Instituição destacou importância de garantir a avaliação do GT do CNMP sobre o cumprimento da decisão
Procuradoria da República no Rio de Janeiro
O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), participou, nesta quinta-feira (18), de reunião pública para discutir a implementação das medidas previstas na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, conhecida como ADPF das Favelas. Promovido pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o encontro abordou questões como a necessidade de garantir perícias independentes em casos de letalidade policial, assegurar o acesso de vítimas e familiares às investigações e ampliar a atuação do Grupo de Trabalho de Acompanhamento da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
O encontro foi presidido pelo subprocurador-geral da República e coordenador do GT, Antônio Edílio Magalhães, que abriu os trabalhos explicando que o colegiado foi criado por determinação do STF para acompanhar a implementação das medidas previstas na decisão e realizar reuniões periódicas, incluindo encontros semestrais abertos à sociedade. “O STF determinou a criação de um grupo de trabalho e estabeleceu que esse grupo faria reuniões fechadas e reuniões semestrais abertas ao público. Esta é a segunda reunião aberta ao público, e sua finalidade é colher notícias de descumprimento da decisão do STF”, explicou.
Para o procurador regional dos Direitos do Cidadão adjunto do Rio de Janeiro, Julio Araujo, que compôs a mesa do evento, este tipo de diálogo é essencial para promover o real monitoramento da decisão. “É super valioso a gente ter esse momento de troca – não só de escuta, mas também de prestação de contas”, declarou o procurador da República.
Durante a reunião, Julio Araujo destacou como pontos importantes de monitoramento a realização de operações próximas a escolas e também buscas domiciliares, entre outros, e defendeu que o GT possa solicitar ao STF que tenha a atribuição de realizar uma avaliação do seu cumprimento.
Em julho, o grupo realizará reunião específica para discutir o Plano Estratégico de Recuperação Territorial apresentado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro. Segundo o coordenador do GT, a intenção é ouvir a percepção da sociedade civil sobre a implementação das medidas previstas no plano e encaminhar as informações ao STF.
Compuseram a mesa a promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Carina Senna; o juiz auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Daniel Surdi; o pesquisador do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea) Daniel Ricardo de Castro; o defensor público do Estado do Rio de Janeiro Marcos Paulo Dutra; o representante da OAB-RJ, Marcos Luiz Oliveira; e o promotor de Justiça assessor interinstitucional da Presidência do CNJ, José Theodoro Corrêa.
Sociedade civil – Após as manifestações da mesa, representantes de organizações da sociedade civil, amicus curiae (amigos da corte) da ADPF 635 e cidadãos apresentaram demandas relacionadas ao cumprimento da decisão do STF. A organização Redes da Maré apontou dificuldades relacionadas à realização de perícias em casos de letalidade policial, além de obstáculos enfrentados por vítimas e familiares para acessar inquéritos policiais, informações processuais e canais institucionais de Justiça. A Rede de Comunidades e Movimentos contra a Violência solicitou maior retorno sobre as providências adotadas pelo GT com base em informações recebidas nas reuniões públicas.
A iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial manifestou preocupação com a transparência do monitoramento e defendeu que os mecanismos de acompanhamento produzam resultados mais perceptíveis para a população diretamente afetada pelas medidas. Já representantes do Instituto de Estudos da Religião (Iser) e do Centro pela Justiça e do Direito Internacional (Cejil) defenderam que o monitoramento seja utilizado como instrumento para impulsionar a efetiva implementação das determinações da Corte.
Representantes do Movimento Negro Unificado e de quilombolas urbanos expressaram preocupações com as mortes de pessoas negras e dificuldades de acesso à Justiça. Também foi destacada a necessidade de ampliar a participação social no acompanhamento das políticas de segurança pública e garantir mecanismos efetivos de controle social sobre operações policiais e investigações relacionadas a violações de direitos.
Encaminhamentos – Ao final da reunião, o coordenador do GT se comprometeu a levar ao STF as demandas apresentadas pela sociedade civil para ampliação da atuação do GT, de modo a fortalecer os espaços de diálogo e troca de informações com as organizações participantes. Também informou que será avaliada, junto ao relator da ADPF, a possibilidade de participação do grupo e da sociedade civil na análise do Plano Estratégico de Recuperação Territorial.
O coordenador do GT também informou que o CNMP está aprimorando o acompanhamento dos índices de letalidade policial e que, em breve, o órgão disponibilizará um painel de Business Intelligence (BI) com dados sobre letalidade policial atualizados em tempo real. Magalhães também apontou desafios relacionados ao compartilhamento de imagens de câmeras corporais e informou que avalia medidas para propor ao CNMP o aperfeiçoamento do controle externo desses equipamentos.
Por fim, Antônio Edílio destacou que os depoimentos e as informações colhidos subsidiarão os trabalhos do GT e que as contribuições apresentadas serão sistematizadas e encaminhadas ao STF, conforme previsto na atuação consultiva atribuída ao CNMP. As manifestações registradas servirão de base para a elaboração de relatórios técnicos de acompanhamento, que integram o monitoramento contínuo do cumprimento da decisão do STF na ADPF nº 635.
ADPF 635 – A ADPF 635 foi proposta em 2019 pelo Partido Socialista Brasileiro, com apoio de organizações não governamentais e movimentos sociais, para enfrentar a excessiva letalidade decorrente da atuação policial no Rio de Janeiro. A ação é popularmente chamada de “ADPF das Favelas” porque se concentra nas operações realizadas em comunidades vulneráveis, especialmente favelas, afetadas por conflitos policiais frequentes.
A ação pede que o STF reconheça violações sistemáticas de direitos fundamentais e determine ao Estado do Rio de Janeiro uma série de iniciativas, como a elaboração de um plano de redução da letalidade policial com medidas objetivas, cronograma e previsão de recursos para sua implementação.
Em 2020, o STF deferiu medidas liminares cautelares que impuseram restrições imediatas às operações policiais no Rio de Janeiro, exigindo comunicação ao Ministério Público, justificativas para operações em comunidades e cuidados especiais durante a pandemia. Em abril de 2025, houve o julgamento de mérito, que homologou parcialmente o plano do estado do Rio de Janeiro para redução da letalidade policial, reconhecendo algumas medidas já adotadas e determinando complementações.
Grupo de trabalho – O Grupo de Trabalho de Acompanhamento da Decisão do STF na ADPF nº 635 possui caráter administrativo e natureza exclusivamente consultiva para, em conjunto com o estado do Rio de Janeiro e os órgãos competentes, monitorar o cumprimento e a implementação das medidas determinadas pelo Supremo, sem prejuízo da atuação do Ministério Público Federal e do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
