Goytacazes (RJ), ficou conhecido por ser usado pela ditadura militar para a ocultação de crimes de Estado, com a incineração de corpos de opositores do regime. Na área também foi assassinado o líder rural Cícero Guedes, em 2013, integrante do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).
Ambas foram transformadas em assentamentos rurais pelo Governo do Brasil.
