Decisão do TRF3 determina a reabertura da apuração sobre a prisão, tortura e morte de Luiz José da Cunha, conhecido como “Crioulo”, ocorrida em 1973
Procuradoria-Geral da República
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) acolheu pedido do Ministério Público Federal (MPF) e determinou o desarquivamento da investigação criminal sobre as circunstâncias da prisão, tortura e execução de Luiz José da Cunha, conhecido como “Crioulo”, ocorrida em julho de 1973 por agentes da repressão estatal.
A decisão fundamenta-se no controle de convencionalidade, que é a obrigação do Estado brasileiro de cumprir os acordos internacionais de direitos humanos ratificados pelo país, garantindo que as regras desses tratados tenham prioridade sobre normas internas que impeçam a apuração dos fatos. Na prática, a aplicação desse conceito estabelece que a proteção da pessoa humana prevalece sobre entraves previstos no direito interno.
O processo trata da morte de Luiz José da Cunha, o comandante Crioulo, militante político emboscado após delação de agente infiltrado, torturado até a morte sob custódia e sepultado clandestinamente na vala comum do Cemitério Dom Bosco, em Perus (SP).
Investigações da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP), da Comissão Nacional da Verdade (CNV) e de comissões estaduais comprovaram a falsidade da versão oficial da época, que atribuiu o óbito a um confronto em via pública. A identificação formal dos restos mortais ocorreu por perícia em 2006.
O caso havia sido arquivado em 2009 com fundamento na prescrição da pretensão punitiva.
Cobrança internacional
Diante da ausência de responsabilização dos agentes envolvidos, o caso foi levado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que reconheceu a responsabilidade do Estado brasileiro pela detenção arbitrária, tortura, execução e desaparecimento forçado de Luiz José da Cunha e recomendou a reabertura imediata da investigação penal.
No âmbito do MPF, o cumprimento da medida é acompanhado pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), por meio do Mecanismo Nacional de Monitoramento do Cumprimento das Obrigações Internacionais de Direitos Humanos (MCOIDH). Em agosto deste ano, a atuação foi reforçada com a designação de um grupo de procuradores para atuação conjunto no caso.
Fundamentação jurídica
A liminar reforça que decisões anteriores de arquivamento — motivadas por prescrição ou pela aplicação da Lei de Anistia — não representam obstáculo à reabertura das investigações. Isso porque, de acordo com as normas do direito internacional, as condutas caracterizadas como graves violações de direitos humanos possuem natureza imprescritível, razão pela qual regras de direito interno não podem ser aplicadas para afastar o dever estatal de apuração.
A decisão também se ampara no princípio pro homine, que exige a aplicação prioritária da norma mais favorável à proteção humana e à harmonização do Poder Judiciário brasileiro ao sistema interamericano de direitos humanos. A fundamentação também cita as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que orienta os órgãos julgadores a observarem obrigatoriamente a jurisprudência internacional sobre o tema.
Além disso, a decisão confirma as prerrogativas de investigação do Ministério Público na esfera criminal e autoriza a continuidade das investigações para assegurar a proteção judicial efetiva e o direito à memória e à verdade.
