As liberdades de movimento e de empreender estão sendo confundidas com a liberdade para destruir e deixar morrer.

Em A Terra é Redonda

Há anos assistimos a uma ofensiva de lobbies empresariais em favor da flexibilização das normas de licenciamento ambiental. Esta ofensiva integra o movimento mais amplo de desconstrução de toda a legislação ambiental brasileira. Este movimento veio sendo promovido, há tempos, por uma articulação de forças situadas dentro e fora de nossos corpos legislativos. Nos últimos anos, houve diversas propostas de alteração do licenciamento ambiental, entre elas aquela cujo texto-base – PL 3.729/2004 – foi aprovado dia 12 de maio de 2021 na Câmara de Deputados, após costura a portas fechadas com lobistas da indústria e do agronegócio[i]. Este substitutivo transforma o instituto do licenciamento ambiental em exceção, abolindo virtualmente sua existênc[1]ia e introduzindo um processo de autolicenciamento a ser efetuado pelos próprios promotores de atividades predatórias. A instalação das forças da transgressão da legislação dentro do próprio Ministério do Meio Ambiente, a partir de 2019, representou o apogeu da estratégia de desconstrução adotada por grupos que se enriquecem com a destruição do patrimônio natural e cultural do país. A presença, neste Ministério, da figura de um Ministro do Meio Ambiente que faz a apologia de um “estouro da boiada”, pelo qual pretende atropelar o mundo dos direitos, encarna, sem escrúpulos, o projeto de transformação da ilegalidade em norma. A noção de política pública de meio ambiente é substituída por seu contrário.