Instituto terá 30 dias para detalhar medidas de retomada de lotes e deverá apresentar relatórios trimestrais à Justiça
Procuradoria da República no Pará
A Justiça Federal acolheu os pedidos do Ministério Público Federal (MPF) e determinou que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) adote providências efetivas para avançar na regularização do Projeto de Desenvolvimento Sustentável (PDS) Terra Nossa, localizado entre os municípios de Novo Progresso e Altamira, no sudoeste do Pará.
A sentença obriga o instituto a apresentar, em até 30 dias, um cronograma atualizado com as medidas administrativas previstas para impulsionar e concluir os processos ainda pendentes relacionados à supervisão ocupacional do assentamento. O documento deverá indicar o estágio de cada procedimento, as providências remanescentes e eventuais entraves jurídicos ou administrativos.
Além do cronograma, a Justiça determinou que o Incra apresente relatórios trimestrais nos autos do processo. Esses documentos deverão informar a evolução dos trabalhos, os processos concluídos no período e os encaminhamentos realizados à Procuradoria Federal Especializada (PFE) para o ajuizamento das correspondentes ações de reintegração de posse contra ocupantes irregulares.
Na sentença, a Justiça reconheceu a lentidão do Estado na solução do caso. Embora tenha destacado que o Incra apresentou avanços recentes durante o andamento da ação judicial – concluindo e encaminhando parcela significativa dos processos para a adoção de medidas judiciais –, a Justiça Federal pontuou que ainda há pendências relevantes e que a plena regularização fundiária da área permanece distante. Da sentença, cabe recurso.
Histórico de descaso e violência –A ação civil pública foi apresentada pelo MPF em março de 2025, diante do cenário de extrema gravidade vivenciado no PDS Terra Nossa, impulsionado pela paralisação administrativa na retomada das áreas.
Criado em 2006, o assentamento foi projetado para atender cerca de mil famílias com perfil de beneficiárias da reforma agrária. No entanto, passados quase 20 anos, menos de 300 famílias foram contempladas. Estima-se que aproximadamente 700 lotes permaneçam indisponíveis devido à ocupação irregular por fazendeiros e grileiros.
De acordo com o MPF, a implantação do projeto sem a efetiva retirada dos invasores criou um cenário de conflito permanente e convivência forçada, gerando graves violações de direitos humanos. A ação do MPF relatou que, entre 2018 e 2023, pelo menos cinco pessoas foram assassinadas ou desapareceram na região em disputas fundiárias.
A área também sofre com severos danos ambientais. O PDS foi um dos alvos do episódio criminoso conhecido como ‘Dia do Fogo’, em agosto de 2019, quando incêndios coordenados destruíram roçados e plantações de famílias assentadas. Ataques semelhantes se repetiram em 2022. Em 2024, o quadro de queimadas na região tornou-se tão crítico que exigiu a atuação da Força Nacional de Segurança Pública.
Ação Civil Pública nº 1000674-32.2025.4.01.3908
