Construído com ampla participação dos 28 segmentos dos povos, o plano orienta políticas públicas para fortalecer direitos, proteger territórios e promover o desenvolvimento sustentável
Após quase duas décadas de reivindicação, o governo federal lançou o Plano Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (PDPCT). A assinatura da portaria conjunta dos Ministérios do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), da Igualdade Racial (MIR) e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) ocorreu na terça-feira (10), durante cerimônia no Palácio do Planalto que reuniu o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e ministros de diversas áreas. A normativa foi publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (15).
O plano passa a ser principal instrumento de implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, instituída em 2007 pelo Decreto nº 6.040.
Mais do que uma iniciativa governamental, o lançamento representa uma reivindicação histórica dos povos e comunidades tradicionais organizados no Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT), que há anos cobravam a elaboração do plano previsto no próprio decreto que instituiu a política nacional.
A expectativa agora é que o documento se transforme em ações concretas nos territórios, fortalecendo direitos, garantindo acesso à terra e ampliando políticas públicas voltadas aos diferentes segmentos tradicionais do país.
De acordo com a extrativista Celia das Neves, extrativista, o Plano precisa atender a demandas de décadas das comunidades, que se encontram “fragilizadas, sem ouvidos, com recebimento de altas cargas e responsabilizadas em assumir sem ônus a sustentabilidade ambiental, devido fomento direcionado pelo governo às empresas privadas”, denuncia a liderança da Rede Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais.
O que é o Plano Nacional?
O Plano Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais foi criado para orientar a atuação do Estado na promoção dos direitos e do desenvolvimento sustentável desses povos, articulando políticas públicas já existentes e apontando novos caminhos para enfrentar desigualdades históricas.
Segundo a assessora jurídica da Terra de Direitos, Marina Antunes, o plano funciona como um diagnóstico das demandas e necessidades dos povos e comunidades tradicionais e busca conectar essas demandas às políticas públicas de forma transversal, envolvendo diferentes ministérios e áreas de governo.
“O plano é fundamental para assegurar a permanência de povos e comunidades tradicionais em suas terras. Historicamente submetidas a pressões para que abandonem seus locais de origem, essas populações veem na medida a oportunidade de acessar políticas públicas e incentivos. Isso viabiliza a manutenção de seus modos de vida e projeta um futuro digno para as novas gerações, que passam a vislumbrar a continuidade e o enraizamento em sua própria região”, destaca Marina.
O documento está estruturado em seis eixos estratégicos: Acesso aos territórios tradicionais e aos recursos naturais; Infraestrutura; Inclusão social; Fomento e produção sustentável; Direitos humanos e combate às violações; Comunicação, cultura e processos formativos.
A portaria prevê que, nos próximos 150 dias, seja publicado o conjunto de ações, metas e indicadores que darão concretude aos eixos do plano.
Construção coletiva foi reivindicação dos povos
A elaboração do plano foi marcada por um amplo processo participativo, considerado uma das principais conquistas dos povos e comunidades tradicionais durante a sua construção.
As discussões ganharam força após a reestruturação do CNPCT, em 2023. Em junho de 2025, o Ministério do Meio Ambiente realizou a primeira oficina nacional para discutir diretrizes e prioridades do plano. O encontro reuniu representantes dos 28 segmentos que compõem o conselho, organizações da sociedade civil, pesquisadores e órgãos governamentais.
A partir desse processo, as propostas foram organizadas e encaminhadas para análise das Câmaras Técnicas do CNPCT, responsáveis por aprofundar os debates em áreas específicas. A Terra de Direitos participou das discussões nas Câmaras de Territórios e Recursos Naturais e de Direitos Humanos.
Em agosto de 2025, uma segunda oficina foi realizada para validar e complementar as propostas construídas anteriormente. No mês seguinte, o texto foi submetido à consulta pública, ampliando a participação da sociedade civil.
Ao longo de todo o processo, representantes dos povos e comunidades tradicionais acompanharam e cobraram avanços por meio das reuniões do CNPCT, reivindicando transparência e devolutivas sobre cada etapa da elaboração.
