“66% das crianças e adolescentes em condição de trabalho infantil são meninos negros”, informa a secretária executiva do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI)
Por Luana de Oliveira e Patricia Fachin, em IHU
“Lá fora, nos Estados Unidos, criança sai entregando jornal, recebe lá não sei quantos centavos a cada jornal entregue, no tempo que tem. Aqui é proibido, né? Você está escravizando criança. Então é lamentável. Mas tenho certeza que nós vamos mudar”. A declaração do ex-governador de Minas Gerais e pré-candidato à Presidência Romeu Zema, no Dia do Trabalhador, trouxe à tona novamente à situação de crianças e adolescentes submetidos ao trabalho infantil no país.
Apesar da legislação avançada e dos direitos garantidos no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal, dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua, de 2023, mostram que mais de 1,6 milhões de crianças e adolescentes são trabalhadores infantis. Os dados, contudo, segundo Katerina Volcov, não contemplam crianças e adolescentes “vítimas de trabalho infantil na exploração sexual, na produção, comércio e distribuição de drogas ilícitas, no trabalho infantil doméstico e no trabalho infantil em ambiente digital. Se fôssemos quantificar todas essas modalidades, teríamos um contingente maior de trabalho infantil”.
Nesta entrevista, concedida por videochamada ao Instituto Humanitas Unisinos – IHU, a pesquisadora comenta o pronunciamento de Romeu Zema à luz da realidade nacional, destaca o trabalho que tem sido feito no país desde a década de 1990, quando havia mais de oito milhões de crianças nessa condição, e chama a atenção para o risco da naturalização do trabalho infantil no Brasil. “Na perspectiva social, quando uma pessoa pública traz uma fala como essa, o grande problema observado é a naturalização do trabalho infantil como solução para os problemas econômicos e familiares”, pontua.
A principal consequência do trabalho infantil, menciona, “é a reprodução intergeracional de pobreza”, que reverbera em diferentes momentos na vida social e política do país. “Para as elites, a infância é um período de grandes e profundas transformações biopsicossociais de desenvolvimento, mas, para a classe trabalhadora, a infância tende a ser vista como um momento de produção econômica e subsistência. Isso promove uma sensação de injustiça e ressentimento social, que é muito comum nesses momentos de processo eleitoral. Observamos esse ressentimento no país”, afirma.
Katerina Volcov é graduada em Comunicação Social pela Universidade Estadual Paulista (Unesp), mestra em Ciências, Educação e Saúde na Infância e Adolescência pela Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) e doutora em Ciências pela Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo (USP). É secretária executiva do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI) e desenvolve investigações sobre direitos humanos, educação e saúde na infância e na adolescência.
Confira a entrevista.
IHU – Como você interpreta a declaração do pré-candidato à Presidência da República Romeu Zema de que “infelizmente, no Brasil, se criou a ideia de que jovem não pode trabalhar”, referindo-se a adolescentes de 14 anos?
Katerina Volcov – Romeu Zema fez um “bom trabalho” no sentido de visibilizar a barbaridade do trabalho infantil. O tema ficou visibilizado. Foi a primeira vez que vi a Casa Civil falar sobre trabalho infantil nas redes sociais.
A partir dessa declaração, o primeiro ponto que eu destacaria é que percebemos um completo desconhecimento da legislação da infância e da adolescência, principalmente em relação à contratação de jovens aprendizes. Isso é bastante grave quando se trata de candidatos a cargos políticos ou ex-ocupantes de cargos públicos. É importante que todos saibam como funciona a contratação de jovens aprendizes e o que é permitido por lei.
Proibição do trabalho infantil
Até os 13 anos é determinantemente proibido qualquer trabalho infantil. Com 14 ou 15 anos, só se pode trabalhar na condição de jovem aprendiz. A partir dos 16 e 17 é possível que o adolescente trabalhe na condição de aprendiz ou numa atividade permitida por lei, de modo protegido, com carteira assinada e todos os direitos garantidos pela CLT. Além disso, existe a Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP), que proíbe mais de 90 formas de trabalho a menores. Nenhuma pessoa com menos de 18 anos pode trabalhar nestas atividades. Portanto, o Brasil tem uma legislação muito robusta, que é exemplo para vários países.
Comparativamente, o Brasil é referência mundial no combate ao trabalho infantil, ainda que ocorram ataques rotineiros à proteção da infância e adolescência, seja pela possibilidade de redução da idade mínima para o trabalho, seja pela possibilidade de redução da maioridade penal. Nesse momento, que antecede o período eleitoral, sabemos que candidatos e candidatas trarão essa pauta e esse tipo de fala, demonstrando um completo desconhecimento da legislação atual que protege a infância e a adolescência.
