No mês dos 30 anos do Massacre de Eldorado do Carajás, o Poder Judiciário ignora a criação do assentamento Beatriz Bandeira pelo INCRA e ameaça 88 famílias e o cinturão agroecológico da APA Cantão
Por Nadson Ayres, da Página do MST
O cenário da Reforma Agrária no Tocantins atingiu um nível de absurdo jurídico insustentável. No mês em que o Brasil recorda com dor os 30 anos do Massacre de Eldorado do Carajás, símbolo máximo da violência contra o povo do campo, a 1ª Vara Cível de Paraíso do Tocantins expediu o Mandado nº 17773430, determinando a imediata reintegração de posse da Fazenda São Bento, localizada no município de Marianópolis.
O despacho, assinado em 8 de abril de 2026, ignora que o território já foi formalmente instituído como Projeto de Assentamento (PA) Beatriz Bandeira pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), pela Portaria nº 1.626, de 30 de janeiro deste ano, publicada no Diário Oficial da União, em 3 de fevereiro de 2026. A decisão não apenas afronta o Poder Executivo Federal, mas também tripudia sobre a memória dos mártires da luta pela terra, exigindo uma denúncia imediata ao Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), ao Ministério Público Federal (MPF) e ao Ministério dos Direitos Humanos.
A decisão judicial é um retrato do descaso com as normas. Ao determinar o uso de força policial e arrombamento para remover famílias vulneráveis, o magistrado desconsidera o regime de transição estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 828. O STF determina que desocupações coletivas devem ser precedidas por inspeções e audiências de mediação por Comissões de Conflitos Fundiários.
No estado do Tocantins, o Judiciário parece operar em uma realidade paralela, onde a segurança jurídica de 88 famílias camponesas que já possuem portaria de criação de assentamento em seu favor é descartada em prol de interesses privados.
É urgente que o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) e o INCRA intervenham para sustar esse absurdo. As famílias do Beatriz Bandeira não são invasoras; são guardiãs de um cinturão agroecológico vital para a manutenção da biodiversidade na Área de Proteção Ambiental (APA) Cantão. A presença dessas famílias garante a produção de alimentos saudáveis e a vigilância contra o desmatamento predatório em uma região estrategicamente situada entre Marianópolis e Caseara. Expulsá-las sob a mira de armas da polícia é um crime ambiental e social que o Estado brasileiro não pode permitir, especialmente sob a sombra histórica de Carajás.
O histórico de luta dessas famílias é marcado por resiliência. Desde 2023, acampadas às margens da rodovia TO-080, elas suportaram privações extremas, falta de água potável e serviços públicos básicos. A violência territorial atingiu seu ápice em 2025, com episódios degradantes que incluíram a detenção de mães com criança de colo e encaminhadas para a delegacias de Paraíso do Tocantins. Mesmo diante desse abandono governamental e da repressão, as famílias resistiram, amparadas pela solidariedade de entidades como o Centro de Direitos Humanos de Cristalândia, a Igreja Católica e as famílias do PA Onalício Barros, que reconhecem no Beatriz Bandeira um pilar de justiça socioambiental.
Ana Lúcia, militante do MST que acompanhou cada passo dessa jornada, traduz o sentimento de urgência e indignação: “Hoje deveríamos apenas celebrar a terra que é de direito do nosso povo. Vemos a alegria no olhar de cada jovem e idoso após dois anos de descaso. Nossa luta é legítima e irredutível. Não recuamos diante das violações porque temos o compromisso fiel de cuidar da natureza e levar comida de verdade para a cidade. Essa vitória da portaria foi fruto de resistência coletiva, e não aceitaremos que o Judiciário tente apagar esse direito com novas violências.”
A manutenção do meio ambiente no Tocantins depende da consolidação deste assentamento. A produção agroecológica das 88 famílias funciona como uma barreira humana e ética contra o avanço das monoculturas que devastam o Cerrado. Ao produzir com biodiversidade, os camponeses preservam as nascentes e a fauna da APA Cantão, cumprindo a função social da terra que a Constituição exige.
As famílias do MST no estado cobram providências imediatas das autoridades federais: é inaceitável que o Incra e o MDA assistam passivamente a um juiz de primeira instância atropelar uma política pública de Reforma Agrária já consolidada por um decreto de Estado.
A Coalizão Vozes do Tocantins por Justiça Climática, que atua desde 2022, reforça que a garantia dos territórios é o eixo central para a proteção do Cerrado. O PA Beatriz Bandeira é um exemplo de como a Reforma Agrária pode ser um instrumento de combate à crise climática. Destruir esse projeto através de um despejo ilegal é condenar a região a mais desmatamento e insegurança alimentar. O Judiciário tocantinense precisa ser responsabilizado por ignorar as diretrizes de direitos humanos e decisões das cortes superiores em nome da manutenção do latifúndio.
Não podemos permitir que 2026 repita a tragédia de 1996. A ordem de reintegração de posse na Fazenda São Bento é um ataque direto à democracia e aos direitos fundamentais. Denunciamos este absurdo ao CNDH e ao MPF para que as medidas cautelares sejam aplicadas e a posse das famílias mantida. A Reforma Agrária é um direito inegociável, e a proteção da natureza na APA Cantão não pode ser sacrificada por uma canetada que ignora a lei e a vida. O povo do Beatriz Bandeira fica; a injustiça é que deve ser removida.
Confira abaixo íntegra da Reintegração de posse e da Portaria de criação do assentamento:
Documento de Reintegração de Posse
DOU Portarias do Incra: 1623_1624_1625_1626 – criação de Projetos de Assentamento
*Editado por Solange Engelmann
