Juizado de Pinhão identificou dimensão de luta coletiva em ocupação de área cujo direito das famílias já é reconhecido por decreto
O Juizado Especial Criminal da Comarca de Pinhão (PR) reconheceu, em decisão proferida no último dia 04, o processo de titulação em andamento de uma área ocupada por integrantes da comunidade Paiol de Telha para pressionar pelo avanço do processo fundiário. Por envolver interesse da União, especificamente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), autarquia responsável pela titulação, a Justiça estadual remeteu a queixa contra a comunidade para a esfera federal.
A decisão ocorre no âmbito de uma denúncia movida contra os quilombolas por Gustavo Grocoske Kuster, fazendeiro da região. Em 5 de março do ano passado, integrantes da comunidade se manifestaram pacificamente na área reivindicada, localizada em Reserva do Iguaçu (PR). O direito do grupo ao território foi reconhecido por portaria publicada em 2014 e por decreto presidencial de desapropriação em 2025.
Divergindo da acusação, o juiz Gustavo Ostermann Barbieri acolheu o argumento da defesa sobre a incompetência da Justiça estadual, fundamentando-se na Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que trata da competência da Justiça Federal em casos de interesse da União. Com a decisão, o recebimento da queixa do fazendeiro será avaliado pela Justiça Federal. Após argumentos defensivos, o Ministério Público Estadual também se manifestou pelo envio dos autos para a Justiça Federal.
“Soma-se a isso o cotejo da matrícula do imóvel juntada pela parte querelante [quem faz a denúncia] com o documento anexado pela defesa e a Portaria do Incra referente ao imóvel — há aparente correlação com o imóvel em discussão”, apontou o magistrado, confirmando que a área consta como direito da comunidade em atos do Estado brasileiro.
O juiz também destacou o caráter coletivo do ato, afastando a tese de ação individual para ganho pessoal. “Há um mínimo de indícios que apontam o caráter coletivo do conflito. Dos movimentos quilombolas, há, sim, uma situação de coletividade no caso”, afirmou.
Apesar de a queixa ainda poder ser apreciada no âmbito federal, a comunidade celebrou o resultado. “Nós estamos lutando contra pessoas de grande poder aquisitivo. Cada vitória, cada passo que damos, é muito significativo nesse processo”, declararam os quilombolas.
Para a assessoria jurídica da Terra de Direitos, que acompanha a comunidade, a decisão reconhece a relação histórica do grupo com o território. “Não é possível reduzir o episódio ocorrido em março de 2025 a uma suposta invasão de imóvel particular. Isso desconsidera a realidade histórica, territorial e jurídica que envolve toda a Comunidade Quilombola Invernada Paiol de Telha”, destaca o assessor jurídico Daniel Paulino.
Morosidade estatal
A lentidão é marca da regularização da comunidade. Os primeiros títulos, obtidos em 2019, foram conquistados após vitória judicial em uma ação movida pela comunidade. Em março daquele ano, a Justiça Federal de Curitiba determinou a imediata emissão dos títulos. Na época, o recurso para pagamento da desapropriação já constava em caixa da União e faltava apenas a autorização e a assinatura do então presidente da autarquia, João Carlos Jesus Corrêa. O título foi emitido em abril de 2019.
A Ação Civil Pública movida pela comunidade, em 2018, também exigia o pagamento de indenização para a comunidade por danos morais coletivos, pela demora na titulação da área. O acionamento da Justiça foi a alternativa encontrada, naquele momento, por Paiol de Telha diante do esgotamento de recursos no diálogo com o Executivo.
Passados sete anos da emissão do 1º título, o cenário – ainda que com vitórias judiciais – não mudou totalmente. Com apenas 1.473,2947 hectares titulados dos 2.959,2371 hectares reconhecidos como de direito da comunidade, a demora estatal na conclusão do procedimento de regularização fundiária produziu consequências concretas para a comunidade. Famílias que haviam sido historicamente expulsas do território tradicional permaneceram afastadas de suas terras; outras permaneceram em áreas provisórias ou em situação de precariedade; e a comunidade continuou submetida à insegurança quanto à efetiva recuperação da integralidade do território reconhecido administrativamente.
Na ação julgada na última semana, a comunidade voltou a enfatizar como a morosidade tem seguidamente violado direitos das famílias.
Criminalização
Ainda que não seja objeto do julgamento, a memória de criminalização dos manifestantes está fortemente presente entre os integrantes a quem a queixa busca criminalizar.
De acordo com a comunidade, além da negação ao direito ao território tradicional, a resposta do Estado e de órgãos de segurança pública no dia 5 de março do ano passado resultou em ampla violação de direitos dos quilombolas.
Sob comando do governo de Ratinho Júnior (PSD), um contingente de cerca de 120 policiais militares foi deslocado para reprimir 36 quilombolas — grupo formado por idosos, mulheres e crianças. Sem diálogo, agentes públicos submeteram parte dos manifestantes a revistas agressivas sob sol forte e transportaram todos para a Delegacia de Pinhão em um ônibus escolar.
O grupo ficou detido por horas sem informações ou alimentação adequada. Integrantes relatam ter sofrido atos de racismo por parte dos agentes de segurança, que chegaram a arremessar bananas para os detidos. Sob pressão psicológica, famílias com crianças assinaram termos circunstanciados e foram liberadas. As 28 pessoas que se recusaram a assinar também foram soltas horas depois, mas passaram a responder por esbulho possessório, organização criminosa e corrupção de menores.
“Nós precisamos ter a Justiça como aliada, e não como inimiga. Essa situação que aconteceu com os quilombolas da Invernada Paiol de Telha é uma situação agravante por conta de que é lesado o direito coletivo pela luta das comunidades, e quando lesa uma comunidade quilombola, lesa várias comunidades, então ela lesa todas as comunidades tradicionais”, declarou uma liderança local na última sexta-feira.
“Essa lesão não aconteceu só ali naquele momento. Ela aconteceu lá na retirada dos negros da Invernada Paiol de Telha da área e lesa até hoje. Por conta de que quando nós queremos acessar nossos direitos, nós somos lesados, porque a Justiça é favorável ao capital e não ao menos favorecido”, complementa.
A Terra de Direitos alerta que a criminalização de pessoas e coletivos que defendem direitos humanos tem se intensificado. O estudo Linha de Frente, elaborado pela Terra de Direitos e Justiça Global, mapeou 120 casos do tipo no país entre 2023 e 2024, contra 37 registrados no biênio anterior (2021-2022) — um aumento que evidencia o uso de vias judiciais para paralisar lutas sociais legítimas.