IHU – Quais os riscos sociais e educacionais de autoridades políticas, como Romeu Zema, defenderem o trabalho infantil como alternativa à criminalidade juvenil?
Katerina Volcov – Falas como essa envolvem uma série de riscos: sociais, educacionais, econômicos, que são amplamente debatidos, estudados e pesquisados por estudiosos da temática, por organizações internacionais e não governamentais de defesa dos direitos humanos e de proteção à infância e adolescência. O combate ao trabalho infantil vem sendo discutido há mais de trinta anos.
Em 1994, quando o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção a Adolescentes no Trabalho (FNPETI) surgiu, mais de oito milhões de crianças e adolescentes encontravam-se em situação de trabalho infantil. Havia crianças trabalhando em pedreiras e carvoarias, em situações imensamente degradantes, com graves riscos de acidentes e morte. Na perspectiva social, quando uma pessoa pública traz uma fala como essa, o grande problema observado é a naturalização do trabalho infantil como solução para os problemas econômicos e familiares.
Nesse contexto, precisamos nos perguntar se o trabalho infantil vai ser desenvolvido com todas as crianças e adolescente, de todas as classes sociais ou se será direcionado a uma classe social. Quem são as crianças e adolescentes que estão no trabalho infantil? São as crianças e os netos do então ex-governador de Minas Gerais ou de outros possíveis candidatos e candidatos? As crianças que trabalham hoje são crianças pobres, que estão em territórios mais vulneráveis.
Visão punitivista dos adolescentes
Percebemos também uma perspectiva punitiva em falas como essa. O adolescente precisa estar trabalhando em vez de estar se desenvolvendo plenamente no seu território, que precisaria ter uma série de equipamentos públicos: bibliotecas, parques, escolas públicas de qualidade, trabalho decente para os pais e mães. Então, o primeiro ponto, quando analisamos uma frase como essa, é o risco da naturalização do trabalho infantil. Isso incide na imagem que temos dos adolescentes: precisamos discipliná-lo por meio do trabalho.
Entretanto, o que precisamos observar é quais direitos sociais este adolescente está acessando. Muitos dos adolescentes autores de atos infracionais, na sua trajetória, foram trabalhadores infantis. Começaram sua trajetória no trabalho precoce, vendendo diversos produtos, trabalhando nas ruas e sendo recrutados pelo crime organizado.
O que a sociedade e os governos precisam fazer? Observar essa situação de modo sistêmico. Precisamos observar que crianças e adolescentes estão inseridos num contexto familiar e comunitário.
Ciclo intergeracional de desigualdade e pobreza
Há ainda um risco educacional. Quando uma criança ou adolescente é explorado pelo trabalho, há um risco de abandono escolar, de dificuldades no aprendizado, de distorções na relação idade/série, sem falar nas dificuldades de acesso ao ensino superior e a trabalhos mais bem remunerados e qualificados por causa da formação. Isso gera um ciclo vicioso intergeracional de desigualdade e de pobreza. Essa é uma questão muito importante, que se manifesta nos dados da PNAD. Existe um momento na fase da adolescência em que os estudantes abandonam a escola para trabalhar ou, no caso das meninas, porque acabam se tornando mães.
Ajuda versus trabalho infantil
Outro ponto que precisa ser diferenciado é da ajuda e trabalho infantil. A partir do seu desenvolvimento e socialização, a criança começa a fazer algumas atividades em casa: guardar os brinquedos, os materiais da escola, colocar a roupa suja no lugar apropriado. Na medida em que vai se desenvolvendo, ela pode lavar a louça e ajudar nas atividades domésticas. O que não pode é fazer com que a criança ou adolescente seja responsável por tarefas como cozinhar todos os dias, fazer a faxina, cuidar dos irmãos menores, cuidar de uma pessoa mais velha acamada. Isso é trabalho infantil doméstico e, em muitos casos, é invisibilizado.
Lembro do caso de uma mulher que relatou que quando 5 cinco anos só podia se sentar à mesa para tomar café depois que varresse o quintal onde ficavam vários cachorros. Ela saiu da cidade natal, foi para a casa da madrinha e viveu anos nessa condição. Muitos jovens relatam que, ao cuidarem de pessoas menores à noite, dormiam em sala de aula e perdiam o conteúdo. Isso é uma grave violação de direitos e continua acontecendo.
IHU – Isso ocorre com frequência em famílias em que as crianças mais velhas cuidam das mais novas para os pais trabalharem. Como enfrentar esse cenário?
