“Quando organizar o espaço público pressupõe conciliar valores
Nas últimas semanas, a Prefeitura do Rio de Janeiro intensificou as operações do programa Tolerância Zero, com apreensão de mercadorias e restrições à atuação de ambulantes em diversas praias da cidade. Diante desse cenário, o Ministério Público Federal (MPF) ingressou na Justiça pedindo a suspensão do programa.
Segundo o Procurador Regional dos Direitos do Cidadão adjunto e integrante do Coletivo Transforma MP, Julio Araujo, a Prefeitura adotou uma política permanente de fiscalização nas praias sem respeitar as normas federais que disciplinam a gestão dessas áreas, classificadas como bens da União. “Não é inversão de valores. É compatibilização de valores”, destacou Araujo.
O MPF argumenta que o município não celebrou, para essas regiões, o Termo de Adesão à Gestão de Praias (TAGP), nem elaborou o Plano de Gestão Integrada previsto no Projeto Orla, instrumentos considerados essenciais para esse tipo de intervenção.
Além disso, o órgão aponta que a situação é agravada pela histórica ausência de políticas públicas voltadas à regularização do comércio ambulante nas praias. Segundo o MPF, a falta de iniciativas para organizar e formalizar a atividade contribui para a insegurança dos trabalhadores e dificulta a construção de soluções permanentes nesses locais.
De acordo com o MPF, a iniciativa foi implementada sem articulação com o governo federal, sem a participação da sociedade civil e sem prever ações para a regularização dos trabalhadores ambulantes que têm nessa atividade sua principal fonte de renda.
O Ministério Público defende que a União e o município construam, em conjunto e com participação social, um plano de gestão para esses espaços. A proposta é adotar ações que equilibrem a organização urbana, o enfrentamento ao crime organizado e a garantia dos direitos dos trabalhadores ambulantes.”
