O Programa Nacional de Desestatização (PND) alterou as estruturas e condicionou interesses aos processos de privatização e precarização do trabalho. Para discutir o Programa e defender o Projeto de Lei 3846 de 2008, em tramitação no Congresso, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara (CDHM) promove nesta quinta-feira (22), às 9h30 no plenário 9, uma audiência pública. O PL, que está pronto para votação em plenário, é do ex-deputado federal Acélio Casagrande (PMDB/SC)
O PL 3846 de 2008, propõe reparar eventuais injustiças cometidas aos empregados das empresas públicas que foram extintas, dissolvidas ou transformadas através da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990. Desde então, os empregados das empresas públicas que foram extintas não tiveram direito de pleitear a concessão de anistia, e pedir ao governo federal retorno ao posto de trabalho.
“Uma série de demissões arbitrárias tomou conta do Brasil, em conjunto a instauração da Proposta de Emenda Constitucional 173 de 1995 que, por sua vez, deu origem a Emenda Constitucional 19 de 1998, onde há um artigo que não se responsabiliza pelo Acordo Coletivo previsto na Constituição Federal que trata também as demissões coletivas,e deixa claro que é crime hostilizar o trabalhador público concursado, que é assediado moralmente no ambiente de trabalho, sendo coagindo para que se demita com ou sem incentivos”, esclarece o deputado Luiz Couto (PT/PB), presidente da CDHM e que pediu a realização do encontro.
Luiz Couto pondera ainda que a Comissão deve debater e organizar uma articulação para que os erros cometidos pelas leis de desestatização sejam sanados.
Participam da audiência pública Fabíola Latino, diretora da Central Única de Trabalhadores do Brasil – DF; Aldemir Domício, presidente da Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil –DF; Valdemar Moreira Silva Filho, diretor-geral da Associação Nacional dos Petroleiros e Petroleiras; Gabriel Faria de Oliveira, defensor público-geral Federal da União; representante da Universidade Federal de Santa Catarina; Daniel Arruda Coronel , da Universidade Federal de Santa Maria do Rio Grande Sul e representantes do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e da Eletrosul.
–
Foto: Reuters