Katerina Volcov – Isso tem uma relação direta com a economia porque os pais não têm recursos suficientes para pagar uma pessoa que possa cuidar dos filhos ou não conseguem acessar o sistema de proteção e a rede de educação. Se não tem uma escola em período integral, o que o pai e a mãe podem fazer? É uma questão que envolve o acesso ao direito à educação.
A escola acaba se tornando um espaço protegido e seguro para as famílias mais desfavorecidas economicamente na medida em que dá condição para os adolescentes se desenvolverem plenamente nas suas capacidades intelectuais e de sociabilidade. Isso não exime que a família também desempenhe esse papel educativo. Pelo contrário, é a família, o Estado e a sociedade que têm o dever de proteger a criança e o adolescente.
IHU – Como está a realidade das crianças e adolescentes no campo, onde percebe-se uma interiorização da violência?
Katerina Volcov – Nos últimos anos, muitas escolas no campo foram fechadas. Quando isso acontece, o que é oferecido para o adolescente que vive no campo se não o trabalho? Estou falando de escolas de Educação Básica e Ensino Médio.
Temos relatos, principalmente na região Norte, de espaços educacionais multisseriados: vários anos escolares num mesmo espaço e em condições de infraestrutura muito aquém do básico. Já tive a oportunidade de ir ao Marajó, no Pará. Na escuta à população local, ouvi relatos de escolas sem merenda escolar. Muitas vezes a escola fica longe. A criança viaja horas de barco e, quando chega, não tem alimentação. O que essa criança faz? Se não tem o que comer na escola, ela opta por ficar em casa para trabalhar com o pai e a mãe na roça, na serraria, na casa de farinha. O Estado precisa fomentar e criar mais escolas no campo para atender à demanda existente.
Mas isso não acontece só no campo. Nas áreas urbanas, observamos o mesmo movimento porque o poder aquisitivo das famílias está reduzido e, muitas vezes, os adolescentes trabalham não somente para comprarem o que desejam, mas para auxiliar na subsistência familiar. Eles abandonam os estudos, têm dificuldades na aprendizagem, poucas oportunidades de acesso a empregos mais bem remunerados e decentes, com direitos garantidos. Sem falar nos riscos à saúde: intoxicações, cortes, queimaduras, enfermidades esqueléticas, amputações, atropelamentos, queimaduras, esmagamento e morte. O Ministério da Saúde divulga os números desses casos, que têm crescido especialmente em relação a acidentes de trabalho, mas os dados são subnotificados. Isso nos preocupa porque se nota que, ainda hoje, o trabalho infantil é naturalizado.
IHU – Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua) de 2023, divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), há no Brasil cerca de 1,6 milhão de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil. O que esse número revela sobre os limites das políticas públicas de proteção à infância?
Katerina Volcov – No Brasil, 1,650 milhão de crianças e adolescentes estão em situação de trabalho infantil. Esse número revela a ponta do iceberg porque a PNAD Contínua, nesse quesito, é uma investigação experimental e tem uma metodologia que está sendo cada vez mais estudada e melhorada.
Dentro desse universo, temos que observar alguns pontos em relação à melhoria dos dados. Primeiro, que começamos a contabilizar as crianças a partir dos 5 anos de idade, mas sabemos que crianças com menos de 5 anos já trabalham. Segundo, dentro dessa pesquisa não estão contempladas as vítimas de trabalho infantil na exploração sexual, na produção, comércio e distribuição de drogas ilícitas, no trabalho infantil doméstico e no trabalho infantil em ambiente digital. Se fôssemos quantificar todas essas modalidades, teríamos um contingente maior de trabalho infantil. De toda forma, o número divulgado pela PNAD Contínua é importante porque dá um norte em termos de esforços do Estado brasileiro para o enfrentamento dessa questão, mas está aquém do que é a realidade.
Esse número revela que, embora o Brasil seja referência na legislação, isso é insuficiente. Precisamos de mais investimentos para enfrentar o trabalho infantil no país. Precisamos de mais auditores fiscais do trabalho, mais escolas públicas de qualidade, com professores bem remunerados e infraestrutura adequada para cada etapa da educação. Nos territórios mais vulnerabilizados, precisamos de mais investimento e políticas promotoras de trabalho digno e decente para famílias e jovens. Precisamos que as cotas de aprendizagem sejam implementadas nas empresas para que os jovens, a partir dos 14 anos, possam ser contratados como jovens aprendizes. Proteção social, investimentos em educação e no próprio território, políticas voltadas à proteção de direitos são passos fundamentais. Precisamos de mais recursos para que o artigo 227 da Constituição seja realmente efetivado [1].
