Até 31 de dezembro de 2025, ao menos 30% dos cargos em comissão e funções de confiança da administração federal devem ser ocupados por negros
O Ministério Público Federal (MPF) instaurou inquérito civil para acompanhar as providências adotadas pela administração pública federal para assegurar o cumprimento do percentual mínimo de pessoas negras nos cargos comissionados, previsto no Decreto nº 11.443, de 21 de março de 2023. A norma estabelece que, até 31 de dezembro de 2025, ao menos 30% dos cargos em comissão e funções de confiança de todos os órgãos e entidades federais deverão ser ocupados por negros. Continue lendo “MPF abre inquérito para acompanhar cumprimento de cota mínima de pessoas negras em cargos comissionados”










