Encontro aconteceu nesta terça-feira (16), em Brasília, para diagnosticar os impactos socioambientais da mineração ilegal na região amazônica
Procuradoria-Geral da República
Representantes do Ministério Público Federal (MPF) reuniram-se nesta terça-feira (16), na sede do Itamaraty, em Brasília, com a delegação da Relatoria Especial sobre Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (Redesca) da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Viabilizada pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE), a visita integra o processo de elaboração, pela Redesca, do Relatório Regional sobre Mineração Ilegal de Ouro: Território e Impactos nos Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais na Amazônia e no Escudo Guianense.
O objetivo é observar diretamente a situação dos povos indígenas e das comunidades afetadas pela atividade ilegal na região, promovendo o diálogo com autoridades governamentais, sociedade civil e populações locais. Nesse contexto, os membros do MPF apresentaram o panorama das ações institucionais e os desafios estruturais enfrentados no combate ao garimpo na região Norte, especialmente nas terras indígenas e florestas nacionais dos estados do Amazonas, Roraima e Pará.
A coordenadora da Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do MPF (4CCR), Luiza Frischeisen, alertou sobre a ligação entre a extração ilegal de ouro e o contrabando de mercúrio. Estudos da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), citados por ela, comprovam o alto grau de contaminação na bacia hidrográfica do Norte, afetando o povo Munduruku, no Pará, e atingindo pescados comercializados até na região Sudeste.
A eliminação do produto no território nacional, lembrou Frischeisen, é uma obrigação do Brasil, uma vez que o país é signatário da Convenção de Minamata. O tratado internacional, adotado em 2017, prevê a redução e eliminação do mercúrio para proteger a saúde humana e o meio ambiente. “O Brasil não produz mercúrio e deve eliminar qualquer uso do produto. A mineração ilegal, que utiliza o produto, ocorre majoritariamente no norte do país, atingindo terras indígenas e também florestas nacionais. A contaminação é enorme”, destacou.
Atuação – Entre as frentes de atuação do MPF, Frischeisen citou termos de ajustamento de conduta (TACs) firmados com plataformas de e-commerce para proibir a venda de mercúrio, o apoio a operações de repressão criminal e destruição de maquinários (dragas) conduzidas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recurso Naturais Renováveis (Ibama) e pela Polícia Federal, e o monitoramento de lavras por imagens de satélite em parceria com o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) e o MapBiomas.
O MPF também emitiu nota técnica à Casa Civil e ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) defendendo a revogação de decretos federais da década de 1980 que ainda são utilizados por governos estaduais para justificar a importação de mercúrio.
Rastreabilidade – A necessidade de sufocar o mercado financeiro que sustenta o garimpo ilegal foi defendida pelo secretário adjunto de Cooperação Internacional (SCI) do MPF, Daniel Azeredo. Segundo ele, as ações isoladas de fiscalização em campo são essenciais, porém insuficientes devido à alta lucratividade do setor. “O problema só vai ser equacionado se tivermos uma grande ação no controle do mercado, porque esse ouro hoje abastece o mercado legal”, frisou. Azeredo também lembrou a importância de se aprimorar os sistemas de rastreabilidade, para que as grandes empresas não participem dessa cadeia de compras.
Atuação coordenada – A abordagem transversal do tema dentro do MPF foi detalhada pela procuradora da República e representante da Procuradoria Federal dos Direitos dos Cidadãos (PFDC), Marcia Zollinger. A matéria envolve esforços conjuntos da PFDC e das Câmaras de Meio Ambiente (4CCR) e de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais (6CCR) , uma vez que a invasão de territórios resulta em severas violações de direitos humanos. Também é de atribuição da Câmara Criminal (2CCR).
Zollinger pontuou que a PFDC monitora de forma paralela os impactos na saúde pública e adota uma estratégia focada no estrangulamento da infraestrutura logística que viabiliza o garimpo. “Implementamos uma atuação estratégica e coordenada nas cadeias produtivas, para tentar encontrar uma esfera possível de atuação que centralize a atividade daquela cadeia, uma atuação mais efetiva de combate àquela atividade ilegal”, explicou.
Dentro da perspectiva de enfraquecer a infraestrutura que sustenta o garimpo, Zollinger destacou as ações voltadas ao controle da logística de transporte. O MPF atua na esfera cível por meio de ações civis públicas e de recomendações direcionadas à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), cobrando maior fiscalização sobre a comercialização de combustíveis utilizados por aviões em situação irregular que abastecem os garimpos. Paralelamente, o órgão mantém interlocução e cobrança perante a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para intensificar a fiscalização e o fechamento de pistas de pouso clandestinas na região.
Proteção de direitos – No âmbito da CIDH, Desca é a sigla para Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais, que são protegidos e monitorados pela Relatoria Especial criada em 2017. A Redesca, nesse sentido, representa não apenas um esforço para especializar e aprofundar na promoção e proteção desses direitos no âmbito do trabalho da CIDH, mas também um reconhecimento da importância deles para a realização da dignidade humana em um contexto de desafios globais e regionais crescentes. A criação dessa Relatoria Especial fortaleceu a estrutura da Comissão Interamericana, ampliando sua capacidade de promover e proteger os Desca.
Na reunião, o relator especial da Redesca, Javier Palummo, destacou o protagonismo do órgão brasileiro no enfrentamento da atividade clandestina. “Essa visita de trabalho tem o objetivo de receber, por um lado, informações das comunidades afetadas, das organizações da sociedade civil e também de servidores públicos que fazem parte da resposta do Estado brasileiro”, finalizou.
Também participaram da reunião os representantes do MRE, Pedro Leonardo Souza e Pedro Montenegro.
