Procuradoria diz que compra de vacinas pela iniciativa privada é inconstitucional

Para PFDC, compra de doses sem doação ao SUS “ofende os princípios constitucionais e agrava desigualdades”

por Nara Lacerda, em Brasil de Fato

A aprovação do Projeto de Lei  (PL) que libera a compra de vacinas pela iniciativa privada sem obrigatoriedade de doação ao Sistema Único de Saúde (SUS) e sem aval da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), popularmente conhecida como “camarote da vacina”, vai prejudicar o plano de imunização público e é inconstitucional, segundo avaliação do Ministério Público Federal (MPF).

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MPF ajuíza ação civil pública contra associação médica que publicou manifesto em defesa do “tratamento precoce” da covid-19

Ação também exige que Anvisa exerça poder de polícia em relação à publicidade de medicamentos do “kit covid”

MPF

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública no Rio Grande do Sul contra a associação intitulada Médicos pela Vida por dano potencial à saúde e dano moral coletivo, em razão da publicação no jornal impresso Zero Hora, em 23 de fevereiro deste ano, de informe publicitário contendo manifesto em que defende o “tratamento precoce” contra a covid-19. Entre outras medidas, a ação exige o pagamento de indenização no valor sugerido de R$ 10 milhões, como forma de reparação.

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Covid 19: para evitar contaminação de povos tradicionais, MPF quer impedir atividades de campo do projeto UHE Formoso, na região norte de MG

Mesmo durante as restrições impostas por decretos estadual e municipais, empreendedores mantiveram trabalhos em campo, colocando em risco populações vulneráveis, como indígenas, quilombolas, ribeirinhos, vazanteiros e pescadores artesanais

MPF

O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação civil pública contra as empresas SPE Formoso Energia S/A e Quebec Engenharia S/A, para que elas sejam impedidas de realizar atividades de campo na área de impacto do projeto da Usina Hidrelétrica de Formoso, a ser instalada no leito do Rio São Francisco, em Pirapora (MG), na região norte do estado.

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Fornecedor de madeireira investigada pela PF conta como se aproximou de Salles para “pedir ajuda”

A Pública conversou com fontes envolvidas na apreensão de madeira ilegal na Amazônia e revela os bastidores do lobby que provocou a notícia-crime do delegado da PF contra o ministro do Meio Ambiente

Por Alice Maciel, em Agência Pública

Passava pouco das 17 horasdo dia 17 de março, quarta-feira, quando o ministro do Meio Ambiente abriu as portas de seu gabinete para um grupo de madeireiros de Santa Catarina. Eles foram apresentados a Ricardo Salles pela deputada federal Caroline de Toni (PSL/SC) e pelo senador Jorginho Mello (PL/SC). O encontro foi agendado pelos dois parlamentares a pedido de empresários catarinenses com extensas terras no Pará, representados pelo vice-presidente regional oeste da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc), Waldemar Schmitz, e do vereador de Palmitos, Rafael Dutra Dacroce (PP). Na pauta, a maior apreensão de madeira ilegal da Amazônia, realizada durante a Operação Handroanthus GLO pela Polícia Federal. 

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Governo autoriza uso de policiais da Força Nacional em operações do Ibama na Amazônia

ClimaInfo

Depois de um ano de frustração com as Forças Armadas no combate às ilegalidades ambientais na Amazônia, o governo Bolsonaro autorizou nesta 5ª feira (29/4) o uso da Força Nacional de Segurança Pública para apoiar as ações de fiscalização do Ibama na floresta. Assinada pelo ministro da justiça, Anderson Torres, a medida não define claramente os termos do envolvimento da FNSP nas atividades de combate ao desmatamento, nem mesmo o contingente de soldados que será enviado à região. O apoio dos policiais militares da Força Nacional à fiscalização ambiental na Amazônia se dará pelos próximos 260 dias, e toda a infraestrutura necessária para acomodar o contingente terá de ser oferecida pelo Ibama. Agência Brasil, Metrópoles, O Globo e Poder360 abordaram essa notícia.

