No Incra
A proteção do território destinado à pesca artesanal no Sul da ilha de Florianópolis, em Santa Catarina, ganhou reforço com a publicação da Portaria Incra nº 1.618/2026, que cria o Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) Território Pesqueiro Praia de Naufragados.
Com a decisão, publicada em 28/1/2026, a comunidade pesqueira tradicional passa a integrar o Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) numa modalidade ambientalmente diferenciada – na qual as famílias recebem uma concessão de uso para exploração de áreas dotadas de riquezas extrativistas, por meio de atividades economicamente viáveis, socialmente justas e ecologicamente sustentáveis.
Assim, a população tradicional de 34 famílias tem assegurado o direito de permanência nas duas áreas delimitadas pelo Instituto, que compreendem cerca de três hectares que estão entre a Linha de Preamar Médio (LPM) e a Linha Limite de Marinha (LLM), em propriedade da União Federal. A existência do PAE não interfere nas Unidades de Conservação do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro e na Área de Proteção Ambiental do Entorno Costeiro – cujos limites e usos devem continuar sendo respeitados pela população.
Para inclusão das unidades familiares como beneficiárias da Reforma Agrária, as famílias devem atender aos pré-requisitos da Instrução Normativa Incra nº 136/2023 e só então poderão ter acesso aos incentivos produtivos do Governo Federal.
Histórico
A Praia de Naufragados recebeu esse nome devido a trágicos naufrágios ocorridos na região, sendo um dos mais célebres o ocorrido em 1753, que traria colonos açorianos. A ocupação que remonta ao século dezenove é comprovada por documentos e estruturas históricas como o farol, a capela e ruínas de engenho de farinha da época. Ao longo dos anos, a área ocupada pelos pescadores ficou restrita e foi contestada, inclusive com demolições e remoções forçadas causadas por decisões judiciais.
Em 2024, o Incra atendeu à solicitação de organizações da comunidade e fez reuniões com a população local para delinear a proposta que permitiria que os moradores tradicionais tivessem assegurado seu direito ao território, conforme prevê o Decreto nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007, que instituiu a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.
A criação dos projetos destinados às comunidades pesqueiras pelo Incra foi possível graças ao novo rito simplificado, definido pela Portaria 1.498, de 15 de dezembro de 2025. As primeiras comunidades beneficiadas, em 31 de dezembro de 2025, foram o PAE Território Pesqueiro Ponta do Leal, na porção continental de Florianópolis (Portaria nº 1.548), o PAE Território Pesqueiro Praia do Rincão, em Balneário Rincão (Portaria nº 1.549) e o PAE Território Pesqueiro Praia Central de Balneário Camboriú, em Balneário Camboriú (Portaria nº 1.550).
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Imagem: Comunidade pesqueira tradicional passa integrar o PNRA numa modalidade ambientalmente diferenciada – Foto: Incra/SC