IHU – Como garantir proteção social às famílias sem transformar crianças e adolescentes em alternativa de sustento econômico? Quais medidas os estados deveriam priorizar para evitar que crianças e adolescentes sejam empurrados para o trabalho precoce?
Katerina Volcov – Em termos de medidas, é fundamental que sejam observadas a proteção social das famílias, políticas econômicas e sociais voltadas ao trabalho digno e decente das pessoas adultas, incentivo ao cumprimento das cotas de aprendizagem pelas empresas, investimento em educação e escolas de tempo integral, sobretudo nos territórios mais vulnerabilizados. Além disso, é preciso disseminar o conhecimento sobre o que é trabalho infantil e como cada cidadão pode trabalhar nesse enfrentamento.
O Estado tem uma parcela de responsabilidade grande, mas nós, enquanto cidadãos, também temos o nosso papel fundamental de fazer denúncias e exercer o controle social das políticas, de nos envolvermos mais nas nossas comunidades. O Estado tem seu papel, mas nós temos uma responsabilidade em termos de cuidado e proteção.
IHU – Enquanto políticos defendem o trabalho infantil para jovens pobres, os filhos das elites seguem trajetórias prolongadas de estudo e qualificação. Quais as consequências disso para o futuro do nosso país, considerando que essa lógica aumenta as desigualdades?
Katerina Volcov – Quando uma nação aceita que exista uma diferença nas trajetórias de filhos de pessoas economicamente favorecidas e os mais pobres, o país tende a consolidar desigualdades sociais de forma estrutural e duradoura. A principal consequência dessa situação é a reprodução intergeracional de pobreza, de pobres continuarem sendo pobres na vida adulta.
Desigualdade estrutural e estruturante
Os jovens de famílias de elite conseguem uma melhor educação, mais acesso à tecnologia, cultura, redes de contatos, mais tempo para formação intelectual consistente e de nível superior, domínio de idiomas. Os jovens e as crianças que começam a trabalhar mais cedo abandonam os estudos e ocupam trabalhos mais precários, de baixa remuneração e têm menos mobilidade social. É perceptível a grande desigualdade entre um e outro e isso faz com que essa situação se reproduza ao longo da vida.
Nesse sentido, um país que não investe de maneira sustentada em educação, qualificação técnica, ciência e tecnologia, permitindo que crianças e adolescentes entrem no mercado informal pouco qualificado, perde potencial de crescimento econômico, de inovação, de desenvolvimento tecnológico e de competitividade internacional. Portanto, essas questões impedem o país de se tornar uma nação mais rica e igualitária.
Essa desigualdade estrutural e estruturante se relaciona com os marcadores de raça e de cor: 66% das crianças e adolescentes em condição de trabalho infantil são meninos negros. Para as elites, a infância é um período de grandes e profundas transformações biopsicossociais de desenvolvimento, mas, para a classe trabalhadora, a infância tende a ser vista como um momento de produção econômica e subsistência. Isso promove uma sensação de injustiça e ressentimento social, que é muito comum nesses momentos de processo eleitoral. Observamos esse ressentimento no país.
IHU – Fale um pouco das ações do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção a Adolescentes no Trabalho (FNPETI). Como a instituição atua para desconstruir padrões culturais que normalizam a exploração de crianças e adolescentes?
Katerina Volcov – O FNPET atua há mais de trinta anos no Brasil, empenhando ações de sensibilização, incidência política e produção de conhecimento. Desenvolvemos pesquisas sobre políticas públicas e planos estaduais de prevenção e erradicação do trabalho infantil. Anualmente, somos correalizadores de um seminário nacional que visa trazer informações qualitativas sobre velhas e novas formas de trabalho infantil e boas práticas de enfrentamento dessa atividade, a fim de que profissionais atuantes nas áreas de assistência social, saúde, educação, desenvolvimento econômico e trabalho possam compreender melhor o que é o trabalho infantil, identificar essa violação e enfrentá-la, de modo que crianças e adolescentes possam acessar os direitos preconizados pela Constituição e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Atuamos nessa perspectiva para incidir nos programas, nas políticas e nos fluxos de atendimento em âmbito nacional. O Fórum coordena a rede de combate ao trabalho infantil, formada por 27 fóruns estaduais e distrital de prevenção e erradicação do trabalho infantil e proteção dos adolescentes, além de várias organizações, como o sistema de justiça, centrais sindicais e confederações empresariais. É uma instância democrática onde buscamos criar soluções e estratégias para o enfrentamento ao trabalho infantil.
Nota do IHU
[1] O capítulo VII da Constituição, intitulado Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso, assim diz no artigo 227: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.” (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