Transparência e participação seguem como desafios
Apesar do caráter participativo da construção, organizações e representantes dos povos e comunidades tradicionais avaliam que ainda existem desafios importantes para garantir transparência e controle social na implementação do plano.
Uma das críticas apresentadas durante o processo foi a ausência de acesso da sociedade civil à versão final da minuta do decreto, após o encerramento da consulta pública. O conteúdo consolidado passou a ser conhecido apenas com a publicação da portaria.
Outro ponto levantado pelos povos e comunidades tradicionais diz respeito ao instrumento jurídico adotado pelo governo. Durante a construção do plano, os povos tradicionais defenderam que sua instituição ocorresse por decreto presidencial, o que poderia conferir maior estabilidade e segurança jurídica à política, como como ocorreu em políticas semelhantes, como a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola, instituído via Decreto nº 11.786/2023. No entanto, a publicação ocorreu por meio de portaria conjunta dos ministérios envolvidos.
Agora, a principal expectativa é acompanhar a definição das ações concretas, do orçamento necessário para sua execução e da composição da Câmara de Acompanhamento prevista na própria portaria.
Territórios no centro das reivindicações
Para os povos e comunidades tradicionais, o acesso e a proteção dos territórios continuam sendo a principal condição para que qualquer política pública produza resultados concretos.
Maria de Fátima Alves, conhecida como Tatinha, coordenadora da Comissão em Defesa dos Direitos das Comunidades Extrativistas (Codecex), avalia que o plano pode se tornar uma ferramenta importante para fortalecer a resistência dos povos tradicionais e ampliar o acesso a direitos.
Tatinha é liderança das comunidades apanhadoras de flores sempre-vivas, povo tradicional da Serra do Espinhaço, em Minas Gerais. As comunidades mantêm práticas extrativistas reconhecidas internacionalmente pela Organização das Nações Unidas e enfrentam conflitos relacionados à sobreposição de unidades de conservação, restrições de acesso aos territórios e processos de criminalização de seus modos de vida.
“A principal demanda dos povos e comunidades tradicionais é a regularização fundiária. O plano abre uma expectativa de que seja uma ferramenta nesse processo de resistência e que traga políticas públicas para a base. Mas ele só faz sentido se sair do papel. O desafio agora é fazer com que aquilo que foi construído se torne realidade e chegue às comunidades”, afirma.
“Ainda precisamos lutar para acessar políticas públicas básicas, como saúde, educação e infraestrutura. Mas o principal continua sendo o território. Sem território, nenhuma outra política faz sentido”, ressalta.
Segundo a liderança, diversas comunidades apanhadoras de flores sempre-vivas convivem há anos com restrições impostas por unidades de conservação de proteção. As comunidades tradicionais de Macacos, Vargem do Inhaí, Pé de Serra, Lavras têm seus territórios sobrepostos pelo Parque Nacional das Sempre vivas, e a comunidade Mata dos Crioulos tem seu território sobreposto pelo Parque Estadual do Rio Preto. Com isso, a prática da panha de flores dentro do Parque, quando permitida, é acompanhada de tensões e criminalização dos povos.
Em razão disso, a comunidade de Lavras iniciou a construção de um termo de compromisso com o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), para conciliar a conservação ambiental com os modos de vida das comunidades apanhadoras de flores sempre-vivas.
Próximos passos
Com a publicação da portaria, inicia-se uma nova etapa. Nos próximos meses, o governo federal deverá divulgar o plano de ações que detalhará metas, indicadores, responsabilidades e formas de implementação.
Para organizações que participaram da construção do processo, a efetividade do plano dependerá da manutenção da participação social, da transparência na execução e da garantia de recursos para que as ações cheguem aos territórios.
A expectativa dos povos e comunidades tradicionais é que o documento represente mais do que um compromisso formal do Estado e se torne um instrumento capaz de fortalecer direitos, proteger territórios, promover políticas públicas e assegurar condições para a continuidade de seus modos de vida.
