Medida atende ao pedido de comunidades tradicionais e busca combater invasões ilegais, gerar renda e conter conflitos na região
Procuradoria da República no Amazonas
O Ministério Público Federal (MPF) enviou recomendação ao Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) para que emita o Certificado de Regularidade de Pesca (CRP) a empresas parceiras indicadas pelas populações tradicionais do Rio Abacaxis. O objetivo da medida é viabilizar a pesca esportiva comunitária, garantindo a proteção territorial das comunidades ribeirinhas e dos povos indígenas Maraguá.
A recomendação quer garantir o início regular das atividades pesqueiras na área ocupada pelos associados, conforme estabelecido em acordo mediado pelo MPF. A atuação ocorre no âmbito de inquérito civil aberto para acompanhar e ordenar o uso do território e dos recursos pesqueiros em municípios como Borba (AM) e Nova Olinda do Norte (AM).
A região do Rio Abacaxis enfrenta uma complexa sobreposição territorial, que reúne assentamentos extrativistas do Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária (Incra), uma unidade de conservação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e a Terra Indígena Maraguá-Pagy.
O cenário se torna ainda mais sensível devido ao histórico local de conflitos socioambientais, invasões e pressão do narcotráfico. De acordo com o MPF, a estruturação da pesca esportiva manejada pelas próprias comunidades funciona como uma importante ferramenta para gerar renda local, promover a conservação ambiental e coibir invasões ilegais.
O documento ainda ressalta que as empresas operadoras foram indicadas pelos povos e comunidades tradicionais do Rio Abacaxis, representados pela Associação Nova Esperança do Rio Abacaxis (Anera) e pela Associação do Povo Indígena Maraguá (Aspim).
Prazos e validade – O MPF recomendou que os certificados de pesca sejam mantidos válidos durante todo o período em que o acordo for benéfico às populações tradicionais e até que sejam concluídas a demarcação da Terra Indígena Maraguá e a implementação da Instrução Normativa nº 03/2015 da Fundação nacional dos Povos Indígenas (Funai) na região.
O Ipaam terá o prazo de 10 dias para informar se irá acatar os termos de recomendação. O descumprimento injustificado poderá motivar a adoção de medidas judiciais por parte do MPF.
Inquérito civil n° 1.13.000.000145/2020-59