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Dia histórico contra o monopólio da Big Pharma no Brasil

Por Maíra Mathias e Raquel Torres, em Outra Saúde

UM PASSO NO SENADO

Por 55 votos a 19, o Senado aprovou ontem um projeto que permite a quebra temporária de patentes de vacinas contra a covid-19, além de testes diagnósticos e medicamentos como o remdesivir. Pelo texto, as licenças compulsórias poderão ser concedidas quando o titular da patente “não atender às necessidades de emergência nacional ou de interesse público” ou de estado de calamidade pública nacional. Só poderá desfrutar delas quem tiver “efetivo interesse e capacidade econômica para realizar a exploração”. Em contrapartida, os laboratórios titulares vão receber uma remuneração, cujo valor vai variar dependendo da licença, de sua duração, dos investimentos necessários à sua exploração, dos custos de produção e da venda do produto no mercado.

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Irmão de Queiroga processou MLST por ocupação de terra que não houve

Justiça acatou pedido e obrigou movimento sem-terra ao pagamento de custas processuais, com previsão de multa; família do ministro da Saúde acumula atividades na medicina com fazendas no sul do Rio Grande do Norte, perto de sua terra natal e política, a Paraíba 

Por Leonardo Fuhrmann, em De Olho nos Ruralistas

O médico paraibano Márcio Cartaxo Queiroga Lopes — irmão do ministro da Saúde, Marcelo Cartaxo Queiroga Lopes — conseguiu na Justiça a condenação do Movimento de Libertação dos Sem Terra (MLST) por uma ocupação de terra que nunca foi feita, em São José do Campestre (RN). Ele entrou com a ação contra o MLST e o Sindicato dos Trabalhadores Rurais do município depois da formação de um acampamento, em 2014, na beira de uma estrada próxima da Barrinha II, uma das propriedades da família na região.

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Nota de Repúdio à tentativa de silenciamento pelo governo do Maranhão às denúncias contra despejos forçados da Comunidade Cajueiro

CPT

A CPT Maranhão vem por meio dessa Nota Pública manifestar seu repúdio à ação movida pelo Governo do Estado do Maranhão contra o assessor jurídico da Pastoral, em retaliação à atuação na defesa da comunidade Cajueiro / São Luís-MA contra despejos forçados e ilicitudes cometidas no projeto de implantação de projeto portuário privado e de interesse do Governo do Estado. O conflito contra a Comunidade tradicional do Cajueiro vem desde 2014: de um lado, estão os moradores e, de outro, o consórcio construtor do porto capitaneado pela TUP Porto São Luís, antiga WPR – São Luís Gestão de Portos e Terminais, que tem como acionistas a empreiteira WTorre e o conglomerado do ramo de construção e engenharia China Communications Construction Company (CCCC). Confira o documento:

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Empresa milionária deixa Indígenas do povo Pataxó da TI Ponta Grande sem água e luz

Decisão do TRF-1 determina a paralisação de toda política pública destinada às aldeias que compõem a Terra Indígena Ponta Grande, do povo Pataxó

POR COLETIVO DE COMUNICADORES PATAXÓ (ETNOMÍDIA) / Cimi

No último dia 26 de abril, os caciques do território indígena Pataxó Ponta Grande encaminharam para diversos órgãos uma carta de pedido de socorro para a atual situação em que o território se encontra. Na carta, os líderes indígenas declaram ESTADO DE EMERGÊNCIA nas cinco comunidades que compõe o território de Ponta Grande, onde encontrai-se famílias sem acesso à água potável, a energia elétrica e a outras políticas públicas essenciais.

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Fórum Permanente de Assuntos Indígenas da ONU recebe evento sobre isolados: “É preciso ação imediata para que continuem vivendo”

O debate fez parte de um evento paralelo à 20ª Sessão do Fórum Permanente de Assuntos Indígenas das Nações Unidas, na última sexta-feira, e teve o objetivo de levar denúncias ao plano de ação internacional

por Alass Derivas, em Cimi

A questão envolvendo os povos indígenas em situação de isolamento voluntário ou de pouco contato, os livres, foi debatida em evento paralelo à 20ª Sessão do Fórum Permanente de Assuntos Indígenas das Nações Unidas, na última sexta-feira. Promovida pela Equipe de Apoio aos Povos Livres, do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), com o tema “Territórios assegurados, condição de paz e justiça para os Povos Indígenas em Isolamento Voluntário”, a atividade reuniu lideranças indígenas, representantes de organizações indigenistas e do organismo multilateral da ONU, além das pessoas que participaram pelo aplicativo Zoom e assistiram pelo Facebook.

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