MPF: lei aprovada pela AL de Roraima para proibir destruição de maquinário apreendido em garimpo ilegal é inconstitucional

Projeto que proíbe medida foi aprovado por deputados estaduais e contraria a legislação federal e entendimento de tribunais superiores

O Ministério Público Federal (MPF) manifesta posicionamento contrário ao Projeto de Lei 233/2022, aprovado em sessão extraordinária da Assembleia Legislativa de Roraima na última segunda-feira (27). A norma visa proibir a destruição de maquinário utilizado em garimpo no estado e, se sancionada, contraria a legislação federal e pode contribuir para o aumento da criminalidade ambiental.

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PFDC – Encontros da Cidadania: combate à tortura requer fomento a iniciativas voltadas à educação para direitos humanos e à criação de locais de memória

PFDC lembrou que a ditadura influencia até hoje a prática de tortura, bem como ressaltou a contrariedade do órgão com a possível extinção da CEMDP

Neste domingo (26), foi celebrado o Dia Internacional em Apoio às Vítimas de Tortura. Em alusão à data, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) reuniu a professora Vera Paiva e o jornalista Ivan Seixas para expor a experiência deles como vítimas da tortura e também como ativistas no que se refere à prevenção da prática no país. Na oportunidade, eles defenderam ao fomento de iniciativas voltadas à educação para direitos humanos, a criação de locais de memória, bem como a realização de campanhas que reforcem a ideia do respeito, da solidariedade e de que tortura é crime.

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Estudo aponta níveis de risco de surgimento de epidemia ou pandemia a partir do Brasil

Max Gomes (IOC/Fiocruz)

Com proporções continentais e paisagens heterogêneas, o Brasil é residência para uma imensa biodiversidade de animais e vegetais e, por isso, abriga também uma variedade significativa de patógenos e parasitas – organismos capazes de causar doenças. Um estudo liderado por pesquisadoras do Instituto Oswaldo Cruz (IOC/Fiocruz) e publicado na revista científica Science Advances aponta recentes aumentos nas vulnerabilidades sociais e ecológicas do país, associados aos cenários políticos e econômicos, e acende o alerta para a propensão dessa megadiversidade atuar como incubadora de possível pandemia provocada por zoonoses (doenças infecciosas de circulação animal que podem ser transmitidas para os seres humanos).

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Estagnação e desigualdade vacinal ameaçam combate à Covid-19

Icict/Fiocruz

A vacinação representou um marco fundamental no combate à Covid-19 no país, diminuindo significativamente o número de óbitos e casos graves. O avanço da imunização permitiu maior flexibilização nas medidas de prevenção e retomada das atividades econômicas. Porém, pouco mais de um ano após o início da campanha de vacinação, a estagnação e a desigualdade de cobertura vacinal vêm se mostrando um risco no combate à doença, permitindo que novas variantes surjam e que a velocidade de contágio da doença aumente consideravelmente. As observações são da Nota Técnica A vacinação contra a Covid: histórico, desigualdade de problemas, elaborada pelo MonitoraCovid-19, do Instituto de Comunicação e Informação em Saúde (Icict/Fiocruz).

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Vale do Javari: PGR defende medidas urgentes para aumentar segurança de servidores da Funai que atuam na região

Augusto Aras se reuniu com presidente da Fundação e informou medidas já adotadas no âmbito do MP para aumentar presença institucional no local

Procuradoria-Geral da República

O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu a adoção de medidas emergenciais para aumentar a segurança dos servidores e colaboradores da Fundação Nacional do Índio (Funai) que atuam na região do Vale do Javari, no Amazonas. O assunto foi tratado em reunião com o presidente, Marcelo Xavier, e integrantes da diretoria da Funai, e representantes de órgãos superiores do Ministério Público Federal (MPF). A procuradora da República Nathalia Di Santo, lotada em Tabatinga, também participou do encontro realizado na manhã desta quarta-feira (29), em Brasília. Aras fez breve relato da visita, nos dias 19 e 20 últimos, à região onde Bruno Pereira e Dom Phillips foram assassinados, destacando ter percebido, durante a conversa com os agentes da Funai, sentimento de abandono o que, segundo disse, demanda providências urgentes.

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“PL da Grilagem”: o maior repasse de terras públicas desde a lei de 1850 em São Paulo

PL 277 deve ser votado nesta quarta na Assembleia Legislativa de SP; juristas alertam que medida é inconstitucional

Kelli Mafort*, Brasil de Fato

Nesta quarta-feira (29), às 16h, será votado na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) o Projeto de Lei (PL) 277, o “PL da Grilagem” de São Paulo. Na terça esgotou-se o tempo de debate e a votação tende a ser bem rápida. Será o maior repasse de terras públicas desde a lei de terras de 1850.

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Fiocruz apresenta resultados do enfrentamento à Covid-19 em favelas do Rio de Janeiro

Camile Duque Estrada e Aline Câmera (Agência Fiocruz de Notícias)

Com o intuito de reduzir os efeitos da pandemia e ampliar a participação social na vigilância em saúde nos territórios de periferia, a Fiocruz lançou, ano passado, uma Chamada Pública para Apoio a Ações Emergenciais de Enfrentamento à Covid-19 em Favelas do Rio de Janeiro. Cerca de um ano após o início das atividades, os resultados surpreendem. Seja na distribuição de mais de 180 toneladas de alimentos; seja nos 400 acompanhamentos psicoterapêuticos; ou ainda nas 450 crianças inseridas no programa de reforço escolar, entre outras atividades, pelo menos 100 mil pessoas de 75 favelas do Estado do Rio de Janeiro já foram diretamente beneficiadas, impactando também na redução da vulnerabilidade de suas famílias.

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TRF determina que Renova pague auxílio financeiro a atingidos inscritos no Novel

Decisão também anula quitação geral e exige pagamento retroativo, sem desconto no valor das indenizações

Por Fernanda Couzemenco, Século Diário

O Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1) decidiu, nesta terça-feira (28), por mais medidas em favor dos atingidos pelo crime da Samarco/Vale-BHP contra o Rio Doce, atendendo a pleito movido pelas instituições de justiça que defendem os direitos das vítimas deste que é o maior crime socioambiental do país e o maior da mineração mundial. 

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Agrotóxicos: Concessionárias apresentam ao MPES método para monitorar qualidade da água

Objetivo é reduzir agrotóxicos na água tratada, com base em estudo nacional em que Estado ficou mal avaliado

Por Fernanda Couzemenco, Século Diário

As concessionárias e serviços autônomos de saneamento básico que atuam no Espírito Santo, públicos e privados, irão apresentar suas metodologias de monitoramento da água tratada na reunião do Fórum Espírito-Santense de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos (Fesciat) da próxima terça-feira (5).

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Stedile: “Reforma agrária e agroecologia são as grandes saídas para acabar com a fome”

Para ele, Lula eleito presidente deve investir em agricultura saudável e na reindustrialização da economia

Ana Carolina Caldas, Brasil de Fato

Para o economista e coordenador nacional do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), João Pedro Stedile, a continuidade do capitalismo e os crimes do agronegócio são ameaças para a garantia do futuro mundial.

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