Mobilização histórica de fevereiro deste ano já denunciava que a suspensão do decreto de privatização dos rios da Amazônia não impedia a retomada da dragagem
A Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade do Pará (Semas) autorizou, em notificação do dia 26 de junho, a dispensa de licenciamento ambiental para a realização de dragagem de manutenção em sete pontos críticos do Rio Tapajós, no trecho entre Santarém e Itaituba, no Oeste do Pará.
O ato atende a um pedido de anuência feito pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e ignora a Consulta Prévia, Livre, Informada e de Boa-Fé junto aos povos indígenas e comunidades tradicionais da região, como determina a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário.
“A nova medida do Governo do Pará não apenas viola os acordos estabelecidos com o movimento indígena durante a ocupação histórica da Cargill e a soberania e autodeterminação dos povos, como evidencia um estreito vínculo entre o poder público e a iniciativa privada – em especial as transnacionais das commodities – para privilegiar o lucro em detrimento da vida, da natureza, do direito de consulta”, destaca o Conselho Indígena Tapajós e Arapiuns (Cita) em nota. “O governo paraense passa por cima de direitos humanos e socioambientais e acelera um projeto de alto impacto sem que as populações afetadas tenham sido ouvidas”, destaca a assessora jurídica da Terra de Direitos, Bruna Balbi. A organização assessora os povos indígenas do Baixo Tapajós.
A medida da Semais ainda fere os acordos estabelecidos com os povos do Tapajós. No início do ano os povos indígenas do Baixo Tapajós ocuparam, em Santarém (PA), o terminal fluvial da Cargill como meio de protesto pela revogação do Decreto Federal nº 12.600/2025, que inclui os rios Tapajós, Madeira e Tocantins no Plano Nacional de Desestatização, e o cessamento imediato das atividades de dragagem no Rio Tapajós. Importante afluente do Rio Amazonas, o Rio Tapajós nasce no Mato Grosso e deságua em Santarém, o que faz dele um rio de forte interesse para escoamento de grãos, ao mesmo tempo que é central para a sobrevivência de vários povos e comunidades tradicionais. Na mobilização, os povos indígenas também denunciaram que a dragagem vinha causando danos à qualidade da água, aos peixes, e à vida dos povos como um todo – danos que podem ser irreversíveis. Por isso, denunciaram o Edital de Pregão Eletrônico n. 90.515/2025, publicado ainda no ano passado, sem a realização de consulta prévia.
Após 33 dias de ocupação e intensa denúncia, o Governo Federal revogou o decreto em meados de fevereiro. A medida, no entanto, foi denunciada naquele momento como insuficiente pelos povos indígenas e organizações sociais. De acordo com análise publicada pela Terra de Direitos, o instrumento da suspensão não oferecia garantias suficientes para impedir a retomada de medidas que ameaçam o Rio Tapajós e os territórios indígenas da região, o que se concretizou 4 meses depois, com a dispensa do licenciamento pela Semas.
O Cita reivindica a imediata paralisação de qualquer atividade de dragagem ou intervenção no Rio Tapajós até que seja garantida a realização da consulta livre, prévia e informada aos povos indígenas e comunidades tradicionais potencialmente afetados.
Lei de Licenciamento: escudo para o retrocesso
A justificativa técnica utilizada pela diretoria da Semas para liberar a obra se sustenta na Lei Geral do Licenciamento 15.190/2025. Essa legislação, amplamente denunciada por movimentos sociais e organizações de direitos humanos desde a sua tramitação, promove uma flexibilização radical das medidas protetivas do meio ambiente. De acordo com a crítica de diversas organizações, sob argumento de “desburocratização”, a nova lei funciona como um mecanismo que favorece a instalação rápida de grandes empreendimentos, atuando de maneira diretamente contrária à proteção ambiental e à integridade dos territórios tradicionais.
No documento enviado ao DNIT, a Semas listou obrigações meramente procedimentais, como o envio de cronogramas detalhados, relatórios batimétricos pós-dragagem e a solicitação de autorização para captura e manejo de fauna silvestre afetada. Na notificação da Secretaria constam ainda recomendações pouco efetivas, como “evitar” a permanência de estruturas flutuantes próximas a praias e áreas de desova.
Logística das commodities x a vida nos rios
Os locais autorizados pela Semas para receber a dragagem são exatamente os mesmos sete pontos que já estavam previstos no edital suspenso no início do ano: Amorim, Barranco do Navio, Itapaiuna, Lago do Roque, Monte Cristo, Pederneiras e Santarenzinho. “O foco exclusivo no tráfego de grandes barcaças cargueiras evidencia que a prioridade política dos governos é salvaguardar a logística e a margem de lucro do agronegócio, deixando ribeirinhos e povos indígenas à margem de qualquer assistência”, destaca Bruna.
A assessora jurídica destaca ainda que essa lógica predatória se repete em toda a Amazônia. No Diário Oficial da União do dia 20 de maio, o Governo Federal publicou o Contrato nº 323/2026, no valor de R$ 123,6 milhões, assegurando a dragagem de manutenção contínua no Rio Madeira até novembro de 2029. A narrativa oficial repete o argumento de que a medida visa “garantir a navegabilidade no período de estiagem”, ignorando efeitos climáticos e ambientais, em especial para os povos afetados.
Omissão estatal diante da crise climática
Outra preocupação apontada com a dispensa da licença ambiental é a de omissão diante da crise climática. Com o fenômeno El Niño em curso e a iminência de uma seca severa na região, o cenário de crise humanitária vivido pelas comunidades amazônicas nos anos de 2023 e 2024 ameaça se repetir de forma ainda mais cruel. Naqueles anos durante a seca, milhares de famílias ficaram completamente isoladas, sem acesso à água potável, sem conseguir navegar para buscar alimentos, com crianças sem aulas devido à falta de transporte escolar e doentes sem atendimento médico básico.
Sem assistência aos povos, o contexto é de desigualdade de medidas pelo governo do estado. Para o agronegócio, a dispensa de licenças, contratos milionários e frotas de dragas autorizadas imediatamente. Já para as comunidades ribeirinhas e indígenas que sofrem os impactos diretos da crise climática, não há nenhum plano de contingência ou diálogo por parte do Estado.
Em nota o Cita reivindica que a Prefeitura de Santarém, o Governo do Estado do Pará e o Governo Federal estabeleçam um diálogo com os povos indígenas e comunidades da região para construir, de forma participativa, estratégias de enfrentamento aos períodos de seca. “O planejamento para a navegabilidade e para a adaptação às mudanças climáticas não pode servir de justificativa para a supressão de direitos, mas deve partir do conhecimento, das necessidades e das propostas apresentadas pelos próprios povos dos territórios afetados”, enfatiza um trecho.
